07/06/2023 09:48

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 17:06

Recebidos os autos
01/06/2023 17:06

Juntada de despacho
03/12/2021 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
29/11/2021 22:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/11/2021 10:40

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:39

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 17/11/2021 23:59.
19/11/2021 11:52

Conclusos para decisão
19/11/2021 11:52

Juntada de Certidão
09/11/2021 10:35

Juntada de petição
21/10/2021 01:35

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2021.
21/10/2021 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: (X) LX – interposta apelação/recurso, providenciar a intimação da parte apelada/recorrida para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis; Cumpra-se.

Penalva-MA, 19 de outubro de 2021.

MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES Técnico Judiciário Sigiloso Matrícula 116814 TJ/MA
19/10/2021 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 08:55

Juntada de Certidão
18/10/2021 16:24

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 15/10/2021 23:59.
30/09/2021 01:41

Publicado Intimação em 29/09/2021.
30/09/2021 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0802517-18.2021.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A)(ES): RAIMUNDO NABATE VEIGA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA - OAB/MA13101 REQUERIDO(A)(S): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar o banco requerido a proceder com o cancelamento do contrato de empréstimo consignado questionado nos autos em nome da parte autora b) condenar o banco requerido a restituir em dobro as parcelas descontadas no benefício previdenciário da parte autora, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (súmula 43 do STJ); c) condenar o banco requerido pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ e enunciado nº. 10 da TRCC/MA).

Oficie-se ao INSS para que suspenda os descontos no benefício da autora relativos ao contrato ora reputados inválidos, bem como para que no prazo de 10 (dez) dias informe quantas parcelas do(s) aludido(s) contrato(s) foram descontadas do benefício previdenciário do autor(a).

Quando do cumprimento da obrigação o requerido poderá no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, comprovante de transferência/disponibilização do numerário, a fim de compensar os valores devidos com o que efetivamente foi disponibilizado na conta da parte autora (referente ao empréstimo objeto desta ação), caso ainda não juntado nos autos, tal providência tem como escopo evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias requererem o que entender de direito.

Penalva (MA), datado e assinado eletronicamente.

NIVANA PEREIRA GUIMARÃES.Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva..

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021.

HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES,nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
27/09/2021 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2021 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2021 07:53

Julgado procedente o pedido
22/09/2021 07:49

Conclusos para julgamento
22/09/2021 07:49

Juntada de Certidão
21/09/2021 07:45

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 20/09/2021 23:59.
03/09/2021 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2021 08:46

Juntada de Certidão
17/08/2021 19:15

Juntada de petição
06/08/2021 09:46

Juntada de aviso de recebimento
23/06/2021 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2021 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 09:00

Conclusos para despacho
21/06/2021 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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