23/11/2022 11:35

Juntada de Informações prestadas
18/11/2022 10:39

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 10:38

Transitado em Julgado em 06/10/2022
18/11/2022 10:34

Juntada de termo
14/11/2022 16:58

Juntada de petição
27/10/2022 17:03

Juntada de petição
18/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800375-71.2021.8.10.0100 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE: LUIS CLAUDIO VELOSO GUTERRES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CENTRAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de execução movida por Luis Claudio Veloso Guterres em desfavor do Município de Central do Maranhão.

Instado a se manifestar, o executado não apresentou impugnação e requereu tão somente que o exequente peticionasse informando se renunciava os créditos que excediam o teto de expedição de RPV (Id. 53578954).

Em seguida, o exequente requereu a expedição de crédito no valor do teto da requisição, de modo que não fosse expedido precatório (Id. 65940326).

Sucessivamente, houve a determinação de expedição de RPV´s cadastrada no Id. 66360825.

Por fim, o executado juntou petição informando o cumprimento da requisição, oportunidade em que anexou o comprovante do depósito judicial (Id. 75857807).

Eis o breve relatório.

Passo a decidir. É cediço que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, conforme podemos depreender a partir da leitura do art. 924, II, do CPC.

In casu, a obrigação de pagar foi cumprida por intermédio do depósito judicial efetuado pelo ente público executado, adimplindo os débitos exequendos, segundo informação constante do comprovante de DJO (Id. 75857807). À vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, e, por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará de levantamento concernente ao valor principal, a saber, R$ 5.669,78 (cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), ou seja, excluindo o importe de 20% (vinte por cento) referente aos honorários sucumbenciais arbitrados em favor dos patronos que atuaram em primeira e segunda instância.

O alvará supramencionado deverá ser expedido em nome do exequente e do causídico peticionante, que tem poderes para dar e receber quitação (vide procuração de Id. 47364566 – pág. 1).

Por oportuno, no tocante ao valor correspondente aos honorários sucumbenciais, INTIME-SE o patrono peticionante para que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, §3º, do CPC), junte, caso queira, substabelecimento com poderes específicos para levantar o valor dos honorários, sob pena de arquivamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se eletronicamente as partes.

Certificado o trânsito em julgado e decorrido o prazo acima estabelecido, retornem os autos conclusos.

Serve a presente sentença como mandado.

Mirinzal/MA, data do sistema.

HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal
17/10/2022 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 10:23

Juntada de petição
01/10/2022 13:18

Publicado Intimação em 29/09/2022.
01/10/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
01/10/2022 13:17

Publicado Intimação em 29/09/2022.
01/10/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800375-71.2021.8.10.0100 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE: LUIS CLAUDIO VELOSO GUTERRES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CENTRAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de execução movida por Luis Claudio Veloso Guterres em desfavor do Município de Central do Maranhão. Instado a se manifestar, o executado não apresentou impugnação e requereu tão somente que o exequente peticionasse informando se renunciava os créditos que excediam o teto de expedição de RPV (Id. 53578954). Em seguida, o exequente requereu a expedição de crédito no valor do teto da requisição, de modo que não fosse expedido precatório (Id. 65940326). Sucessivamente, houve a determinação de expedição de RPV´s cadastrada no Id. 66360825. Por fim, o executado juntou petição informando o cumprimento da requisição, oportunidade em que anexou o comprovante do depósito judicial (Id. 75857807). Eis o breve relatório.

Passo a decidir. É cediço que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, conforme podemos depreender a partir da leitura do art. 924, II, do CPC. In casu, a obrigação de pagar foi cumprida por intermédio do depósito judicial efetuado pelo ente público executado, adimplindo os débitos exequendos, segundo informação constante do comprovante de DJO (Id. 75857807). À vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, e, por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará de levantamento concernente ao valor principal, a saber, R$ 5.669,78 (cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), ou seja, excluindo o importe de 20% (vinte por cento) referente aos honorários sucumbenciais arbitrados em favor dos patronos que atuaram em primeira e segunda instância. O alvará supramencionado deverá ser expedido em nome do exequente e do causídico peticionante, que tem poderes para dar e receber quitação (vide procuração de Id. 47364566 – pág. 1). Por oportuno, no tocante ao valor correspondente aos honorários sucumbenciais, INTIME-SE o patrono peticionante para que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, §3º, do CPC), junte, caso queira, substabelecimento com poderes específicos para levantar o valor dos honorários, sob pena de arquivamento. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se eletronicamente as partes. Certificado o trânsito em julgado e decorrido o prazo acima estabelecido, retornem os autos conclusos. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal
27/09/2022 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2022 19:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/09/2022 11:35

Conclusos para decisão
22/09/2022 11:35

Juntada de Certidão
18/09/2022 18:06

Juntada de petição
12/09/2022 15:58

Juntada de petição
12/09/2022 15:57

Juntada de petição
16/08/2022 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2022 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2022 17:42

Juntada de Ofício
15/08/2022 11:45

Juntada de Ofício
31/07/2022 12:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO em 27/07/2022 23:59.
13/07/2022 09:14

Juntada de petição
07/07/2022 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2022 10:01

Decorrido prazo de ANDERSON PESSOA MAMEDE em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 16:19

Publicado Intimação em 25/05/2022.
02/06/2022 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800375-71.2021.8.10.0100 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Considerando que o ente público executado não apresentou impugnação, e que o exequente renunciou ao valor que excede o teto para a expedição de RPV, EXPEÇAM-SE às Requisições de Pequeno Valor – RPVs, referentes aos valores exequendos, quais sejam, R$ 5.669,78 (cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos)(valor principal da condenação) e R$ 1.417,44 (mil quatrocentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos)(honorários sucumbenciais arbitrados pela Turma Recursal de Pinheiro/MA – 20% da condenação). Cumprida a diligência e decorrido o prazo de pagamento, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o adimplemento das requisições supra no prazo de 60 (sessenta) dias. Confirmado o pagamento, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais de transferência/levantamento dos valores executados em nome da parte exequente e de seu advogado, que tem poderes especiais para receber e dar quitação – procuração de Id. 47364566 – pág. 1, advertindo-os de que os alvarás somente serão expedidos após o recolhimento das respectivas custas. Por oportuno, esclareço que o alvará concernente aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido somente em nome do causídico peticionante. Efetuada a transferência ou levantamento dos valores consignados nos alvarás, retornem os autos conclusos. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento das requisições judiciais, PROCEDA-SE o bloqueio dos valores devidos via Sistema Sisbajud e façam-se os autos conclusos para deliberação. Serve a presente decisão como mandado/ofício/notificação. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal
23/05/2022 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 15:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/05/2022 20:38

Juntada de petição
04/03/2022 20:58

Conclusos para despacho
04/03/2022 20:58

Juntada de Certidão
02/03/2022 10:55

Decorrido prazo de ANDERSON PESSOA MAMEDE em 22/02/2022 23:59.
14/02/2022 04:22

Publicado Intimação em 01/02/2022.
14/02/2022 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
28/01/2022 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2021 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHÃO em 09/11/2021 23:59.
13/11/2021 14:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHÃO em 09/11/2021 23:59.
29/09/2021 16:17

Juntada de petição
26/09/2021 01:07

Publicado Intimação em 21/09/2021.
26/09/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800375-71.2021.8.10.0100 DESPACHO Ab initio, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresente impugnação à presente execução (art. 535, caput, do CPC). Apresentada impugnação pela parte executada, em reverência ao princípio do contraditório, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, venha manifestar-se sobre os termos da impugnação. Transcorridos os prazos das partes, retornem os autos conclusos. Serve o presente despacho como mandado. Mirinzal/MA, 15 de setembro de 2021. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal
19/09/2021 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 01:12

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 10:58

Conclusos para despacho
15/06/2021 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Declaração • Arquivo

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