19/04/2023 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/03/2023 23:59.
19/04/2023 02:21

Decorrido prazo de JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES em 03/03/2023 23:59.
05/04/2023 12:35

Publicado Intimação em 15/02/2023.
05/04/2023 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
05/04/2023 12:32

Publicado Sentença (expediente) em 14/02/2023.
05/04/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/03/2023 11:16

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 11:16

Transitado em Julgado em 08/03/2023
13/03/2023 09:05

Juntada de Informações prestadas
14/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800407-76.2021.8.10.0100 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE: JAIRO ISRAEL FRANÇA MARQUES EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizado por JAIRO ISRAEL FRANÇA MARQUES em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO.

No caso em apreço, a parte exequente ajuizou a presente ação para executar valores arbitrados em seu favor, pois atuou como defensor dativo neste Juízo, em razão da ausência de núcleo da DPE/MA.

Instado a se manifestar, o Estado do Maranhão não apresentou impugnação.

Expedição de RPV no Id. 70147247.

Petição do executado comprovando o cumprimento da obrigação de pagar, liquidando a execução e requerendo a retenção do imposto de renda sobre os valores devidos a parte exequente (Ids. 75148786 e 75148787).

Eis o breve relatório.

Passo a decidir. É cediço que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, conforme podemos depreender a partir da leitura do art. 924, II, do CPC.

In casu, a obrigação de pagar foi cumprida com o depósito judicial, adimplindo o débito exequendo, segundo informação constante do comprovante de DJO (Id. 75148787).

Por oportuno, no tocante ao requerimento de retenção do imposto de renda calculado sobre o valor exequendo, cumpre esclarecer que pretensão do executado não tem respaldo legal, pois não poderá transmitir ao Juízo da Comarca de Mirinzal a obrigação do contribuinte prevista no art. 46, caput, da Lei nº 8.541/1992. À vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, e, por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor depositado, qual seja, R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais) e eventuais acréscimos em nome da parte exequente após o recolhimento das custas concernentes à expedição do documento.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE eletronicamente as partes.

Certificado o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Serve a presente sentença como mandado.

Mirinzal/MA, data do sistema.

HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal
13/02/2023 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800407-76.2021.8.10.0100 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE: JAIRO ISRAEL FRANÇA MARQUES EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizado por JAIRO ISRAEL FRANÇA MARQUES em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO.

No caso em apreço, a parte exequente ajuizou a presente ação para executar valores arbitrados em seu favor, pois atuou como defensor dativo neste Juízo, em razão da ausência de núcleo da DPE/MA.

Instado a se manifestar, o Estado do Maranhão não apresentou impugnação.

Expedição de RPV no Id. 70147247.

Petição do executado comprovando o cumprimento da obrigação de pagar, liquidando a execução e requerendo a retenção do imposto de renda sobre os valores devidos a parte exequente (Ids. 75148786 e 75148787).

Eis o breve relatório.

Passo a decidir. É cediço que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, conforme podemos depreender a partir da leitura do art. 924, II, do CPC.

In casu, a obrigação de pagar foi cumprida com o depósito judicial, adimplindo o débito exequendo, segundo informação constante do comprovante de DJO (Id. 75148787).

Por oportuno, no tocante ao requerimento de retenção do imposto de renda calculado sobre o valor exequendo, cumpre esclarecer que pretensão do executado não tem respaldo legal, pois não poderá transmitir ao Juízo da Comarca de Mirinzal a obrigação do contribuinte prevista no art. 46, caput, da Lei nº 8.541/1992. À vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, e, por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor depositado, qual seja, R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais) e eventuais acréscimos em nome da parte exequente após o recolhimento das custas concernentes à expedição do documento.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE eletronicamente as partes.

Certificado o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Serve a presente sentença como mandado.

Mirinzal/MA, data do sistema.

HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal
10/02/2023 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 13:42

Juntada de Informações prestadas
18/11/2022 11:01

Juntada de petição
27/10/2022 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 05/10/2022 23:59.
13/09/2022 14:57

Juntada de petição
05/09/2022 16:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2022 20:01

Conclusos para decisão
02/09/2022 20:00

Juntada de Certidão
01/09/2022 15:35

Juntada de petição
28/06/2022 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2022 19:03

Juntada de Ofício
04/03/2022 23:59

Juntada de protocolo
28/02/2022 08:34

Decorrido prazo de JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES em 24/02/2022 23:59.
27/02/2022 13:41

Publicado Intimação em 17/02/2022.
27/02/2022 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2022 15:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/01/2022 14:55

Conclusos para despacho
28/01/2022 15:56

Juntada de Certidão
10/11/2021 23:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 09/11/2021 23:59.
26/09/2021 01:07

Publicado Intimação em 21/09/2021.
26/09/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800407-76.2021.8.10.0100 DESPACHO Ab initio, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresente impugnação à presente execução (art. 535, caput, do CPC). Apresentada impugnação pela parte executada, em reverência ao princípio do contraditório, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, venha manifestar-se sobre os termos da impugnação. Transcorridos os prazos das partes, retornem os autos conclusos. Serve o presente despacho como mandado. Mirinzal/MA, 15 de setembro de 2021. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal
19/09/2021 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 01:12

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 08:45

Juntada de petição
01/07/2021 08:22

Conclusos para despacho
30/06/2021 15:50

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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