02/08/2022 09:50

Baixa Definitiva
02/08/2022 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
02/08/2022 09:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/07/2022 02:50

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 02:41

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES VICENTE DE SOUSA em 27/07/2022 23:59.
06/07/2022 01:29

Publicado Acórdão (expediente) em 06/07/2022.
06/07/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804829-16.2021.8.10.0029 – CAXIAS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : MARIA DAS DORES VICENTE DE SOUSA Advogado : Nathalie Coutinho Pereira (OAB/MA 17.231) Apelado : BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado : Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB/PE 32.766) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO EM FAVOR DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM INDENIZADOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELO NÃO PROVIDO.

I – Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada pois o negócio jurídico firmado é válido, pelo que a obrigação do Banco réu em fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora – em valores que não podem ser sequer considerados abusivos – se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado.

II - A instituição bancária ré conseguiu demonstrar que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à apelante, convalidando o negócio jurídico (art. 172, CC) e não há juntada do extrato bancário a demonstrar que os valores não ingressaram na conta bancária da autora e também não há notícias de que esta procurou o banco para proceder a devida devolução dos valores obtidos, o que carrega alto grau de certeza da ausência de qualquer vício social ou de consentimento. III – Em situações semelhantes, em que o banco junta contrato, prova a transferência de crédito e a parte não impugna a assinatura aposta no contrato, tenho decidido pela ciência inequívoca, ainda que o aposentado não seja alfabetizado, não podendo ser este motivo, isoladamente, a única baliza para anulação do contrato (TJMA, Ap.

Civ. nº 28168/2018, Rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 05.12.2018, DJe 10.12.2018);(TJMA, Ap.

Civ. nº 25322/2018, Rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 03.12.2018, DJe 07.12.2018).

IV - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 23.06.2022 a 30.06.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
04/07/2022 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 10:42

Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES VICENTE DE SOUSA - CPF: *24.***.*27-90 (REQUERENTE) e não-provido
02/07/2022 02:29

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES VICENTE DE SOUSA em 01/07/2022 23:59.
30/06/2022 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2022 14:40

Juntada de parecer
23/06/2022 04:07

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 22/06/2022 23:59.
22/06/2022 09:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2022 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2022 08:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/12/2021 13:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/12/2021 12:58

Juntada de parecer
05/11/2021 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 21:45

Recebidos os autos
04/11/2021 21:45

Conclusos para despacho
04/11/2021 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
04/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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