28/05/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 11:46

Recebidos os autos
28/02/2024 11:46

Juntada de despacho
30/03/2022 07:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/03/2022 14:44

Juntada de contrarrazões
14/02/2022 20:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2022 20:47

Juntada de Certidão
08/02/2022 11:08

Juntada de termo
21/01/2022 17:48

Juntada de apelação cível
26/11/2021 06:20

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 16:58

Juntada de petição
24/11/2021 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2021 12:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/11/2021 15:18

Conclusos para decisão
18/11/2021 11:02

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
10/11/2021 10:29

Juntada de termo
27/10/2021 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2021 10:04

Juntada de Certidão
27/10/2021 10:03

Juntada de Certidão
23/10/2021 06:33

Decorrido prazo de ILUSTRÍSSIMO PREFEITO EDUARDO BRAIDE em 21/10/2021 23:59.
21/10/2021 14:54

Decorrido prazo de MARIA LAURA ARAÚJO CORRÊA, VINCULADA AO NÚLCEO DE APOIO A GESTÃO DE PESSOAS DA SEMUS - SÃO LUÍS/MA em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 14:48

Decorrido prazo de ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, DR. JOEL NICOLAU NOGUEIRA NUNES JÚNIOR em 20/10/2021 23:59.
07/10/2021 15:33

Decorrido prazo de BIANCA VIEIRA DA SILVA em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 12:32

Decorrido prazo de BIANCA VIEIRA DA SILVA em 06/10/2021 23:59.
05/10/2021 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 13:10

Juntada de diligência
05/10/2021 11:38

Juntada de contestação
04/10/2021 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2021 17:30

Juntada de diligência
04/10/2021 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2021 17:26

Juntada de diligência
22/09/2021 11:56

Publicado Intimação em 15/09/2021.
22/09/2021 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
20/09/2021 08:30

Expedição de Mandado.
20/09/2021 08:30

Expedição de Mandado.
20/09/2021 08:30

Expedição de Mandado.
20/09/2021 08:29

Juntada de Mandado
14/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0839210-37.2021.8.10.0001 REQUERENTE: BIANCA VIEIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA17716, ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649 REQUERIDO: ILUSTRÍSSIMO PREFEITO EDUARDO BRAIDE e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por BIANCA VIEIRA DA SILVA em face de suposto ato ilegal e abusivo praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS/MA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE E MEMBRO DO NÚCLEO DE APOIO A GESTÃO DE PESSOAS DE SEMUS (MARIA LAURA ARAÚJO CORRÊA), todos já qualificados na exordial.

A impetrante, em síntese, alega que é servidora pública municipal efetiva, ocupando o cargo de Técnica Municipal de Nível Superior (TMNS) na área de enfermagem, estando lotada na Unidade C S Pedrinhas I, Equipe 28 da Estratégia Saúde da Família, tendo sido transferida para a Unidade de Saúde Cintra.

Não concordando com o ato de transferência, requer o deferimento da liminar para determinar a imediata suspensão da sua transferência e a sua restituição ao local de trabalho anterior.

Requer também os benefícios da gratuidade.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Considerando a presunção iuris tantum de veracidade das afirmações formuladas na exordial, defiro o pedido de Gratuidade da Justiça, com arrimo no art. 98, caput, c/c com o §3° do art. 99 do CPC e art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal.

No que pertine ao pedido de liminar, faço as seguintes considerações: Os pressupostos para a concessão da liminar estão consubstanciados nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, e também positivados pelo artigo 7°, III da Lei n. 12.016/2009 (Nova Lei do Mandado de Segurança).

Sobre estes requisitos é necessário registrar que a decisão proferida, seja negando ou concedendo o pleito, é precedida de análise perfunctória dos elementos e argumentos constantes dos autos.

Da observância destes, não se vislumbra a presença dos requisitos legais da liminar: fumus boni iuris e periculum in mora.

Ressalta-se que tais pressupostos devem existir, concomitantemente, e na situação em apreço, não constato, no momento, a ocorrência clara do primeiro requisito, qual seja, os indícios da existência de direito que assista à impetrante, de modo que a situação em tela requer cautela e ponderação.

Ressalto que, não estou concluindo que a Impetrante não tenha direito (isto será apreciado por ocasião da prolatação da sentença), mas estou restringindo o exame apenas aos requisitos do pedido de liminar inaudita altera parte, que, pelo menos nesta fase inicial, não entrevejo a ocorrência de um deles, no caso o fumus boni iuris.

Deveras, que em se tratando de mandado de segurança, faz-se mister a existência de prova pré-constituída, sendo que para a concessão de liminar de plano, a documentação acostada pela Impetrante deve apontar para os indícios do seu direito, não podendo haver dubiedade e superficialidade.

Com efeito, em consulta aos documentos juntados, observo que estes não declaram, de imediato, o fumus boni iuris.

Ademais, a prova produzida com a inicial é insuficiente para sustentar a medida liminar pretendida, pois os atos da Administração Pública gozam das presunções de legitimidade, legalidade e imperatividade, até prova em contrário.

Com efeito, é razoável e prudente a deflagração do contraditório para permitir uma melhor avaliação do pedido por este Juízo, e, até mesmo, eventual mudança da sua posição inicial.

Quando se tratar de mandado de segurança, faz-se mister a existência de prova pré-constituída, sendo que para a concessão de liminar de plano, a documentação acostada pelo Impetrante deve apontar para os indícios do seu direito, não podendo haver dubiedade e superficialidade.

Com efeito, em consulta aos documentos juntados, observo que estes não declaram, de imediato, o fumus boni iuris.

A liminar é permeada pela marca da provisoriedade/precariedade, assim não é plausível o provimento sumário do pleito da Impetrante em análise unilateral dos fundamentos, sem apreciar as informações e defesa que as impetradas e os órgãos a qual representam, possam oferecer, em face da natureza da matéria e do estado em que se encontram os autos.

Assim, diante do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Notifiquem-se as autoridades impetradas nos moldes do art. 7°, inc.

I da Lei nº 12.016/2009, com o translado da segunda via da inicial e documentos anexos, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestarem informações.

Também, em cumprimento do inciso II, do art. 7° do Novo Diploma do Mandado de Segurança, dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Município, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Em seguida, após a expiração do prazo legal, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público para conhecimento e parecer no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, tudo conforme o art. 12 da Lei n° 12.016/2009.

Expirado o prazo legal do Órgão do Parquet, com ou sem parecer, retornem-me imediatamente os autos conclusos, para análise meritória do mandamus.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO.
13/09/2021 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 08:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 12:21

Não Concedida a Medida Liminar
03/09/2021 17:15

Conclusos para decisão
03/09/2021 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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