14/10/2021 12:14

Arquivado Definitivamente
08/10/2021 07:47

Decorrido prazo de ELENILDE DE ARAUJO PEREIRA em 07/10/2021 23:59.
27/09/2021 09:31

Publicado Intimação em 23/09/2021.
27/09/2021 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800955-83.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: THAYNAH COSTA GRAJAU Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELENILDE DE ARAUJO PEREIRA - MA18186 Reclamado: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação, em face da requerida, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial. Em despacho anterior, foi determinado a parte autora emendasse a inicial, acostando aos autos documento imprescindível para o prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento.

Em resposta, a parte autora juntou reiterou o pedido para que o comprovante de endereço da sua sogra fosse aceito, visto que a parte autora e o terceiro interessado residiriam no imóvel. Relatado no essencial.

DECIDO.

Regularmente intimada para que emendasse a inicial, na forma estabelecida no art. 321, caput, do CPC, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, sendo válidas contas de água, energia elétrica e telefonia fixa, sob pena de indeferimento da inicial, a parte autora pugna para que seja aceito o documento de titularidade de terceiro juntado com a inicial. É cediço que Resolução nº61/2013 do Tribunal de Justiça do Maranhão que distribui a competência dos Juizados fora criada com a finalidade de dividir as demandas relativas aos Juizados, atenta aos princípios que o regem sob pena das partes poderem escolher em qual Juizado ajuizariam suas ações, em detrimento da celeridade, ocasionando prejuízos à prestação jurisdicional.

Assim sendo, este Juízo não faz essa exigência por mero preciosismo e sim para preservar a sua competência, bem como para que sua prestação jurisdicional seja fornecida para quem deve.

No caso em tela os comprovantes de endereço solicitados são aptos a comprovarem o domicílio da parte, razão pela qual o documento de terceiro, mesmo sendo o da sogra da requerente é incapaz de comprovar que a parte autora reside no mesmo imóvel.

Ademais, esta não juntou qualquer outro documento que corrobore com suas alegações.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesse grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. P.

R.

I. São Luis(MA), data do sistema.

LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Juiz de Direito
21/09/2021 11:42

Audiência Conciliação cancelada para 11/11/2021 10:00 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/09/2021 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 11:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/09/2021 08:52

Conclusos para despacho
21/09/2021 08:52

Juntada de Certidão
18/09/2021 17:47

Decorrido prazo de ELENILDE DE ARAUJO PEREIRA em 17/09/2021 23:59.
16/09/2021 17:21

Juntada de petição
24/08/2021 06:12

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800955-83.2021.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: THAYNAH COSTA GRAJAU Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELENILDE DE ARAUJO PEREIRA - MA18186 Reclamado: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA.

Fica Vossa Senhoria Intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando comprovante de residência, em nome da parte autora (especificamente fatura atualizada (2021) de água, energia ou telefonia fixa), sob pena de inépcia da inicial e extinção do feito. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 13 de abril de 2021. Monique Sales Coelho Gomes.

Secretária Judicial do 4º JECRC"
20/08/2021 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 17:40

Audiência Conciliação designada para 11/11/2021 10:00 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/08/2021 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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