19/11/2021 11:38

Arquivado Definitivamente
19/11/2021 11:37

Transitado em Julgado em 10/09/2021
11/09/2021 12:34

Decorrido prazo de 1 ZONA DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO LUIS/MA em 10/09/2021 23:59.
03/09/2021 19:14

Decorrido prazo de EDSON RAMOS CAVALCANTE em 25/08/2021 23:59.
03/09/2021 19:14

Decorrido prazo de IGOR MORAES BARBOSA em 25/08/2021 23:59.
03/09/2021 19:14

Decorrido prazo de EDUARDO ALENCAR DE ARAUJO em 25/08/2021 23:59.
18/08/2021 16:47

Publicado Intimação em 18/08/2021.
18/08/2021 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2021 17:59

Juntada de diligência
17/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0819587-21.2020.8.10.0001 AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVA FONTOURA Advogado: DR.

EDUARDO ALENCAR DE ARAUJO (OAB/MA 19351) REQUERIDO: IGOR MORAES BARBOSA Advogados: DR.

IGOR MORAES BARBOSA (OAB/MA 15148), DR.

EDSON RAMOS CAVALCANTE(OAB/MA 14785) SENTENÇA: Tratam os presentes autos de Pedido de Providências encaminhado pela Coordenadoria de Reclamações e Processos Disciplinares (Processo nº212402020 -DIGIDOC), em razão da reclamação protocolada por MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVA FONTOURA.

Consta na reclamação que, no ano de 2012, a reclamante adquiriu um imóvel do Sr.

Zoroá Xavier, de 750 m⊃2;, financiado pela CAIXA, registrado na matrícula nº 40415, no Cartório da 1ª Zona de Registro de Imóveis, onde reside desde então.

Todavia, em 2015, a parte de trás do imóvel foi invadido pelo Sr.

Francisco Borges de Souza Filho e Igor de Morais Barbosa, razão pela qual intentou com uma ação de reintegração de posse, distribuída à 3ª Vara Cível.

Relata que, no curso da ação aludida, a Sra.

Julyana de Oliveira Borges, funcionária do Cartório da 1ª Zona de Imóveis, encaminhou um ofício ao juízo da 3ª Vara Cível com a informação de que o Sr.

Igor de Morais Barbosa é proprietário de parte do imóvel, pois ele teria vendido ao Sr.

Zoroá, no ano de 2006, apenas 525 m⊃2;, de forma que o imóvel encontrava-se em condomínio aos dois proprietários, sugerindo no expediente que a retificação da área fosse efetuada de ofício.

Alega a reclamante que o ofício enviado faltou com a verdade, e não menciona o registro do contrato junto à CAIXA, havendo única matrícula para o imóvel, conforme certidão de ônus reais e demais registros, para a validação do financiamento.

Ressaltou que o Cartório não apresentou o desmembramento do imóvel que respaldasse a afirmação de que o Sr.

Igor de Morais Barbosa tenha parte da propriedade.

Diante disso, pediu a tomada de providências cabíveis para que seja responsabilizado o Cartório da 1ª Zona de Registro de Imóveis.

Devidamente instruído o feito, a CGJ encaminhou os autos a um dos Juízos com atribuição de Registros Públicos para a adoção das providências cabíveis.

Pedido de habilitação e manifestação do interessado, o Sr.

Igor de Morais Barbosa (id 36023112).

Petição protocolada pela reclamante quanto à manifestação do interessado (id 40836882).

Instado a se manifestar, o Titular do Cartório da 1ª Zona de Registro de Imóveis apresentou sua defesa (id 50160321), sustentando, em síntese, que os fatos aconteceram na gestão anterior.

Aduz que a alegada omissão da serventia, em relação ao tamanho da área, ocorreu quando do registro da escritura de compra e venda (R.03), em 09/11/2006, e não do ofício datado de 2018, o qual não promoveu qualquer alteração na titularidade da matrícula.

Ressaltou que a funcionária Julyana de Oliveira Borges, então subscritora do ofício, atualmente é Oficiala Substituta da 1ª Zona de Registro de Imóveis, a qual afirma desconhecer o Sr.

Francisco Borges e, que apesar de ter o mesmo sobrenome, não tem qualquer parentesco com este.

Eis o Relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de habilitação do terceiro interessado, o Sr.

Igor de Morais Barbosa (id 36023112).

Como é cediço, a Vara do Especial do Idoso e de Registros Públicos tem atribuição administrativa para conhecer e tomar providências cabíveis sobre os serviços notariais e de registro, na forma do Art. 48, II, do Código de Normas da CGJ.

Nesta senda, vejo que o presente pedido de providência versa sobre a apuração de supostas informações inverídicas prestadas pelo Cartório da 1ª Zona de Registro de Imóveis, sendo o procedimento instaurado para averiguação de pressupostos de admissibilidade de eventual responsabilidade disciplinar do Titular da Serventia Extrajudicial.

Entendo, todavia, que a reclamação não merece ser acolhida.

Analisando a cadeia dominial, o Sr.

Igor Morais Barbosa vendeu o imóvel objeto da celeuma ao Sr.

Zoroa Xavier Santos e à Sra.

Francinete Fabrício de Sá, por meio da escritura pública de compra e venda lavrada sob o n° 506, do livro 108, junto ao 3º Tabelionato de Notas, levada a registro no dia 09/11/2006.

Após, no ano de 2012, o então proprietário vendeu o bem à Sra.

Maria do Perpetuo Socorro Silva Fontoura, ora reclamante, mediante financiamento concedido junto à CAIXA.

Verifica-se que o contrato de compra e venda acostado pela reclamante não discrimina as dimensões do imóvel objeto do financiamento, limitando-se em dizer que se trata do bem registrado na matrícula 40.415, fl. 56, do livro 2-HM.

Além disso, analisando a escritura pública de compra e venda lavrada sob o n° 506, do livro 108, apenas parte do imóvel, isto é, 525 m⊃2;, foi vendido ao Sr.

Zoroa Xavier Santos e à Francinete Fabrício de Sá, cuja informação foi repassada pelo Cartório de Registro de Imóveis ao juízo da 3ª Vara Cível.

Ao que tudo indica, portanto, ao tempo do registro n° 03, no ano de 2006, a área remanescente do imóvel não foi devidamente desmembrada pelo proprietário, cuja situação é objeto de ação judicial que tramita na Justiça Federal.

Sendo assim, resta claro que os fatos se deram em gestão anterior, não havendo responsabilidade disciplinar a ser apurada.

Na esteira do art. 22 da lei n° 8.935/94, a responsabilidade dos notários e registradores é pessoal, haja vista que o Cartório não possui personalidade jurídica, de forma que a responsabilidade administrativa por infração disciplinar recai tão somente sobre o Delegatário responsável pela Serventia à época dos fatos.

Não se pode olvidar, ademais, que as informações prestadas pela Sra.

Julyana de Oliveira Borges, a pedido do juízo da 3ª Vara Cível, estão baseadas em documentos públicos, especialmente as escrituras de compra e venda do imóvel, que discrimina o bem, inclusive suas dimensões, de forma que não há que se falar em informações inverídicas.

Pontua-se, ao final, que o aludido ofício reclamado não alterou a titularidade do bem imóvel, não sendo o procedimento administrativo o meio adequando para se discutir a propriedade ou a posse do imóvel.

Assim, na forma do artigo, 26, §1º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, JULGO IMPROCEDENTE a reclamação, e determino o arquivamento do presente pedido de providências.

Comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão.

Notifique-se o representante.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís (MA), 10 de agosto de 2021.

LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza de Direito, Titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos
16/08/2021 21:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 09:18

Juntada de Certidão
12/08/2021 10:52

Julgado improcedente o pedido
11/08/2021 08:46

Juntada de diligência
05/08/2021 12:42

Conclusos para despacho
05/08/2021 12:42

Juntada de Certidão
04/08/2021 10:18

Juntada de petição
02/08/2021 12:16

Juntada de Certidão
18/05/2021 15:39

Juntada de Certidão
18/05/2021 15:37

Juntada de Certidão
26/04/2021 09:53

Juntada de petição
20/04/2021 08:54

Expedição de Mandado.
18/04/2021 16:41

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVA FONTOURA em 15/04/2021 23:59:59.
25/02/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 10:42

Conclusos para despacho
22/02/2021 10:42

Juntada de Certidão
22/02/2021 09:05

Juntada de termo
11/02/2021 06:21

Decorrido prazo de 1º CARTÓRIO DE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS em 10/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 16:36

Juntada de petição
13/01/2021 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2021 19:04

Juntada de diligência
25/11/2020 19:26

Mandado devolvido dependência
25/11/2020 19:26

Juntada de diligência
25/11/2020 11:13

Expedição de Mandado.
25/11/2020 11:04

Expedição de Mandado.
12/11/2020 09:23

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 18:36

Juntada de petição (3º interessado)
22/09/2020 12:04

Conclusos para despacho
22/09/2020 12:04

Juntada de Certidão
17/09/2020 17:03

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 09:23

Conclusos para despacho
30/07/2020 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2020 14:27

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 17:40

Conclusos para despacho
13/07/2020 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2020

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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