04/10/2021 08:38

Arquivado Definitivamente
04/10/2021 08:37

Juntada de Certidão
23/09/2021 10:02

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 22/09/2021 23:59.
16/09/2021 11:32

Decorrido prazo de JOSEFA VALE DE ARRUDA em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 07:18

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 07:18

Decorrido prazo de J VALE DE ARRUDA em 15/09/2021 23:59.
23/08/2021 02:30

Publicado Sentença (expediente) em 23/08/2021.
22/08/2021 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0003676-35.2013.8.10.0037 SENTENÇA BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos autos, propôs a presente EXECUÇÃO contra J.

VALE DE ARRUDA E JOSEFA VALE DE ARRUDA, qualificados igualmente.

Após tentativa inexitosa de citação e anos de tramitação processual, os executados jamais foram citados (vide ID Num. 28732908 - Pág. 18) .

Instado a apresentar endereço atualizado do requerido, a parte exequente requereu diligências para localização da parte adversa.

Após isso, novas intimações foram direcionadas para parte exequente requerer o que de direito, inclusive direcionadas ao patrono da exequente e à própria parte.

Todavia, até presente data, o endereço do executado não foi apresentado (vide ID Num. 48904859 - Pág. 1). É o relatório.

Passo à fundamentação.

Sabe-se que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e conforme os autos, esta não foi concretizada, pois a parte autora não logrou êxito em localizar o endereço atual do requerido, e, por fim, deixou de diligenciar a fim de informar qual seria o novo endereço do demandado.

Consoante o art. 239 do Código de Processo Civil - CPC, “(p) ara a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.” Desta feita, a parte autora/exequente deve informar o endereço do réu/executado a fim de ser citado, sendo este um dos requisitos essenciais da petição inicial, conforme se infere do art. 319, II do CPC, cabendo ao requerente, assim, promover a citação fornecendo toda a qualificação necessária para viabilizá-la.

Convém ressaltar que o art. 240 do Código de Processo Civil, no seu § 2º, esclarece que incumbe ao autor, no prazo de 10 dias, adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não ser aplicada a retroação do prazo de interrupção da prescrição à data de propositura da ação.

Portanto, para o ingresso da Ação Judicial, faz-se imprescindível a apresentação pelo requerente dos dados necessários ao impulso da lide, para que seja alcançada a prestação da tutela jurisdicional.

De mais a mais, instado a emendar a inicial nesse sentido, a parte exequente não apresentou o endereço na forma determinada.

Outras intimações foram direcionadas, não obstante sem êxito.

Assim, sem mais delongas, a ausência de citação válida enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.

Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - ARTIGO 485, IV, DO NCPC- PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - CORRETA EXTINÇÃO -INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A citação é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo conforme o artigo 240, §§ 2ºe 3º, do NCPC, e, por meio dela, garante-se ao requerido o direito de contraditório e ampla defesa.2.

A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 485, inc.

IV, do NCPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 3.

Ressalto que o Poder Judiciário não deu causa à não efetivação da citação já que usou de todos os meios disponíveis, expedindo inúmeros mandados para os vários endereços fornecidos, e consultando os sistemas Bacenjud. 4.

Extingui-se o processo sem julgamento do mérito, quando a parte autora, intimada a requerer diligência que possibilite estabelecer a angularização da relação processual, ou manifestar-se acerca da conversão do feito em execução, limita-se a reiterar diligências já realizadas, caracterizando, dessa forma, a ausência de interesse na solução da lide. 5.

Se a parte e o advogado são intimados via diário oficial, correta é a sentença que extingue o processo por falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo sem intimar pessoalmente a parte, uma vez que esse tipo de intimação só é exigível nos casos dos incisos IIe III do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. 6.

Também correta é a sentença que extingue o processo em respeito ao princípio da razoável duração elencado na Constituição Federal, quando há impossibilidade de se citar o réu por período muito longo. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Unânime. (Processo: 20.***.***/6910-13 0019265-96.2012.8.07.0001 Relator (a): ROMEU GONZAGA NEIVA Julgamento: 22/06/2016 Órgão Julgador: 4ª TURMA CÍVEL.

Publicado no DJE : 11/07/2016 .

Pág.: 462/479) PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR.

NÃO OBSERVÂNCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃOE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

O autor requereu a dilação do prazo, todavia não diligenciou para trazer o endereço do réu aos autos, objetivando permitir sua citação.2.

O autor não se desincumbiu do ônus de promover a citação do réu, conforme determina o § 2ºdo art. 240do CPC/15.3.

Se a citação deixa de ser realizada no prazo do artigo 240, §§ 2ºe 3ºdo CPC, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso IV do CPC/15, porquanto a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sem a citação não existe processo.4. É desnecessária a intimação pessoal da parte quando se trata de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.5.

Apelo não provido. (Processo: APL 4342407 PE Relator (a): Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto Julgamento: 16/06/2016 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Publicação: 07/07/2016 ).

Pelo exposto, ante a ausência da promoção de citação do requerido, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da Lei.

P.R.I.

Após as cautelas legais, arquivem-se.

Grajaú, data do sistema. Alessandro Arrais Pereira Juiz da 2ª Vara
19/08/2021 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2021 11:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/07/2021 17:16

Conclusos para julgamento
12/07/2021 17:15

Juntada de Certidão
23/06/2021 05:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 23:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2021 11:23

Juntada de diligência
26/05/2021 13:17

Juntada de Certidão
13/05/2021 09:59

Expedição de Mandado.
12/05/2021 21:19

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 16:14

Conclusos para despacho
26/11/2020 16:14

Juntada de Certidão
10/10/2020 10:12

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 10:12

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 10:12

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 10:11

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 05/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 01:29

Publicado Intimação em 28/09/2020.
26/09/2020 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2020 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 09:39

Conclusos para despacho
05/05/2020 05:38

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 04/05/2020 23:59:59.
23/03/2020 16:31

Juntada de petição
21/03/2020 02:14

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 20/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2020 16:23

Juntada de Certidão
03/03/2020 16:02

Registrado para Cadastramento de processos antigos
03/03/2020 16:02

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2013

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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