TJMA - 0803102-96.2020.8.10.0048

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM    PROCESSO:0803102-96.2020.8.10.0048 AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) REQUERENTE: JOANA DE FATIMA CORREA MARTINS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: JOSE JORGE BEZERRA SIQUEIRA JUNIOR -OAB/ MA16785 REQUERIDO: MINISTERIO PÚBLICO S E N T E N Ç A JOANA DE FÁTIMA CORREA MARTINS, qualificada nos autos, interpôs EMBARGOS DE TERCEIROS, em detrimento do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Aduz que a Embargante é possuidora direta do bem alvo da pretensão constrição judicial na AÇÂO CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, proc. n°0800313-32.2017.8.10.0048, onde figura como autor o Ministério Público Estadual do Maranhão, sendo estranha à lide.(doc. 04) (doc 10) Afirma a embargante que adquiriu um imóvel, localizado na Rua Coelho Neto, nº 40, centro, nesta cidade de Itapecuru-Mirim/MA, devidamente registrado no CRI, livro nº 2A-2, fls. 51, sob matrícula nº 632, mediante Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, sem cláusula de arrependimento, em 23/01/2017, das mãos de ELISANGELA MARIA MARINHO PEREIRA. (doc 02, 04, 05, 06, 07) Afirma que o valor foi totalmente pago em 23/01/2017, momento em que deveria ser transmitida a propriedade para a Embargante.

Entretanto, ao iniciar o trâmite de transmissão da propriedade a Embargante foi informada pela vendedora que não existia qualquer constrição ou impedimento com relação ao negócio ora pactuado, fornecendo à compradora certidões sobre o bem imóvel com a veracidade das alegações, razão pela qual demorou a proceder a transição do imóvel para o seu nome, tendo em vista também, sua condição financeira ter ficado debilitada em razão de ter gasto todas as suas economias com a compra do imóvel.

Alega que, em 10 de novembro de 2020, foi surpreendida ao tenta regularizar tal situação, pois ficara impedida, conforme atesta a certidão de inteiro teor, a indisponibilidade do imóvel por determinação judicial, que foi registrada em 29/11/2019, em razão do processo nº 0800313-32.2017.8.10.0048.

Requereu ao final, seja desfeita a ordem de constrição (NCPC, art. 674, caput), sob o imóvel localizado na Rua Coelho Neto, nº 40, Centro, registrado no Livro 2 A-2, às fls. 51, sob matricula nº 632.

O embargado foi citado, tendo apresentado contestação onde alega que a sra.

ELISANGELA MARIA MARINHO PEREIRA, desde os idos de 2016 já respondia a ações de improbidade administrativa, tanto que no documento em apreço, constam três averbações de indisponibilidade sob o imóvel em cotejo.

Afirma que as decisões judiciais que determinaram a indisponibilidade do bem em apreço tenham sido prolatadas somente em 2018, infere-se que a Requerida já tendo conhecimento do iminente risco de perda patrimonial, desfez-se não apenas do imóvel em apreço, mas de outros que possuía em seu nome.

Alega que, em consulta aos sistemas processuais eletrônicos, constatou-se que a sra.

ELISANGELA MARIA MARINHO PEREIRA, no mesmo ano de 2017, realizou a venda de outros imóveis, como por exemplo, o terreno constituído de uma área de 2.250m, às margens da BR 222, matrícula 5.680 perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis (CRI) desta comarca sob nº 5.680, para o senhor MÁRCIO LEO PEDROSA HELAL, conforme consta no PJE nº 0800830-66.2019.8.10.0048.

Pondera que a ação de improbidade administrativa (PJE nº 0800180-87.2017.8.10.0048) ajuizada em desfavor da sra.

ELISANGELA MARIA MARINHO PEREIRA, data de 18/01/2017 e a venda do imóvel à embargante ocorreu somente aos 23/01/2017, ou seja, 05 (cinco) dias após o ajuizamento da ação de improbidade.

Requereu, ao final, a improcedência dos embargos interpostos.

D E C I D O In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito.

A norma prescrita no art. 355, inc.

I e II, do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito.

Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente.

Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC.

Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo ao enfrentamento do mérito.

Inicialmente, cumpre registrar que o contrato particular de compra e venda, ainda que desprovido de registro, produz efeitos perante terceiros, sendo admitida a posição de embargos de terceiro para defesa do bem imóvel penhorado, conforme súmula 84 do STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.

Ainda que o documento não tenha sido registrado no CRI, constata-se que não existe nos autos qualquer elemento que demonstre eventual ausência de boa-fé da embargante ao adquirir o bem em discussão.

Ao contrário, a prova dos autos demonstra que a embargante comprou o imóvel em 23/01/2017, ou seja, antes do ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa em 07/02/2017.

Portanto, não configurada a fraude, mormente quando o bem alienado foi adquirido por terceiro, contra quem não há provas de ato fraudulento ou de má-fé mendes antes da propositura da Ação de Improbidade Administrativa.

Isto posto, reconheço a boa-fé da embargante, razão pela JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, razão pela qual DETERMINO a desconstituição da constrição judicial proferida nos autos n. 0800313-32.2017.8.10.0048 , sob o imóvel localizado na Rua Coelho Neto, nº 40, Centro, registrado no Livro 2 A-2, às fls. 51, sob matricula nº 632.

Oficie ao Cartório de Registro de Imóvel local, determinando que promova a baixa na restrição do imóvel , registrado no Livro 2 A-2, às fls. 51, sob matricula nº 632, dando cumprimento ao interior teor desta decisão.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências, arquive-se com baixas.

P.R.Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito