13/09/2024 08:29

Baixa Definitiva
13/09/2024 08:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/09/2024 08:28

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/09/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/09/2024 23:59.
24/07/2024 08:21

Juntada de petição
24/07/2024 00:34

Publicado Acórdão (expediente) em 24/07/2024.
24/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2024 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 11:09

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
18/07/2024 15:17

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2024 19:10

Juntada de Certidão
28/06/2024 12:42

Conclusos para julgamento
28/06/2024 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2024 08:51

Recebidos os autos
28/06/2024 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
28/06/2024 08:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/05/2024 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/05/2024 23:59.
14/05/2024 17:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/05/2024 15:00

Juntada de contrarrazões
25/04/2024 00:31

Publicado Despacho (expediente) em 25/04/2024.
25/04/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 20:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 07:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/04/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 15:48

Juntada de petição
01/04/2024 09:30

Juntada de petição
01/04/2024 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 01/04/2024.
26/03/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2024 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2024 09:19

Conhecido o recurso de FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA - CPF: *39.***.*05-68 (REQUERENTE) e provido
30/03/2023 22:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/03/2023 14:29

Juntada de parecer
12/02/2023 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 09:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/04/2022 09:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/04/2022 09:09

Juntada de Certidão
29/04/2022 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
27/04/2022 18:58

Determinação de redistribuição por prevenção
01/12/2021 08:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/12/2021 08:30

Juntada de parecer
18/10/2021 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2021 08:57

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 14:49

Recebidos os autos
27/09/2021 14:49

Conclusos para despacho
27/09/2021 14:49

Distribuído por sorteio
28/05/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802927-83.2019.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Trata-se de AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a exequente postula de início a concessão de gratuidade processual.

De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados.

Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que: "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos".

Nessa esteira, o STJ dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo à exequente o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015.

Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação.

O presente despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido com observância nas disposições do Egrégio Tribunal de Justiça Local.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 26 de maio de 2021.

JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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