TJMA - 0829667-78.2019.8.10.0001

PROCESSO Nº 0829667-78.2019.8.10.0001 AUTOR: MARCIO MURILO MAIA MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRIANE DA SILVA E SILVA - MA20176 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária, proposta por MARCIO MURILO MAIA MENDONCA em desfavor do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados.

Alega o requerente, em síntese, que é servidor público estadual e que não fora contemplado pela revisão da Lei n.º 9.561, de 07 de março de 2012 (Medida Provisória n.º 116, de 24 de janeiro de 2012), que reajustou o vencimento dos servidores públicos estaduais do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO e dos cargos da categoria funcional Suporte às Atividades Artísticas e Culturais – AAC.

Aduze que trata-se de revisão remuneratória, e que portanto, deve beneficiar todos os servidores públicos estaduais, haja vista que adequou os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, acrescentando que são verificou a implantação a revisão de de 14,13% em seus vencimentos.

Em contestação (ID 22712307), o Estado do Maranhão alega em síntese, que o autor almeja perceber reajuste concedido ao Grupo Apoio Administrativo (ADO) e dos cargos da categoria funcional Suporte às Atividades Artísticas e Culturais (AAC), que tinha por escopo minimizar distorções remuneratórias entre as carreiras do Poder Executivo, tratando-se, portanto, de um reajuste setorial.

Em sua réplica (ID 24612799), a requerente pugna pela procedência de seus pedidos.

Manifestação do Ministério Público pela não-intervenção no feito (ID 26090259). É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Lecionando sobre o tema, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO ensina que a revisão geral: “representa um reajustamento genérico, calcado fundamentalmente na perda do poder aquisitivo do servidor em decorrência do processo inflacionário”, enquanto o revisão específica “atinge apenas determinados cargos e carreiras, considerando-se a remuneração paga às respectivas funções no mercado comum de trabalho, para o fim de ser evitada defasagem mais profunda entre as remunerações do servidor público e do empregado privado” (in: Manual de Direito Administrativo.

Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2010, p. 804).

Observa-se que o tema revisão geral de vencimentos já foi objeto de discussão e julgamento pelo STF, oportunidade em que o Min.

Marco Aurélio[1] assentou que: "a doutrina, a jurisprudência e até mesmo o vernáculo indicam como revisão o ato pelo qual formaliza-se a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, por sinal expressamente referido na Carta de 1988 – inciso IV, do art. 7° - patente assim a homenagem não ao valor nominal, mas sim ao real do que satisfeito como contraprestação do serviço prestado.

Esta é a premissa consagradora do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, sob pena de relegar-se à inocuidade a garantia constitucional, no que voltada à proteção do servidor e não da Administração Pública.

Com a Reforma Administrativa operada pela Emenda Constitucional n° 19 de 1998, o inciso X do art. 37 da Carta Magna foi substancialmente modificado, pois embora mantendo a orientação de que a revisão geral anual deva ocorrer sem distinção de índices, também consagrou o entendimento de que o reajuste da remuneração (ressalvada a natureza, grau de responsabilidade e a complexidade do cargo – § 1° do art. 39 da Constituição Federal) poderá ser implementado de forma específica para um ou outro grupo de servidores.

Nesse passo, no caso em apreço, verifico que a Lei n.º 9.561, de 07 de março de 2012 (Medida Provisória n.º 116, de 24 de janeiro de 2012) em questão trata-se de verdadeiro reajuste, na medida em que teve como objetivo a reestruturação ou concessão de melhorias a carreiras determinadas por outras razões que não a de atualização do poder aquisitivo dos vencimentos.

Assim, verifico que a Lei n.º 9.561, de 07 de março de 2012 (Medida Provisória n.º 116, de 24 de janeiro de 2012) não corresponde a uma verdadeira lei de revisão geral anual, uma vez que concedeu reajuste tão somente para os servidores públicos contemplados no Grupo Apoio Administrativo (ADO) e dos cargos da categoria funcional Suporte às Atividades Artísticas e Culturais (AAC).

Logo, uma vez que aquela Lei não abarcou uma generalidade de servidores, não pode ser tida como lei de revisão geral anual.

Corrobora com esse entendimento o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: MEDIDA PROVISÓRIA 116/2012.

REQUISITO DA GENERALIDADE AUSENTE.

NATUREZA DE LEI ESPECÍFICA DE REAJUSTE.

CAMPO DE INCIDÊNCIA DA NORMA.

AMPLIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 339/STF. 1.

A Medida Provisória 116/2012 se destinou apenas a ajustar ao salário mínimo então vigente o vencimento-base de determinadas categorias de servidores, não tendo contemplado a totalidade dos servidores, razão pela qual, ausente o requisito da generalidade, não dispôs sobre revisão geral anual. 2.

Não cabe ao Poder Judiciário, subvertendo a mens legis, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, ampliando o campo de incidência da norma para o fim de incluir novos destinatários à revelia do Poder Legislativo. 3.

Recurso conhecido e improvido.

Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0542952013 MA 0030886-72.2013.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 27/05/2014, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2014) Ademais, dado a quantidade de servidores a serem beneficiados por uma eventual decisão positiva do Judiciário, caso se considerasse lei de revisão geral anual, os gastos com pagamento de pessoal aumentariam consideravelmente.

Seria assim, impróprio ao Judiciário, que não tem função legislativa gerar um ônus financeiro dessa natureza, notadamente sem justificativa legal e constitucional.

Nesse toar, o Supremo Tribunal Federal ratificando entendimento anterior consubstanciado na Súmula 339, editou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 37 que, entendo perfeitamente aplicável a este caso, in verbis: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”

III - DISPOSITIVO

ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial nos termos do artigo 487, I da fundamentação supra,.

Condeno o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e após o trânsito desta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e baixa na distribuição São Luís/MA,22 de janeiro de 2021.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo