15/02/2022 09:14

Arquivado Definitivamente
15/02/2022 08:59

Juntada de Certidão
04/12/2021 08:27

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:25

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/12/2021 23:59.
26/11/2021 15:09

Juntada de Certidão
26/11/2021 14:17

Juntada de petição
26/11/2021 11:42

Juntada de Alvará
23/11/2021 12:13

Juntada de Informações prestadas
22/11/2021 12:21

Juntada de petição
19/11/2021 15:39

Juntada de petição
19/11/2021 15:18

Homologada a Transação
16/11/2021 10:58

Conclusos para julgamento
16/11/2021 10:57

Juntada de Informações prestadas
11/11/2021 11:35

Juntada de petição
09/11/2021 13:47

Expedição de Informações pessoalmente.
08/11/2021 19:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/11/2021 09:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/11/2021 17:24

Juntada de contestação
04/11/2021 14:17

Juntada de petição
12/10/2021 08:13

Juntada de petição
09/10/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA - FONE: 98 3244 269; WhatsApp: 98 99981 3195 PROCESSO: 0800715-03.2021.8.10.0007 REQUERENTE: MARLUCIA DE FATIMA NEVES PEREIRA Advogado: CLOVES DE JESUS CARDOSO CONCEICAO FILHO - MA12419 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogada: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, certifico que em razão da possibilidade de Audiência não presencial, conforme Lei nº 9.099/95 – art. 22, § 2º, com autorização disposta no Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, ficam as partes informadas sobre a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada no processo, por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (webconferência), conforme link e credenciais de acesso: DATA E HORÁRIO: 08/11/2021 09:00 - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/2jecslss1 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações: 1.

Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome.

Obs: Em caso de dificuldade de acesso à sala de Videoconferência, favor manter contato imediatamente através dos telefones: 98 3244 2691(fixo e WhatsApp) ou 98 99981 3195(WhatsApp). 2.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4.

Entrar na sala de videoconferência conforme o horário(Sala 1 ou Sala 2) previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador ou Juiz; 5.

Evitar interferências externas; 6.

Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7.

As partes que tiverem dificuldade de acesso à sala de Videoconferência por questões técnicas, poderão se dirigir diretamente ao Juizado que será disponibilizada uma sala com o equipamento para acesso.

São Luís/MA, Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 Wendeel Barroso Servidor Judicial
07/10/2021 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2021 08:10

Juntada de Certidão
07/10/2021 08:08

Desentranhado o documento
07/10/2021 08:08

Cancelada a movimentação processual
10/08/2021 08:59

Juntada de petição
04/08/2021 21:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2021 21:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2021 21:18

Audiência de instrução e julgamento designada para 08/11/2021 09:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
01/07/2021 09:54

Juntada de petição
17/06/2021 12:09

Juntada de petição
17/06/2021 01:52

Publicado Intimação em 17/06/2021.
16/06/2021 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 18:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 18:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2021 14:07

Concedida em parte a Medida Liminar
03/05/2021 10:29

Conclusos para decisão
03/05/2021 10:26

Juntada de petição
03/05/2021 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
03/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS -MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS/MA - Campus Universitário Paulo VI - UEMA - Fone: (98) 3244-2691, WhatsApp –(98) 9 9981 3195, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800715-03.2021.8.10.0007 PROMOVENTE: MARLUCIA DE FATIMA NEVES PEREIRA ADVOGADO: CLOVES DE JESUS CARDOSO CONCEICAO FILHO PROMOVIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A : DECISÃO Trata-se de pedido liminar formulado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito proposta por MARLUCIA DE FATIMA NEVES PEREIRA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. É vasto o entendimento na doutrina e na jurisprudência, apesar da omissão do legislador, ser cabível a concessão de tutela acautelatória ou antecipatória nas ações regidas pela Lei no. 9.099/95, com base no art. 6º da referida lei.

Ademais, o art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a parte a requerer a tutela provisória de urgência antecipada, quando haja probabilidade de existência do direito material alegado, bem como de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste sentido, o art. 300, caput, do CPC, enumera os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar): a) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (pericullum in mora), exigindo ainda a ausência de irreversibilidade da decisão.

Pois, há possibilidade de se revogar a decisão de concessão da tutela provisória de urgência, se a situação fática e jurídica se modificar a posteriori, ou seja, se estiverem ausentes os motivos que justificaram a sua concessão.

In casu, a Autora, apesar de alegar que houve negativação do seu nome, mesmo tendo pago a fatura referente ao mês de maio do ano de 2020, não trouxe elementos suficientes nessa fase de cognição sumária, para a formação da convicção neste sentido, bem como não juntou comprovante de pagamento da respectiva fatura, subsistindo dúvidas em relação a isso.

Nesse contexto, analisando os autos, sem adentrar ao mérito da questão, pelos documentos apresentados, não se tem caracterizado a priori o direito da Autora, tornando-se evidente ausência de um dos pressupostos legais (fumus bonis iuris) para concessão da medida.

Havendo assim, necessidade de maior dilação probatória para melhor esclarecimento da demanda.

Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, sem prejuízo de voltar a apreciá-lo em outro momento.

Determino seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se a parte requerida para se fazer presente à audiência, alertando-a que, em caso de não se realizar a composição das partes, deverá desde logo apresentar contestação, bem como que, o não comparecimento acarretará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, proferindo-se julgamento de plano, nos termos dos arts. 18, § 1º, 20, 28 e 29, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Serve a presente decisão como MANDADO para os devidos fins.

São Luís-MA, 30 de Abril de 2021 Juiz ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA (assinado eletronicamente)
30/04/2021 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2021 09:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2021 11:14

Conclusos para decisão
26/04/2021 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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