25/11/2021 13:35

Arquivado Definitivamente
25/11/2021 13:33

Transitado em Julgado em 19/10/2021
03/11/2021 19:16

Juntada de petição
20/10/2021 17:50

Decorrido prazo de FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 17:50

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/10/2021 23:59.
28/09/2021 14:52

Publicado Intimação em 24/09/2021.
28/09/2021 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803222-18.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): RAIMUNDO GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632-A Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "SENTENÇAVistos, etc.Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência ajuizada por RAIMUNDO GOMES em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais.Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos deram-se sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação nº 0123375410016 firmado com o requerido no valor de R$ 397,78 a ser pago em 72 parcelas de R$ 10,67.

Porém, aduz que jamais firmou o referido contrato.Em sua contestação o banco requerido afirma que o contrato foi firmado legalmente, juntando aos autos os documentos comprobatórios de sua celebração (ID32019703).É o relatório, em síntese.

DECIDO.Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas.Vale dizer que, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no IRDR 53.983/2016, a prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação de contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), inexistindo prova a ser produzida em audiência.Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental (contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários).Nos termos que do que já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado no bojo do IRDR 53983/2016 "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)".Restou evidenciado, através do instrumento de contrato trazido aos autos que as partes celebraram a avença.

Ademais, consta dos autos, além do contrato, o comprovante de que a parte autora recebeu o valor do empréstimo diretamente em sua conta (ID 32019703).Assim, restou evidenciado, analisando os documentos trazidos aos autos pelas partes, que a quantia do empréstimo efetivamente foi liberada em favor da parte autora.Desta forma, não há que se falar em danos materiais ou morais, uma vez que a autora utilizou o valor do empréstimo.Face ao exposto, sem maiores delongas, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, que ora defiro, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Coroatá/MA, Segunda-feira, 26 de Julho de 2021.DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 22 de setembro de 2021. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
22/09/2021 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2021 17:11

Julgado improcedente o pedido
09/06/2021 20:58

Conclusos para julgamento
09/06/2021 20:58

Juntada de Certidão
22/05/2021 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 00:06

Publicado Intimação em 29/04/2021.
28/04/2021 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803222-18.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): RAIMUNDO GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632 Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: Intimação das parte por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: " INTIME-SE a parte requerida para que junte novamente os documentos de ID 32019703, de forma legível, no prazo de 10 (dez) dias.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 27 de abril de 2021. ANTONIA ELISANGELA CASTRO DE LIMA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
27/04/2021 20:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 17:09

Conclusos para decisão
16/03/2021 17:08

Juntada de Certidão
14/08/2020 22:59

Juntada de petição
07/08/2020 02:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/08/2020 23:59:59.
15/07/2020 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2020 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2020 17:48

Outras Decisões
07/07/2020 19:12

Conclusos para decisão
07/07/2020 19:12

Juntada de Certidão
02/07/2020 15:47

Juntada de petição
12/06/2020 14:43

Juntada de petição
31/05/2020 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2020 13:46

Juntada de Ato ordinatório
26/05/2020 14:22

Juntada de contestação
23/05/2020 00:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES em 22/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2020 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2020 07:51

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 14:02

Conclusos para despacho
04/05/2020 14:02

Juntada de Certidão
28/01/2020 16:17

Juntada de petição
21/01/2020 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/01/2020 17:57

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 11:59

Conclusos para decisão
17/12/2019 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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