13/08/2024 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/08/2024 23:59.
26/06/2024 11:11

Juntada de petição
21/06/2024 00:38

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2024 19:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/09/2023 10:34

Conclusos para despacho
11/05/2023 19:50

Juntada de petição
27/04/2023 11:53

Juntada de petição
26/04/2023 01:30

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0052170-68.2015.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: TANIA MARA CORTEZ DINIZ Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANDREA KARLA SAMPAIO COELHO - MA9127-A, ANA CARLA SAMPAIO PORTELA - MA12962-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Vistos, Tendo em vista o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 17.015/2016, de relatoria do Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, com a fixação da tese segundo a qual "A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente",bem como o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 22.965/2016, de relatoria do Desembargador José de Ribamar Castro, com a fixação da tese segundo a qual “as Leis nº. 8.970/09 e 8.971/09 não possuem caráter de revisão geral e anual, porquanto implementaram reajuste específico e setorial, descabendo o direito dos servidores públicos estaduais à diferença de 6,1%, referente a percentual maior concedido para determinada categoria”, determino o levantamento do sobrestamento dos presentes autos, com fulcro no artigo 980, § único do CPC, bem como a intimação das partes, com o prazo de 05 (cinco) dias, para que requeiram o que entendam de direito.

Após, retornem os autos conclusos para deliberação.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

São Luís, data do sistema (documento assinado eletronicamente) Juiz Angelo Antonio Alencar dos Santos Auxiliar Respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública
24/04/2023 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2023 10:01

Outras Decisões
19/05/2021 16:47

Conclusos para despacho
10/05/2021 15:42

Juntada de petição
30/04/2021 10:02

Juntada de petição
29/04/2021 00:33

Publicado Intimação em 29/04/2021.
28/04/2021 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0052170-68.2015.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: TANIA MARA CORTEZ DINIZ Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANA CARLA SAMPAIO PORTELA - MA12962, ANDREA KARLA SAMPAIO COELHO - MA9127 RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

São Luís, 1 de fevereiro de 2021.

GRAZIELA GARCIA SILVA Servidor(a)
27/04/2021 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2021 18:12

Juntada de Certidão
01/02/2021 15:49

Registrado para Cadastramento de processos antigos
01/02/2021 15:49

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2015

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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