24/03/2022 10:40

Juntada de Certidão
08/11/2021 12:11

Juntada de Certidão
17/09/2021 12:25

Arquivado Definitivamente
17/09/2021 12:24

Transitado em Julgado em 15/09/2021
16/09/2021 11:19

Decorrido prazo de NORIYO ENOMURA em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 11:19

Decorrido prazo de ISAURA AKIKO AOYAGUI em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 07:05

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 15/09/2021 23:59.
21/08/2021 12:02

Publicado Intimação em 20/08/2021.
21/08/2021 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0813418-81.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - OAB/MA 4068-A REU: PARMETAL DIST.

DE TIT.

E VALORES MOBILIARIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: NORIYO ENOMURA - OAB/SP 56983, ISAURA AKIKO AOYAGUI - OAB/SP 82285 SENTENÇA: THALES BRANDÃO FEITOSA DE SOUSA ingressou com a presente Ação em desfavor de PARMETAL DIST.

DE TIT.

E VALORES MOBILIARIOS LTDA, todos qualificados nos autos.

Petição de ID 49463438 informando a celebração de acordo, bem como requerendo a extinção do processo. É o relatório.

Decido.

As partes transigiram, conforme se depreende da petição de ID 49463438, ante a celebração de acordo no qual, eu suma, a Ré pagará o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do INSTITUTO DO BEM, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n. 37.***.***/0001-15, com sede na Av.

Coronel Colares Moreira, 444, SL 413 Ed.

Monumental, São Luís – MA.

Tais valores deverão convertidos em “cestas básicas”, a serem distribuídas ao público-alvo atendido pela entidade, sendo certo que a partir do efetivo depósito, o Autor dará ampla, plena e geral quitação de quaisquer obrigações, que porventura sejam objeto da presente ação, incluído custas e honorários advocatícios, para nada mais reclamar no presente ou no futuro, seja extrajudicial ou judicialmente e renunciam ao prazo recursal.

Assim, em decorrência da avença firmada, homologo o acordo convolado pelas partes, conforme cláusulas constantes do documento de ID 49463438, dando fim à demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Dispensadas as custas Na forma do art. 90, §3° do CPC.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que a avença abrangeu tal despesa.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
18/08/2021 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 10:20

Homologada a Transação
02/08/2021 14:06

Conclusos para julgamento
23/07/2021 11:32

Juntada de petição
21/07/2021 17:27

Juntada de petição
21/07/2021 10:43

Recebidos os autos do CEJUSC
21/07/2021 10:43

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 21/07/2021 09:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .
21/07/2021 10:43

Conciliação infrutífera
21/07/2021 10:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
19/07/2021 15:50

Juntada de petição
15/07/2021 15:09

Juntada de aviso de recebimento
12/07/2021 14:17

Juntada de Certidão
05/05/2021 17:02

Juntada de Certidão
05/05/2021 06:56

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 04/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 22:27

Juntada de
26/04/2021 01:10

Publicado Intimação em 26/04/2021.
23/04/2021 16:12

Juntada de petição
23/04/2021 09:45

Juntada de petição
23/04/2021 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0813418-81.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - OAB MA4068 REU: PARMETAL DIST.

DE TIT.

E VALORES MOBILIARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação proposta por THALES BRANDÃO FEITOSA DE SOUSA em desfavor de PARMETAL D.T.V.M., requerendo, liminarmente, que a ré apague os dados do autor de seus arquivos e interrompa os contatos por telefone e aplicativo de mensagens.

O autor afirma que, em Outubro de 2020, a empresa começou a mandar mensagens sobre investimentos, continuando com o contato via mensagens e ligações nos meses subsequentes, sendo que jamais foi fornecido qualquer informação que permitisse tal abertura, tampouco há relação jurídica entre as partes. É o que convém relatar.

Decido.

Quanto ao pedido de assistência judiciária, tem-se que a garantia está inserida nos arts. 5.º, LXXIV, e 134, da Constituição Federal.

Ademais o art. 99, §3° do CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Registre-se que a cobrança das custas fica apenas suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC.

Por conseguinte, havendo mudança de condições financeiras terá de prover o pagamento a que tenha sido condenado.

Desse modo, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora.

Sobre o pedido de urgência, cediço que o juiz poderá concedê-la quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. art. 300).

Com efeito, da análise dos elementos coligidos aos autos, vislumbro a probabilidade do direito alegado pelo autor, pois a parte demandante se insurge demonstrando que constantemente recebe mensagens da empresa ré, não possuindo interesse em nenhum serviço oferecido (ID 43978541).

Ainda, trata-se de possível violação ao direito de privacidade do requerente, pois não há indícios de que este forneceu seus dados ou disponibilizou em domínio público.

Presente, ainda, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que possa vir a sofrer a parte autora, se tiver que aguardar todo o trâmite do processo, haja vista tratar-se de violação a um direito fundamental.

Ressalte-se a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado no caso em apreço, tendo em vista que, mesmo se ao final da demanda for constatado a existência de alguma relação entre as partes, a requerida pode fornecer seus produtos pelas vias próprias.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo que determino que a requerida apague da sua base de dados as informações pessoais do autor, sem repassá-los a terceiros, bem como se abstenha de enviar mensagens e realizar contatos telefônicos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Em observância ao poder-dever conferido ao magistrado pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, procedo à inversão do ônus da prova em favor da parte autora, considerando a sua hipossuficiência, bem como a verossimilhança das suas alegações.

Considerando que a lide admite autocomposição, nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação para ser marcada no CEJUSC.

Cite(m)-se a(s) Requerida(s), para comparecer(em) à audiência designada, acompanhada(s) de advogado ou defensor(es) público(s), advertindo-a(s) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC).

A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Não havendo êxito na autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 21/07/2021 09:30 a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).
22/04/2021 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2021 15:08

Juntada de Certidão
21/04/2021 15:07

Audiência Conciliação designada conduzida por 21/07/2021 09:30 em/para 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .
20/04/2021 16:15

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2021 00:33

Publicado Intimação em 19/04/2021.
16/04/2021 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0813418-81.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - OAB/MA4068 REU: PARMETAL DIST.

DE TIT.

E VALORES MOBILIARIOS LTDA DESPACHO Não obstante se entenda que para pleitear o direito constitucional à assistência judiciária gratuita, basta a mera declaração da parte de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, faz-se necessário ao Poder Judiciário, até para que possa arcar com os custos das demandas que o assoberbam e prestar um serviço eficiente, efetuar um maior controle na concessão de tal direito, invocado de maneira indiscriminada, mesmo por quem tem plenas condições de pagar advogados e as taxas dos processos.

Assim, intime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a alegada incapacidade financeira para arcar com as custas iniciais do processo e de se submeter ao ônus de eventual sucumbência, sob pena de indeferimento do pedido de processamento da causa sob os benefícios da Justiça Gratuita.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
15/04/2021 15:59

Conclusos para despacho
15/04/2021 15:24

Juntada de petição
15/04/2021 14:34

Juntada de petição
15/04/2021 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 12:58

Conclusos para decisão
13/04/2021 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
19/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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