TJMA - 0800311-14.2021.8.10.0148

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800311-14.2021.8.10.0148 | PJE Promovente: BRUNA HISSA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANGELO RONCALLI CHAVES ALENCAR - MA11103-A Promovido: FRANCISCO JOSE DE NORFRAN ALVES RIBEIRO INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz  IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA

Vistos.

Etc...

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95.

No desenrolar deste processo a parte autora requereu desistência do processo, conforme se depreende da petição juntada nos autos do processo eletrônico.

Isto posto, HOMOLOGO por sentença, o pedido de DESISTÊNCIA formulado pelo promovente, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Dispensado o prazo recursal, arquivem-se este feito, com baixa na distribuição e demais registros, tomadas as cautelas de praxe e estilo.

Publicada e registrada no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.   Codó(MA),data do sistema Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 13 de agosto de 2021.

Eu, LUCIANA COSTA E SILVA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800311-14.2021.8.10.0148 | PJE Promovente: BRUNA HISSA ARAUJO Advogado do(a) DEMANDANTE: ANGELO RONCALLI CHAVES ALENCAR - MA11103-A Promovido: FRANCISCO JOSE DE NORFRAN ALVES RIBEIRO                                                                                                                                                     INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo, através de seus respectivos advogados, em epígrafe acerca da audiência Una designada nos presentes autos para a data de 22/06/2021 16:30 na sala de audiências virtual deste Juízo, cujo acesso se dará com os dados abaixo indicados: DECISÃO Vistos etc., Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência proposta por BRUNA HISSA ARAUJO em face de FRANCISCO JOSÉ DE NORFRAN ALVES RIBEIRO, ambos qualificados, ao argumento de que teve a honra e a imagem violadas em razão de notícia, inverídica e sem comprovação, publicada na internet, em 13.02.2021, na página do BLOG AGÊNCIA MARANHÃO, de propriedade do requerido, nos seguintes termos: "informações dão conta de que a filha de um vereador, Araújo Neto, que é médica, está sendo acusada de trabalhar sem ter o CRM (Conselho Regional de Medicina), o que é obrigatório por ele".  Assevera que, ainda na mesma data, com o intuito de massificar a informação, o(a) requerido(a) divulgou a mesma matéria na rede social Facebook, além de espalhar a notícia em grupos de WhatsApp da cidade.

Embora sob o rito sumaríssimo do Juizado Especial, o(a) requerente vindica, em sede de tutela de urgência, seja determinado à parte demandada que proceda à retirada, do seu blog e da rede social Facebook, da matéria em questão e de quaisquer outras relacionadas à falsa afirmação de que estar a exercer ilegalmente a profissão de médica, bem assim se abster de efetuar qualquer nova divulgação e/ou veiculação ofensiva envolvendo o nome e a imagem da parte autora, tudo sob pena de multa. É o sucinto relatório.

Fundamento e Decido. É cediço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do feito, a teor do art. 300, caput, do CPC.

Por outro lado, o pleito autoral, embora busque resguardar a inviolabilidade da honra e da imagem do(a) requerente, assegurada pelo art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, passa pela adoção de medidas tendentes ao cerceio de garantias igualmente constitucionais, in casu, a livre expressão do pensamento (CF, art. 5º, incisos IV e XI e art. 220).

Portanto, é de bom alvitre observar a existência, ou não, de excessos cometidos pelo requerido blogueiro, tendentes a autorizar a medida requestada.

Cumpre destacar, a propósito, que a liberdade de manifestação do pensamento e de informação jornalística não é absoluta.

Ademais, havendo colisão entre os bens jurídicos de liberdade à expressão e pensamento com o de proteção à honra e imagem, como no caso, deve o Julgador ponderar qual deve ser prestigiado, preponderantemente, levando-se em conta o dimensionamento do peso e da relevância de cada bem jurídico envolvido no litígio.

Assim, considerando o teor do noticiado, a saber, a prática de eventual conduta ilícita pela parte autora, mesmo em juízo sumário de cognição, entendo que deve ser resguardada, ab initio, a inviolabilidade da honra e da imagem, também assegurados pelo art. 5°, incs.

V e X, da Constituição Federal.

Com efeito, verifica-se, por meio da documentação carreada aos autos, que a matéria constante no "BLOG AGÊNCIA MARANHÃO" e postada na rede social FACEBOOK foram publicadas em condições afrontosas à honra objetiva do(a) requerente, o que parte do próprio título da noticia emitida pelo blog do(a) requerido(a): "DENÚNCIA GRAVÍSSIMA: Filha médica de vereador em Codó é acusada de está trabalhando na UPA sem o CRM".

Ademais, o(a) requerente junta com a inicial documentos a atestar que é aluno(a) concludente do curso de Medicina e estar apenas a realizar estágio voluntário junto a Unidade de Pronto Atendimento de Codó - MA (declaração id n.° 42493295), a demonstrar não haver, a princípio, elementos que justifiquem a divulgação da notícia atributiva da prática de crime ao(à) requerente.

Por outro lado, o perigo de dano está caracterizado na própria natureza do veiculo de informação, o qual propaga informações com enorme facilidade e rapidez, sem que se tenha feito minimamente um juízo de averiguação prévia quanto ao conteúdo propalado.

Desta feita, enquanto o conteúdo da notícia permanecer disponível aos internautas, qualquer pessoa poderá ter acesso à informação questionada na inicial, que, se verídica, configura crime , mas se falsa causa transtornos ao(à) requerente pela replicação diária e poder de difusão que a internet possui.

Destarte, dado os efeitos nefastos decorrentes da divulgação de uma notícia cuja veracidade até agora não restou firmada, é de ser suspensa sua exibição.

No tocante ao pedido liminar pautado na abstenção de novas publicações, entendo que não deve ser acolhido por configurar censura prévia, devendo eventuais e futuros excessos serem oportunamente reclamados, uma vez que a presente medida deve resguardar também a proteção à liberdade de expressão de pensamento e de imprensa, conciliando os direitos em conflitos, ambos garantidos constitucionalmente.

Destarte, presentes os requisitos do artigo 300, caput, do CPC, DEFIRO, em parte, a pleiteada antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao(à) requerido(a) FRANCISCO JOSÉ DE NORFRAN ALVES RIBEIRO (FRANK NORFRAN) que retire, no prazo de 24h, a matéria "DENÚNCIA GRAVÍSSIMA: Filha médica de vereador em Codó é acusada de está trabalhando na UPA sem o CRM", publicada no "BLOG AGÊNCIA MARANHÃO" e na sua rede pessoal no FACEBOOK, no dia 13.02.2021, até o julgamento final desta, sob pena de incidir em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor da parte autora, limitada a R$ 20.000,00.

Intimem-se.

Considerando o momento de Pandemia causada pela COVID 19, designo AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, via videoconferência, através da plataforma do TJMA, para o dia 22/06/2021, às 16h30min.

Ficam as partes intimadas da audiência por seus procuradores habilitados nos autos, por meio do sistema PJE.

Os advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link  https://vc.tjma.jus.br/jecccodos3 da sala de audiência (O usuário será o seu nome completo, e a senha: tjma1234), utilizando-se de notebook ou computador que tenha acesso à webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos.

As partes deverão até 24 horas de antecedência justificar a impossibilidade de comparecimento, sob pena de arquivamento (ausência do autor) ou revelia ( ausência do réu).

Para comunicação e auxílio os participantes poderão entrar em contato com a vara por meio do endereço de e-mail [email protected].

Expedientes necessários.

Codó(MA),data do sistema PJe.   Juiz IRAN KURBAN FILHO Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)   Orientações:  1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/jecccodos3 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha.

O usuário será o seu nome completo, e a senha: tjma1234 * Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso.

Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla.   Deverá Vossa Senhoria:  1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso a parte requerida seja pessoa jurídica e, no ato, seja representada por preposto e/ou advogado, deverá Vossa Senhoria compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/jecccodos3 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência.