TJMA - 0802189-76.2022.8.10.0038

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802189-76.2022.8.10.0038 APELANTE: VALDEMAR CONCEICA LIMA ADVOGADO: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

BENEFICIÁRIO DO INSS.

IRDR 53.983/2016.

PRESCRIÇÃO.

ART. 27 DO CDC.

PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO ÚLTIMO DESCONTO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO I.

In casu, verifico que o Juízo a quo reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, tendo em vista que os descontos do empréstimo discutido nos autos cessaram em 2014.

II.

Em se tratando de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional, independentemente de ter havido, ou não, no interregno de tempo em que ocorreram os débitos, conhecimento do fato por outros meios.

III.

In casu, observo que o primeiro desconto do contrato em questão ocorreu em outubro de 2009, sendo que os descontos cessaram em outubro de 2014, tendo sido a ação proposta em maio de 2023, ou seja, após o decurso do prazo de cinco (5) anos de que trata o art. 27 do CDC.

VI.

Apelo desprovido.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por VALDEMAR CONCEICA LIMA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA que, nos autos da Ação Indenizatória, ajuizada contra BANCO BMG S/A, julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição.

Alega o apelante, em suma, que o prazo prescricional é ajuizado a contar do conhecimento do dano e não da violação do direito.

Pugna pelo provimento do apelo.

Contrarrazões apresentadas no Id 25280382.

A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de Id 28394433, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso, Na espécie, a prerrogativa constante nos incisos IV e V, do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que há entendimento proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nesta Corte de Justiça.

Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016), no qual cito a 1ª tese que elucida a questão tratada no presente caso: 1ª Tese (Por maioria, apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, com o acréscimo sugerido pelo Senhor Desembargador Antonio Guerreiro Junior): “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve contratação de empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”.

Pois bem.

In casu, verifico que o Juízo a quo reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, tendo em vista que os descontos do empréstimo discutido nos autos cessaram em 2008.

Na espécie, a narrativa inicial descreve suposta nulidade na contratação do empréstimo bancário que deu causa aos descontos nos proventos do apelante.

Logo, o caso presente não retrata mera querela anulatória (anulabilidade), mas hipótese de negócio jurídico nulo (nulidade absoluta), como se infere do art. 166, IV do CC.

Com efeito, o negócio nulo não é suscetível de convalidação (CC, art. 169), pois a invalidade do negócio não desaparece pelo não exercício do direito de ação em certo tempo, bastando que seja judicialmente declarada a sua nulidade para que eventuais efeitos deixem de operar.

Por isso, a presente ação é meramente declaratória e não anulatória, não se sujeitando, portanto, à incidência do prazo decadencial do art. 178 do Código Civil. É cediço que, com relação ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, a norma consumerista deve ser observada, vez que o art. 27, do CDC, dispõe no sentido de que a prescrição, para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, conta-se “do conhecimento do dano e de sua autoria”.

Assim, em se tratando de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional, independentemente de ter havido, ou não, no interregno de tempo em que ocorreram os débitos, conhecimento do fato por outros meios.

Isso porque, não é razoável que se prolongue indefinidamente o termo inicial de contagem da prescrição, superando-se o prazo legal desde a última lesão, apenas porque a parte interessada não tomou conhecimento do fato a tempo de exercer sua pretensão.

Aliás, não tomado esse cuidado, a própria razão de ser da prescrição – que é a segurança jurídica – estaria ameaçada, sem contar o fato de que, se deixado ao livre talante da parte interessada a consulta junto ao INSS, haveria, na prática, a possibilidade de controle do prazo, a implicar numa espécie anômala de imprescritibilidade.

Desta feita, no caso em apreço, se infere que o primeiro desconto do contrato em questão ocorreu em novembro de 2007, sendo que os descontos cessaram em abril de 2008, tendo sido a ação proposta em 07 de outubro de 2022, ou seja, após o decurso do prazo de cinco (5) anos de que trata o art. 27 do CDC.

A propósito, segue entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Destaquei É este o entendimento do E.

TJMA, vejamos: NEGÓCIO JURÍDICO NULO.

PRAZO DECADENCIAL.

INAPLICABILIDADE.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO.

PRESCRIÇÃO. 1.

O negócio jurídico nulo, diferentemente do anulável, não se convalesce pelo decurso do tempo, o que significa que não está sujeito aos prazos decadenciais previstos para as ações anulatórias. 2.

Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação de danos gerados pela prestação de serviço defeituoso. 3.

Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o início da contagem do quinquênio legal é a data do último desconto supostamente indevido. 4.

Apelação conhecida e desprovida.

Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00002643420158100035 MA 0196872018, Relator: PAULO SRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 25/06/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2019 00:00:00) (Destaquei) Por isso, deve ser mantida a sentença, com o reconhecimento da prescrição.

ANTE O EXPOSTO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO, tendo em vista que se operou a prescrição, motivo pelo qual mantenho a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra.

Outrossim, condeno o apelante ao pagamento de verba honorária no importe de 10% sobre o valor da causa, a teor do disposto no §2º, do art. 85 do CPC, tendo sua cobrança suspensa, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, que mantenho, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se e CUMPRA-SE.

Uma vez transitado em julgado, arquive-se com as baixas necessárias.

São Luís/MA, 9 de novembro de 2023 DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator