11/07/2024 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/06/2024 16:08

Juntada de petição
20/04/2024 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2024 12:30

Juntada de Certidão
27/02/2024 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/02/2024 23:59.
07/12/2023 15:41

Juntada de apelação
30/11/2023 00:23

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0812912-81.2016.8.10.0001 AUTOR: MARIA LUCIA CINTRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA - MA8928, GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A RÉU: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por autora em face do Estado do Maranhão, alegando ser beneficiário do título executivo constituído nos autos da Ação Coletiva nº 14.400/2000, promovido pelo Sindicato dos Professores Públicos Especialista em Educação Pública e Servidores Públicos da Educação Estadual e Municipal do Ensino de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA.

Citado, o executado apresentou impugnação à execução, alegando a inexequibilidade do título judicial, por contrariar expressas disposições da Constituição Federal, pugnando pela extinção da execução nos termos do art. 535, inc.

III, § 5º do NCPC.

Em decisão este juízo determinou o sobrestamento do feito.

Encaminhados os autos para a Contadoria Judicial para Contadoria Judicial para fins de apuração do valor devido à exequente nos termos da tese fixada no IAC nº 18.193/2018.

Em certidão apresentada informou que: “Considerando-se que o IAC nº 18.193/2018 restringiu o período dos cálculos para o intervalo compreendido entre fevereiro de 1998 e novembro de 2004, e tendo em vista que MARIA LUCIA CINTRA DA SILVAfoi admitido(a) após 25/11/2004, o(a) exequente não faz jus a qualquer diferença remuneratória caso seja considerada a tese fixada neste incidente.” Nesta oportunidade, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Em que pesem a impugnação ofertada, verifico a existência de fato superveniente, qual seja, a decisão proferida no REsp nº 1929758, na qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos interpostos, bem como a decisão monocrática proferida no ARE nº 14124046, em que foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

Desse modo, não vislumbro óbice ao prosseguimento do feito nos termos do IAC nº 18.193/2018, haja vista a força vinculante do referido precedente, bem como a inexistência de decisão de sobrestamento, devendo ser adotado os marcos inicial e final em conformidade com a tese firmada.

Com efeito, a delimitação do período dos efeitos financeiros decorrentes da Lei Estadual nº 7.072/1998 foi definida quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, que fixou a seguinte tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1º e 2º graus em razão da Ação Coletiva nº 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado" Feitas essas considerações, verifica-se, no entanto, que a parte exequente somente ingressou na carreira do magistério após 25/11/2004, de modo que não há valores a serem executados, ante a inexigibilidade superveniente dos valores cobrados na planilha acostada à inicial.

Assim, entendo que a presente execução carece de pressuposto válido para sua constituição, uma vez que não corresponde a obrigação exigível, nos termos do art. 783 e art. 803, I, ambos do CPC.

Ante o exposto, julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Outrossim, considerando que o presente cumprimento de sentença foi proposto em momento anterior à fixação da tese definida no IAC nº 18.193/2018, deixo de condenar o exequente em honorários sucumbenciais.

Sem custas, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com observância das formalidades legais.

Intimem-se.

Serve a presente como mandado.

São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
28/11/2023 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2023 13:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/11/2023 08:19

Conclusos para julgamento
17/10/2023 15:51

Juntada de petição
17/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0812912-81.2016.8.10.0001 AUTOR: MARIA LUCIA CINTRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A, FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA - MA8928 RÉU: ESTADO DO MARANHAO CERTIDÃO M.M Juiz, Considerando-se que o IAC nº 18.193/2018 restringiu o período dos cálculos para o intervalo compreendido entre fevereiro de 1998 e novembro de 2004, e tendo em vista que MARIA LUCIA CINTRA DA SILVA foi admitido(a) após 26/11/2004, o(a) exequente não faz jus a qualquer diferença remuneratória caso seja considerada a tese fixada neste incidente.

Ante o exposto, esta Contadoria devolve o processo sem cálculos, para a apreciação de V.Exa.

São Luis, MA, 26 de setembro de 2023.
16/10/2023 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 14:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
26/09/2023 14:29

Juntada de Certidão
31/03/2023 09:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/03/2023 09:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/03/2023 20:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/02/2023 10:29

Outras Decisões
24/02/2023 10:33

Conclusos para decisão
24/02/2023 10:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/11/2021 10:23

Juntada de petição
02/07/2020 21:42

Juntada de petição
03/06/2020 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2020 22:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/03/2019 08:37

Conclusos para decisão
15/03/2019 12:15

Juntada de Petição de petição
21/02/2019 07:32

Publicado Intimação em 21/02/2019.
21/02/2019 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2019 17:52

Juntada de petição
19/02/2019 07:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2019 07:57

Expedição de Comunicação eletrônica
14/02/2019 19:38

Juntada de petição
06/02/2019 18:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
06/02/2019 18:06

Realizado Cálculo de Liquidação
16/08/2018 10:11

Juntada de petição
10/08/2018 11:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/05/2018 14:51

Juntada de Petição de contra-razões
27/04/2018 15:03

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2017 08:00

Conclusos para despacho
07/07/2017 07:59

Juntada de Certidão
06/06/2017 17:52

Juntada de Petição de petição
04/06/2017 00:06

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO SILVA em 02/06/2017 23:59:59.
12/05/2017 00:09

Publicado Intimação em 12/05/2017.
12/05/2017 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2017 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2017 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica
17/01/2017 12:09

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2016 13:16

Conclusos para despacho
21/04/2016 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2016

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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