18/10/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 01:41

Decorrido prazo de LUDMILLA VIEIRA DA SILVA ROCHA em 17/10/2023 23:59.
11/10/2023 04:49

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

8ª VARA CRIMINAL - ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Av.

Carlos Cunha, s/n - Fórum Des.

Sarney Costa - 4º Andar - São Luis/MA - CEP. 65076-820 - Tel/whatsapp. (98) 3194-5807- email: [email protected] PROCESSO Nº.: 0852152-04.2021.8.10.0001 AUTOR: LUDMILLA VIEIRA DA SILVA ROCHA e outros REÚ(A): MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO CRIME: art. 147, 129 §9º, ambos do CPB c/c Art. 7º, da Lei 11.340/2006 SIMP nº 000261-503/2021 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS O Excelentíssimo Senhor REINALDO DE JESUS ARAÚJO Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís/MA, Comarca da Ilha....

FINALIDADE FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita processo em que figura como vitima, LUDMILLA VIEIRA DA SILVA ROCHA nascida em 21/03/2003, CPF 062483213-96, filha de Maria Mendes e Claudionor Galvão Cunha como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, intime-se por Edital, para tomar conhecimento da Sentença de ID nº 88042270 SENTENÇA, Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração dos delitos previstos nos arts. 129, § 9º, e 147-A, ambos do CP, bem como art. 7º, V, da Lei nº. 11.340/2006, supostamente praticados em face de LUDMILLA VIEIRA DA SILVA ROCHA, cuja autoria foi atribuída à MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO, Instado a se manifestar, o membro do Miitério Público verificou que no bojo do caderno Inquisitorial (Id. 55853569 – Pag. 01) a autoridade policial faz referência ao processo nº 0824585-95.2021.8.10.0001.

Diante disso, o parquet realizou pesquisa no sistema PJE e constatou-se a existência do processo retromencionado em que figuram as mesmas partes e que se apuram os mesmos fatos deste, constando, inclusive, oferecimento de Denúncia.

Pelo exposto, o Ministério Público requereu o arquivamento dos presentes autos, a fim de evitar a ocorrência de litispendência.

Analisando o processo, constato que, conforme documentos juntados, o Ministério Público já tomou as providências necessárias em relação à noticia objeto deste feito.Desta forma, deve ser acolhido o parecer do Ministério Público em observância ao princípio do non bis in idem, pela qual ninguém pode ser julgado/punido mais de uma vez por um mesmo fato, a fim de evitar que os mesmos fatos possam dar origem a mais de uma ação penal.

Por todo o exposto, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com arrimo no art. 485, IV do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), aplicado subsidiariamente ao processo penal.

Intimem-se (inclusive por edital quando cabível) e, após, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observando-se as formalidades legais.

Cumpra-se.

São Luís, DATA DO SISTEMA Reinaldo de Jesus Araújo, Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal.

O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, 4 de agosto de 2023.

RODRIGO DE ASSIS COSTA ROCHA, Diretor de Secretaria, digitou e expediu.

REINALDO DE JESUS ARAÚJO Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados
09/10/2023 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 14:00

Juntada de Edital
16/07/2023 08:31

Decorrido prazo de LUDMILLA VIEIRA DA SILVA ROCHA em 12/07/2023 23:59.
14/07/2023 17:33

Juntada de petição
01/07/2023 00:44

Decorrido prazo de CAIO ROBERTO MATHEUS DE SOUSA DE JESUS em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 09:27

Juntada de diligência
13/06/2023 15:16

Expedição de Mandado.
13/06/2023 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2023 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2023 09:57

Extinto os autos em razão de perda de objeto
01/02/2023 09:16

Conclusos para decisão
01/02/2023 09:15

Juntada de Certidão
31/01/2023 12:04

Juntada de petição
19/01/2023 07:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 12/12/2022 23:59.
19/01/2023 07:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 12/12/2022 23:59.
09/11/2022 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2022 18:14

Juntada de autos de inquérito policial (279)
08/11/2022 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2022 11:46

Juntada de petição
27/10/2022 18:21

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Proteção à Criança e ao Adolescente em 24/10/2022 23:59.
27/10/2022 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 08:34

Conclusos para despacho
21/09/2022 08:34

Juntada de Certidão
15/09/2022 15:47

Juntada de petição
14/07/2022 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2022 11:20

Juntada de Certidão
22/05/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 10:00

Conclusos para despacho
25/04/2022 14:27

Juntada de petição
13/04/2022 17:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 12/04/2022 23:59.
28/03/2022 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2021 18:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2021 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/11/2021 08:35

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 10:56

Conclusos para decisão
09/11/2021 08:35

Distribuído por dependência
09/11/2021 08:31

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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