01/11/2024 14:10

Juntada de malote digital
31/07/2024 13:32

Juntada de petição
26/04/2024 17:25

Juntada de petição
09/04/2024 11:03

Juntada de petição
05/04/2024 01:02

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2024 17:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em AI 0824201-67.2023.8.10.0000
29/01/2024 16:56

Conclusos para despacho
16/01/2024 09:53

Juntada de termo
02/11/2023 18:43

Juntada de petição
19/10/2023 15:43

Juntada de petição
01/10/2023 22:03

Publicado Intimação em 28/09/2023.
01/10/2023 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801496-48.2018.8.10.0001 AUTOR: ANGELICA CHRISTINA PINTO NERI FERREIRA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Tratam os autos de EXECUÇÃO DE SENTENÇA promovida por ANGÉLICA CHRISTINA PINTO FERREIRA DE ALMEIDA e Outros em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO.

Intimado, o executado informou concordar com os cálculos apresentados pelos exequentes (ID 10255907).

Decisão no ID 11737938 determinando o sobrestamento do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0803095-59.2017.8.10.0000 (54699/2017).

Petição dos exequentes no ID 94768274 pugnando pelo prosseguimento do feito, haja vista o julgamento do repetitivo que ensejou a suspensão do feito.

DECIDO.

Tendo em vista o levantamento da suspensão, dou prosseguimento ao feito.

Sem maiores delongas, inexistindo oposição ao valor exequendo, HOMOLOGO os cálculos constantes da petição inicial no valor total de R$ 13.438,82 (treze mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos).

Em relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o valor executado não excede a 20 (vinte) salários, sendo considerado de pequeno valor e, portanto, submetido a pagamento mediante RPV.

Nos termos do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV (STJ - AgInt no AREsp: 1461383 PR 2019/0060882-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019).

No mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Maranhão já vem se posicionando: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – NÃO EMBARGADA.

PAGAMENTO POR RPV.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO IMPROVIDO.

I - In casu, o valor devido pelo Estado, de R$ 9.000,00 (nove mil reais), é uma obrigação definida em lei como de pequeno valor, aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no Recurso Extraordinário 420.816, que declarou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei Federal nº 9494/97, excepcionando a hipótese de pagamento de obrigações de pequeno valor, como na espécie.

II - Destaco que o entendimento firmado não se aplica apenas a situações que envolvem o INSS, sendo devida a condenação do Estado nos honorários, agindo com acerto a magistrada de origem ao fixá-lo em 10% sobre o valor da condenação.

III – Apelo improvido. (TJMA, Apelação Cível n° 0839428-36.2019.8.10.0001, Relator Desembargador José de Ribamar Castro, Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 15 de junho de 2020 e término no dia 22 de junho de 2020).

Dessa forma, cabe a fixação de honorários de execução, uma vez que o valor total exequendo não ultrapassou o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, ensejando pagamento mediante RPV e não a expedição de precatório.

Dessa forma, é também devido o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a teor do disposto no § 3°, I c/c § 7º do art. 85, do Código de Processo Civil.

Portanto, o valor a ser pago aos exequentes é de R$ 14.782,70 (catorze mil, setecentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), sendo R$ 13.438,82 (treze mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos) referente ao valor principal da execução e R$ 1.343,88 (um mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) referente aos honorários nesta execução.

Por fim, ante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, deve ser efetuado o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 e entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

MANUTENÇÃO.

CRÉDITO CONTRATUAL QUE TEM POR DEVEDOR O CLIENTE, E NÃO A FAZENDA PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VIA RPV.

DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS.

PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RESP Nº 1.347.736/RS QUE TRATA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO DISCUTIDOS NA HIPÓTESE.

RECURSO DESPROVIDO. "É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado" (RE 1025776 AgR, rel Min.

Edson Fachin, julgado em 09/06/2017). "É possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório.

Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si. (STJ, Min.

OG FERNANDES)". (AI n. 0031488-71.2016.8.24.0000, de Porto União, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público j. 1º-11-2016)" (TJ-SC - AI: 40012324320178240000 Joinville 4001232-43.2017.8.24.0000, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 12/09/2017, Primeira Câmara de Direito Público).

Assim, nos termos do § 3º, art. 100 da Constituição Federal c/c art. 538-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão c/c Resolução nº 42/2013 do TJMA, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor - RPV para o pagamento de: - R$ 1.642,69 à exequente ANGELICA CHRISTINA PINTO NERI FERREIRA; - R$ 1.824,76 ao exequente ANTONIO CLAUDIO SILVA SANTOS; - R$ 6.306,24 ao exequente ANTONIO DE LISBOA COSTA; - R$ 5.009,02 (cinco mil e nove reais e dois centavos) em favor do advogado WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAÚJO, CPF n.º *13.***.*95-52 e OAB/MA nº 11.101.

O crédito exequendo deverá ser satisfeito no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de bloqueio judicial do valor na rede bancária.

A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial.

Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 6ª Vara da Fazenda Pública
26/09/2023 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2023 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/08/2023 17:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/06/2023 08:02

Juntada de petição
27/03/2023 12:15

Conclusos para decisão
24/03/2023 14:42

Juntada de petição
11/06/2018 17:12

Juntada de Petição de petição
22/05/2018 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2018.
22/05/2018 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2018 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2018 15:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
15/03/2018 13:49

Conclusos para despacho
15/03/2018 13:47

Juntada de Certidão
27/02/2018 14:12

Juntada de Petição de petição
22/02/2018 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica
08/02/2018 10:22

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2018 15:00

Conclusos para despacho
17/01/2018 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2018

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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