03/06/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 14:34

Juntada de petição
27/05/2025 21:34

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:40

Juntada de Certidão
14/05/2025 10:40

Recebidos os autos
14/05/2025 10:40

Juntada de despacho
12/12/2024 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/12/2024 10:39

Juntada de Certidão
29/11/2024 08:34

Juntada de Certidão
19/11/2024 09:44

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 18/11/2024 23:59.
23/09/2024 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:21

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:21

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:42

Juntada de Certidão
23/05/2024 15:49

Juntada de termo
22/05/2024 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 11:11

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 24/04/2024 23:59.
15/03/2024 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 07:46

Juntada de Mandado
08/03/2024 13:40

Juntada de apelação
29/02/2024 01:31

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2024 17:33

Denegada a Segurança a JANAINA SOUZA DA SILVA - CPF: *83.***.*03-54 (IMPETRANTE), JEISSIANY SIQUEIRA NOGUEIRA SILVA - CPF: *14.***.*45-64 (IMPETRANTE), NAIARA ALVES - CPF: *19.***.*78-70 (IMPETRANTE) e RAFAEL DE ALBUQUERQUE GONSALVES - CPF: *10.***.*79-36
14/02/2024 08:03

Conclusos para julgamento
06/02/2024 12:20

Juntada de parecer de mérito (mp)
24/01/2024 08:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2024 10:02

Juntada de Certidão
24/10/2023 02:03

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:00

Decorrido prazo de JANAINA SOUZA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
05/10/2023 18:16

Juntada de diligência
27/09/2023 16:56

Expedição de Mandado.
27/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0858256-41.2023.8.10.0001 AUTOR: JANAINA SOUZA DA SILVA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635 REQUERIDO: PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GRADUAÇÃO PROFA.

DRA.

FABÍOLA DE JESUS SOARES SANTANA e outros DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por JANAINA SOUZA DA SILVA E OUTROS contra ato supostamente ilegal atribuído à PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA.

Alegam que são formados pela Universidad Privada Franz Tamayo - UNIFRANZ.

Aduzem que protocolaram pedido de instauração do processo de revalidação pelo trâmite simplificado, entretanto os mesmos foram indeferidos.

Requereram a concessão da liminar para determinar que a autoridade impetrada realize a análise documental para revalidação de seus diplomas de medicina, nos termos do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022, tendo em vista que a instituição de ensino que emitiu o diploma da parte Impetrante já possui diplomas revalidados de forma simplificada nos últimos 05 anos no Brasil, conforme art. 11 da Resolução 001/2022 do MEC, sob pena de multa diária.

Com a inicial, colacionou documentos. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

Os pressupostos para a concessão da liminar estão consubstanciados nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora e também positivados pelo artigo 7º, III da Lei n. 12.016/2009.

Sobre esses requisitos é necessário registrar que a decisão proferida, seja negando, seja concedendo o pleito, é precedida de análise superficial e perfunctória dos elementos e argumentos constantes dos autos, além é claro, de adequada fundamentação.

Se do caso concreto for possível vislumbrar, ab initio, que o direito invocado é plausível e que existe um risco considerável de irreparabilidade ou mesmo de dificuldade de sua reparação, decorrente do fator “tempo de duração do processo”, então não há faculdade ou discricionariedade, pois o juiz tem o dever de deferir a cautela postulada.

A parte Impetrante objetiva basicamente em caráter liminar, que a impetrada admita e dê prosseguimento ao processo de revalidação simplificada do diploma de medicina do impetrante.

Sobre a temática, vejamos inicialmente os artigos 48 e 53 da Lei n° 9.394/96: Art. 48.

Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. [...] § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

Art. 53.

No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V – elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Com efeito, a Resolução CNE/CES n. 01/2002 estabelece que os diplomas obtidos no exterior somente podem ser considerados equivalentes aos concedidos pelas instituições superiores de ensino nacional após o procedimento de revalidação, a ser promovido por instituição brasileira (art. 1°).

Segundo o § 3º do art. 48 da LDB e das Resoluções CNE/CES nº 01/2001 e 01/2002, compete às universidades brasileiras a decisão sobre os pedidos de reconhecimento de títulos de pós-graduação (mestrado e doutorado) obtidos em IES estrangeiras.

Cabe àquelas fixar suas próprias normas, nos limites da regulamentação do CNE, quanto ao procedimento de revalidação de títulos.

No que diz respeito às revalidações de diplomas em cursos estrangeiros, a Resolução nº 03/2016 do Conselho Nacional de Educação, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, prevê o seguinte: Art. 10.

Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas revalidadoras, por meio de instrução própria, tornar disponíveis às universidades públicas informações relevantes,quando houver, à instrução dos processos de revalidação dediplomas, tais como: I - relação de instituições e cursos que integram acordo de cooperação internacional, com a participação de órgãos públicos brasileiros,detalhando os termos do acordo, a existência ou não de avaliação de mérito dos cursos indicados e, quando for o caso, o correspondente resultado; II - relação de instituições e cursos estrangeiros que praticaram irregularidades de forma direta ou indireta no Brasil, caracterizando a irregularidade; e III - relação de cursos estrangeiros submetidos ao processo de revalidação de diplomas no Brasil, nos últimos 10 (dez) anos, e seu resultado.

Parágrafo único.

As informações, quando existentes, deverão ser organizadas e tornadas acessíveis por meio de procedimentos e mecanismos próprios definidos e gerenciados pelo Ministério da Educação.

Art.11.

Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos receberão tramitação simplificada. § 1º A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente,à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatara situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação.

Art. 12.

Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no art. 11 desta Resolução.

De pronto, dos autos não constato que a parte Impetrante esteja inscrita em edital de revalidação da UEMA, tanto que, a Universidade Estadual informa, em despacho administrativo desfavorável aos impetrantes (Id’s 102257248 a 102257253) que: Em resposta ao requerimento administrativo remetido ao Gabinete da Pró-Reitoria de Graduação(PROG/UEMA), informamos que esta IES, com fulcro na autonomia universitária prevista constitucionalmente, publicou o Edital n.º 101/2020-PROG/UEMA, constando neste os procedimentos e as normas para a realização do “Processo Especial de Revalidação de Diploma de Médico, expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior”.

Este processo possui caráter excepcional, em três etapas, no qual o candidato, para se inscrever, teria que no prazo de 8 a 13 de maio de 2020, via Internet, preencher formulário, Termo de Compromisso e realizar o upload dos documentos originais listados no item 4 do Edital, digitalizados em formato PDF.

O citado Edital prevê, ainda, o seguinte: Edital n.º 101/2020-PROG/UEMA 4.12 Não serão aceitos documentos enviados fora dos procedimentos descritos neste Edital, nem haverá protocolo de documentação entregue pessoalmente pelos requerentes ou por eventuais procuradores. 4.13 A Pró-Reitoria de Graduação indeferirá, de ofício, qualquer pedido de revalidação encaminhado de forma diversa do determinado no presente Edital, enviando imediatamente para descarte/exclusão qualquer documento possivelmente entregue/enviado, independentemente de tratar-se de cópia ou original.

Portanto, nos termos já expostos, a previsão editalícia, com fundamento na Constituição Federal de 1988, impede a análise do presente requerimento.

Esclareço que a parte Impetrante, por livre escolha, optou por fazer o pedido de revalidar o seu diploma na Universidade Estadual do Maranhão, de forma que, ao eleger tal instituição, aceitou as normas relativas ao processo seletivo dirigido pela UEMA, que ao menos, nesse momento de análise da ação, não foram identificados os pressupostos para a concessão do pleito liminar.

Isto posto, não identificando os requisitos para deferimento do pedido de urgência, INDEFIRO a liminar nos termos da fundamentação supra.

Notifique-se Impetrada para no prazo de 10 (dez) dias prestar informações acerca do que consta na inicial, e dê-se ciência ao representante judicial do ente público ao qual a autoridade coatora pertença.

Após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Estadual para emissão de parecer.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 25 de setembro de 2023.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública / 2º Cargo.
26/09/2023 16:30

Juntada de Mandado
26/09/2023 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2023 15:59

Não Concedida a Medida Liminar
25/09/2023 11:40

Conclusos para decisão
25/09/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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