13/12/2023 12:50

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 12:50

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/12/2023 12:47

Juntada de malote digital
18/11/2023 00:06

Decorrido prazo de ANDREIA LOPES ASSUNCAO em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:06

Decorrido prazo de juiz da 4 vara criminal da comarca de Balsas em 17/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:06

Decorrido prazo de juiz da 4 vara criminal da comarca de Balsas em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:06

Decorrido prazo de ADRIANA BARBOSA em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 01/11/2023.
06/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
31/10/2023 09:27

Juntada de Certidão
31/10/2023 08:59

Juntada de Certidão
31/10/2023 08:59

Juntada de Certidão
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 0819789-93.2023.8.10.0000 RECORRENTE: ANDREIA LOPES ASSUNCAO Advogados do(a) PACIENTE: ADRIANA BARBOSA - MA23109-A, EMERSON CARVALHO CARDOSO - MA9571-A PACIENTE: juiz da 4 vara criminal da comarca de Balsas D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Ordinário interposto, com fundamento no art. 105 II ‘a’ da CF, contra decisão deste Tribunal que denegou a ordem em Habeas Corpus impetrado em favor do paciente.

Ante o exposto, RECEBO o RO (RITJMA, art. 692 §1º), determinando que sejam os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (RITJMA, art. 692 §2º), a quem competirá examinar os pressupostos recursais de admissibilidade (STJ, Rcl 35.958-CE, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze).

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 30 de outubro de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
30/10/2023 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 15:59

Outras Decisões
30/10/2023 08:51

Conclusos para decisão
30/10/2023 08:51

Juntada de termo
30/10/2023 08:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
30/10/2023 08:49

Juntada de documento
26/10/2023 17:37

Juntada de petição
22/10/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 20/10/2023.
22/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL: 10/10/2023 A 17/10/2023 HABEAS CORPUS N° 0819789-93.2023.8.10.0000 – BALSAS-MA PACIENTE: ANDREIA LOPES ASSUNÇÃO IMPETRANTE: ADRIANA BARBOSA (OAB/MA 23109-A) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO EMENTA: Penal.

Processual.

Habeas Corpus.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Alegação de ausência de fundamentação da preventiva.

Filhos menores.

Inviabilidade.

Descumprimento das determinações do instituto da prisão domiciliar.

Não comunicou o juízo acerca da mudança de endereço.

Aplicação da lei penal.

Configuração.

Ilegal constrangimento.

Inocorrência.

I – Se, a emergir dos autos, necessidade da aplicação da lei penal, como fundamentação indispensável para o manutenir do preventivo ergástulo, inviável sua substituição por prisão domiciliar, notadamente, quando delineada sua tentativa se esquivar da execução da pena, por não comunicar seu endereço ao juízo, e bem ainda, por verificado a gravidade das condutas se lhe imputadas.

Ordem denegada.

Unanimidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus sob o nº 0819789-93.2023.8.10.0000, em que figuram como paciente e impetrante os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do relator.

SESSÃO VIRTUAL DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, de dez a dezessete de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO PRESIDENTE e RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores Desembargadores JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e SAMUEL BATISTA DE SOUZA.

Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES.
18/10/2023 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 20:01

Denegado o Habeas Corpus a ANDREIA LOPES ASSUNCAO - CPF: *12.***.*25-25 (PACIENTE)
17/10/2023 15:10

Juntada de Certidão
17/10/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2023 13:54

Juntada de parecer do ministério público
03/10/2023 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023 10:39

Conclusos para julgamento
28/09/2023 10:39

Conclusos para julgamento
28/09/2023 10:39

Conclusos para julgamento
28/09/2023 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2023 16:29

Recebidos os autos
27/09/2023 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/09/2023 16:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/09/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 12:21

Recebidos os autos
27/09/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/09/2023 12:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/09/2023 12:21

Recebidos os autos
27/09/2023 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/09/2023 12:20

Pedido de inclusão em pauta
26/09/2023 00:12

Decorrido prazo de ADRIANA BARBOSA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:12

Decorrido prazo de ANDREIA LOPES ASSUNCAO em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 14:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/09/2023 14:16

Juntada de parecer
18/09/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 18/09/2023.
16/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Número Processo: 0819789-93.2023.8.10.0000 PACIENTE: ANDREIA LOPES ASSUNÇÃO IMPETRANTE: ADRIANA BARBOSA (OAB/MA 23109-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO DECISÃO De início, tenho que a saciedade fundamentada a revogação da prisão domiciliar determinada na sentença em que condenada a ora paciente consoante se avista no registro de ID 28983869, eis que, ali consignado o fato de a suplicante não ter sido encontrada no endereço indicado nos autos, além de informação de que teria mudado de endereço sem comunicar o Juízo, descumprindo assim, as condições se lhe impostas para sua manutenção em prisão domiciliar.

Não bastasse isso, destacado ainda o juízo de origem, o fato de tratar-se a paciente de ré condenada por duas vezes pela prática do crime de tráfico de drogas, a demonstrar com isso, reiteração delitiva, notadamente pela sua reincidência a representar com isso, a notória necessidade de resguardo a ordem pública, encontrando-se, como visto, justificada a adoção do ergástulo cautelar da suplicante.

Sendo assim, em análise do pleito liminar, tenho como não despontado de plano o fumus boni iuris a ponto de autorizar o deferimento da ordem initio litis, razão porque, este se lhe indefiro, ao tempo em que, determino, de logo a remessa destes ao parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, sobretudo porque, a princípio prescindíveis as informações da autoridade impetrada, haja vista, já remetidos os autos a esta instância em sede de apelação que, inclusive, já se encontra encaminhada ao Desembargador Revisor para pedido de pauta ao fito de permitir, logo em seguida, sua submissão a julgamento de mérito perante o colegiado desta Câmara Criminal.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís, 14 de setembro de 2023.

Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR
14/09/2023 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 12:23

Não Concedida a Medida Liminar
14/09/2023 11:29

Conclusos para decisão
12/09/2023 17:59

Conclusos para decisão
12/09/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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