08/02/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 16:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/02/2024 00:06

Decorrido prazo de JACINTO PEREIRA DA CONCEICAO em 07/02/2024 23:59.
29/01/2024 10:40

Juntada de contrarrazões
08/01/2024 17:07

Juntada de malote digital
16/12/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 15/12/2023.
16/12/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 11:14

Conhecido o recurso de JACINTO PEREIRA DA CONCEICAO - CPF: *09.***.*00-70 (AGRAVANTE) e provido
23/10/2023 17:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/10/2023 14:31

Juntada de parecer do ministério público
17/10/2023 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:03

Decorrido prazo de JACINTO PEREIRA DA CONCEICAO em 05/10/2023 23:59.
15/09/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 14/09/2023.
15/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
15/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0813075-20.2023.8.10.0000 AGRAVANTE : JACINTO PEREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO : RAINON SILVA ABREU - OAB MA19275-A - AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Imperatriz, que declinou da competência para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos ao juízo da comarca de Buriticupu-MA.

Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em suma, que, como a competência territorial é relativa, ela não pode ser declinada de ofício.

Alega, ainda, que ajuizou a demanda na filial da sede administrativa, não tendo que se falar em declínio de competência, já que inexiste qualquer prejuízo à agravada.

Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo, a fim de a demanda tenha regular prosseguimento no juízo da 5ª Vara de Imperatriz e, no mérito, a confirmação da liminar.

Relatado, decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado liminarmente.

Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC.

Neste juízo de cognição sumária, estou adstrita à verificação da presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do NCPC, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e probabilidade do provimento do recurso.

A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelo enunciado da Súmula 33, do STJ, segundo a qual “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.

O risco de dano evidencia-se no atraso da marcha processual, gerado por um possível conflito negativo de competência.

Assim, presentes os requisitos legais, concedo o efeito suspensivo e determino o prosseguimento do feito pelo Juízo da 5ª Vara de Imperatriz.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Dê-se ciência desta decisão à MM.

Juíza de Direito da 5a Vara Cível de Imperatriz.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Esta decisão serve como ofício.

Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
12/09/2023 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2023 17:14

Juntada de malote digital
12/09/2023 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 12:42

Concedida a Medida Liminar
15/06/2023 19:26

Conclusos para decisão
15/06/2023 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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