06/10/2023 00:43

Publicado Intimação em 04/10/2023.
06/10/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0801342-58.2022.8.10.0108 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Autora: TEREZA DE JESUS SANTOS Parte Requerida: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por TEREZA DE JESUS SANTOS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, alegando a parte requerente a existência de descontos indevidos à título de contraprestação de empréstimo consignado não firmado por si.

Após o ajuizamento da ação, a parte autora requereu a desistência do feito (Id. 100617521).

Ab initio, importa consignar que o Código de Processo Civil estabelece como uma das causas de extinção do processo, sem resolução do mérito, a desistência da ação, conforme preconiza o art. 485, inciso VIII, transcrito in verbis: Art. 485: O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII – homologar a desistência da ação. É cediço que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença e que somente será necessário o consentimento do réu, em caso de já ter apresentado contestação (art. 485, §§4º e 5º, CPC).

Entretanto, nos Juizados Especiais não há necessidade de aquiescência da parte contrária para que o autor desista do feito, conforme dispõe o Enunciado 90 do FONAJE, transcrito ipsis litteris: “a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.

Desta feita, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que ora se impõe. À vista do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada pela demandante, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC c/c Enunciado 90 do FONAJE.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

Considerando a preclusão lógica decorrente da evidente ausência de interesse recursal, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Serve a presente sentença como mandado.

Pindaré - Mirim, data do sistema.

Assinado Eletronicamente.

HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim/MA.
02/10/2023 09:27

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 18:23

Extinto o processo por desistência
02/09/2023 17:57

Conclusos para julgamento
01/09/2023 18:25

Juntada de petição
01/09/2023 01:34

Publicado Intimação em 29/08/2023.
01/09/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0801342-58.2022.8.10.0108 DESPACHO Tendo em vista o tempo transcorrido desde a propositura da demanda, intime-se a autora para, em cinco dias, informar se ainda possui interesse no feito, sob pena de extinção.

Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.
25/08/2023 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 08:13

Conclusos para despacho
09/12/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 14:23

Outras Decisões
25/08/2022 17:36

Conclusos para despacho
25/08/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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