23/07/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/07/2024 23:59.
05/07/2024 16:23

Juntada de petição
01/07/2024 00:02

Publicado Notificação em 01/07/2024.
01/07/2024 00:02

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 12:59

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
27/06/2024 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2024 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 20:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1116
26/06/2024 09:12

Conclusos para decisão
25/06/2024 20:00

Juntada de termo
24/06/2024 16:30

Juntada de contrarrazões
05/06/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 13:03

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
31/05/2024 17:18

Juntada de recurso especial (213)
09/05/2024 00:21

Publicado Acórdão (expediente) em 09/05/2024.
09/05/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2024 09:42

Conhecido o recurso de ALDINA MARIA DA CONCEICAO - CPF: *67.***.*08-34 (APELANTE) e não-provido
02/05/2024 20:27

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2024 18:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Adiado
24/04/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:57

Decorrido prazo de ALDINA MARIA DA CONCEICAO em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 14:41

Juntada de parecer do ministério público
18/04/2024 19:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/04/2024 18:27

Conclusos para julgamento
06/04/2024 18:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2024 18:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2024 09:13

Recebidos os autos
05/04/2024 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/04/2024 09:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/03/2024 13:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/03/2024 13:14

Juntada de parecer
25/01/2024 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/01/2024 15:56

Recebidos os autos
17/01/2024 15:56

Juntada de decisão
09/11/2023 15:22

Baixa Definitiva
09/11/2023 15:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
09/11/2023 15:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/11/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/11/2023 23:59.
25/10/2023 12:46

Juntada de petição
17/10/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 17/10/2023.
17/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
17/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801617-29.2023.8.10.0057 APELANTE: ALDINA MARIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA (OAB/MA12705-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL (OAB/DF 16760-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

SUBSTITUIÇÃO DE PROCURAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

EXTINÇÃO DA AÇÃO.

EXCESSO DE FORMALISMO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

Na hipótese, a parte autora trouxe aos autos procuração e declaração de hipossuficiência (ID 29798278), de modo que se tem por irrazoável a exigência prevista na decisão de base, que ensejou o indeferimento da inicial.

II.

A referida determinação para emendar a inicial constitui óbice ao acesso à justiça de quem se encontra, inclusive, em situação de hipossuficiência financeira.

III.

Em se tratando de dúvida quanto à autenticidade e/ou regularidade da procuração outorgada ao advogado, o caso é de sua exibição para simples conferência em secretaria (CPC, art. 424).

Essa é a medida proporcional e adequada para prevenção de eventuais atos atentatórios à dignidade da justiça.

IV.

Apelo conhecido e provido.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por ALDINA MARIA DA CONCEIÇÃO, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Santa Luzia/MA que na Ação de Procedimento Comum, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I do CPC/15.

A demanda cinge-se sobre a existência de empréstimo supostamente irregular, onde, alega a parte recorrente não ter contratado e nem anuído com os descontos realizados em seu benefício previdenciário.

Despacho em que o Juízo de base requereu a juntada de procuração judicial, em que a parte promovente outorga poderes para defendê-la em Juízo, em face da instituição bancária demandada, sob pena de indeferimento da inicial (ID 29798285).

Sentença indeferindo a inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito, pelo não cumprimento da determinação de juntada dos documentos (ID 29798289).

Nas razões recursais (ID 29798291) sustenta a apelante, em apertada síntese, a validade da procuração, tendo o documento preenchido os requisitos exigidos por lei.

Desse modo, pede pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja anulada a sentença de base, dando prosseguimento ao feito.

Contrarrazões em ID 29798294.

Dispensado o envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, tendo em vista o disposto nos artigos 676 e 677 do Regimento Interno do TJMA. É o relatório.

Passo a decidir.

O presente apelo preenche os pressupostos de admissibilidade que lhe são inerentes, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Inicialmente, a teor do disposto no art. 932 c/c 1.011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática da presente apelação, haja vista já existente, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau.

Destarte, com a edição da súmula n.º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).

Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise.

Considerando as irresignações da parte recorrente, quanto a extinção da ação pelo não cumprimento de determinação judicial, percebo razão quanto ao pleito aqui formulado.

Explico.

Na hipótese, a parte autora trouxe aos autos procuração e declaração de hipossuficiência (ID 29798278), de modo que se tem por irrazoável a exigência prevista na decisão de base, que ensejou o indeferimento da inicial.

A referida exigência para emendar a inicial constitui óbice ao acesso à justiça de quem se encontra, inclusive, em situação de hipossuficiência financeira.

A determinação requerendo procuração atualizada, em que pese a ausência de previsão legal, justifica-se como forma de proteger os interesses do próprio demandante, a fim de evitar fraudes processuais.

No entanto, aquela não pode ser utilizada como forma de impedir o acesso à justiça dos hipossuficientes, notadamente considerando que não há nos autos suspeitas de que o procurador da parte esteja agindo com excesso de poderes do mandato e em afronta aos interesses do autor ou ao princípio da boa-fé processual.

Não obstante entendimentos em sentido contrário, firmo posição para considerar desnecessária a exigência de procuração e declaração de hipossuficiências atualizadas no nome da parte Recorrente, fazendo, inclusive constar o nome da parte demandada.

Nesse sentido, vejamos: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 08 a 15 de julho de 2021.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800619-38.2020.8.10.0034 AGRAVANTE: RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS SOUSA Advogada: Dra.

Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado: Dr.

Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MG 76.696) Relator originário: Des.

Kleber Costa Carvalho Relator para o acórdão: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALU - EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

CONSUMIDOR.

DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL.

JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA e COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS.

I - Constatando-se que quando da interposição da ação a parte autora juntou procuração outorgada ao causídico, além de declaração de hipossuficiência por ser aposentado rural e comprovante de endereço - fatura de energia comprovando o seu endereço, não há razão de ser a determinação judicial para que a parte faça a emenda da inicial para a juntada dos referidos documentos atualizados, pois tal exigência constitui óbice à justiça e inexiste previsão legal.

Ressalta-se que o art. 320, do CPC, dispõe que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".

Ato contínuo, dispõe o artigo 105, do CPC. o advogado está habilitado para representar o constituinte por procuração tanto por instrumento público quanto particular, devendo conter no documento somente aquilo que a lei disciplina como necessário.

Outrossim, em se tratando de dúvida quanto à autenticidade e/ou regularidade da procuração outorgada ao advogado, o caso é de sua exibição para simples conferência em secretaria (CPC, art. 424).

Essa é a medida proporcional e adequada para prevenção de eventuais atos atentatórios à dignidade da justiça.

Confirmando o meu entendimento, colaciono alguns arestos sobre a matéria, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL.

DOCUMENTOS ORIGINAIS OU CÓPIASAUTENTICADAS.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

PROCURAÇÃO E ATA DE ASSEMBLEIA GERAL.

DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

As cópias que instruem a inicial possuem presunção de veracidade, cuja desconstituição é tarefa atribuída à parte contrária que, pelo meio processual oportuno e adequado, poderá arguira falsidade tanto dos instrumentos quanto das assinaturas e declarações neles constantes.

II.

Apelação conhecida e provida. (TJ-MA - AC: 00055413620168100022 MA 0137362018, Relator: JAIME FERREIRA DE ARAJO, Data de Julgamento: 14/05/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) EMENTA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

PREVENÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

EXIBIÇÃO DE VIA ORIGINAL DA PROCURAÇÃO PARA CONFERÊNCIA EM SECRETARIA. 1.

Conforme a jurisprudência do STJ, a procuração juntada meramente por cópia aos autos do processo presume-se verdadeira, cabendo à parte contrária impugnar sua autenticidade. 2.

Havendo indícios de irregularidade na representação da parte, cabe ao magistrado, no cumprimento do seu dever legal de prevenir ou reprimir ato contrário à dignidade da justiça, determinar a exibição da procuração original para conferência em secretaria. 3.

Recurso conhecido e provido.

Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00011888520148100033 MA 0310612017, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 03/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020 00:00:00) Diante do exposto, aplicando o art. 932, do CPC/2015, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para que seja anulado o pronunciamento do Juízo a quo e determino a remessa dos autos à origem para o seu regular processamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr.

Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro.

São Luís, 10 de outubro de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A9
13/10/2023 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 16:35

Conhecido o recurso de ALDINA MARIA DA CONCEICAO - CPF: *67.***.*08-34 (APELANTE), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REPRESENTANTE) e provido
10/10/2023 10:46

Conclusos para decisão
09/10/2023 08:46

Recebidos os autos
09/10/2023 08:46

Conclusos para despacho
09/10/2023 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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