19/09/2025 15:05

Conclusos para decisão
19/09/2025 15:05

Juntada de Certidão
09/07/2025 00:12

Decorrido prazo de LUIS FRANCISCO RODRIGUES LIMA em 08/07/2025 23:59.
18/06/2025 03:09

Publicado Intimação em 13/06/2025.
18/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:33

Juntada de petição
18/05/2025 22:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:38

Conclusos para julgamento
14/05/2025 15:37

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:58

Juntada de petição
10/04/2025 20:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2025 20:24

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:38

Juntada de petição
31/03/2025 10:19

Juntada de petição
20/03/2025 01:35

Publicado Intimação em 18/03/2025.
20/03/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 10:36

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:14

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA AGU/MA em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 19:08

Decorrido prazo de CONFINANTE LADO DIREITO em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 19:53

Decorrido prazo de EVENTUAIS INTERESSADOS em 06/02/2025 23:59.
31/01/2025 10:41

Decorrido prazo de CONFINANTE em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:19

Decorrido prazo de CONFINANTE LADO ESQUERDO em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 21:23

Juntada de contestação
25/01/2025 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 24/01/2025 23:59.
26/12/2024 00:47

Decorrido prazo de FRANCISCA DE AZEVEDO BEZERRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 22:09

Juntada de diligência
20/12/2024 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 22:09

Juntada de diligência
20/12/2024 22:02

Juntada de diligência
20/12/2024 22:02

Juntada de diligência
18/12/2024 16:33

Juntada de contestação
12/12/2024 17:10

Juntada de petição
11/12/2024 16:39

Juntada de diligência
11/12/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 16:39

Juntada de diligência
10/12/2024 12:43

Juntada de diligência
10/12/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 12:43

Juntada de diligência
09/12/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:23

Juntada de diligência
28/11/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 10:23

Juntada de diligência
26/11/2024 04:09

Publicado Citação em 26/11/2024.
26/11/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 14:11

Expedição de Mandado.
22/11/2024 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2024 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2024 14:06

Juntada de Mandado
22/11/2024 13:58

Expedição de Mandado.
22/11/2024 13:56

Expedição de Mandado.
22/11/2024 13:53

Expedição de Mandado.
22/11/2024 13:51

Expedição de Mandado.
22/11/2024 13:09

Juntada de Mandado
22/11/2024 13:08

Juntada de Mandado
22/11/2024 13:08

Juntada de Mandado
22/11/2024 12:58

Juntada de Mandado
22/11/2024 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 12:35

Juntada de Edital
31/10/2024 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 09:58

Conclusos para despacho
16/08/2024 09:58

Juntada de Certidão
15/08/2024 12:22

Juntada de petição
15/08/2024 12:19

Juntada de petição
14/08/2024 16:28

Juntada de petição
24/07/2024 01:47

Publicado Decisão (expediente) em 24/07/2024.
24/07/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 08:25

Juntada de Certidão
22/07/2024 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 18:03

Outras Decisões
25/06/2024 15:06

Juntada de petição
09/04/2024 16:24

Conclusos para decisão
09/04/2024 16:24

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 10:11

Conclusos para decisão
02/02/2024 10:10

Juntada de Certidão
02/02/2024 01:51

Decorrido prazo de LUIS FRANCISCO RODRIGUES LIMA em 01/02/2024 23:59.
24/01/2024 15:14

Juntada de petição
22/12/2023 06:03

Indeferida a petição inicial
12/12/2023 11:53

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:53

Juntada de Certidão
11/12/2023 01:15

Publicado Intimação em 11/12/2023.
08/12/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 17:41

Juntada de petição
06/12/2023 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 15:05

Expedição de Informações pessoalmente.
10/11/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:25

Conclusos para despacho
14/09/2023 13:25

Juntada de Certidão
08/09/2023 20:06

Juntada de petição
17/08/2023 00:48

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802510-17.2023.8.10.0058 Classe Processual: USUCAPIÃO (49) Requerente: ROSANA BARRETO BITTENCOURT Advogado Requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS FRANCISCO RODRIGUES LIMA - MA19173-A Requerido: HEITOR PIEDADE NETO Advogado Requerido: DESPACHO A Constituição Federal determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a Defensoria Pública instituição responsável pela orientação e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5°, LXXIV.

O Código de Processo Civil estabelece que, para a obtenção do benefício da justiça gratuita, basta que a parte faça simples afirmação de que não possui condições de arcar com os ônus do processo.

Com efeito, nestas circunstâncias, presumir-se-á pobre quem o alegar, até prova em contrário, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC.

Contudo, tal afirmação de pobreza gera presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do autor.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Com base nesses dispositivos, verifico que o(a) autor(a) não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar que não pode efetuar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo ao seu sustento e da sua família.

Por esta razão, determino a intimação do(a) autor(a) para, no prazo de 15 dias, juntar documentos que evidenciem os pressupostos legais para concessão da gratuita, tais como contracheque/pró-labore, folha de pagamento, declaração de imposto de renda, demonstrativo do INSS etc. ou comprovar o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Observe-se, contudo que a mera juntada de extrato bancário não é prova hábil à comprovação da hipossuficiência alegada.

Destaca-se que as custas poderão ser parceladas, em no máximo de quatro vezes, nos termos da Resolução GP41/2019, devendo incidir sobre a totalidade do valor da causa.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise dos pedidos da inicial.

Intime-se.

São José de Ribamar, data do sistema Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara Criminal Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA (Portaria CGJ n.º 2262/2023)
15/08/2023 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 11:06

Juntada de petição
02/06/2023 13:43

Conclusos para despacho
24/05/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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