TJMA - 0800657-10.2021.8.10.0036

1ª instância - 2ª Vara de Porto Franco

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PORTO FRANCO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANA MARTINS DE ARAUJO

CPF *11.***.*41-01

Advogados

ESTERLANIA ALENALVA SOBREIRA

OAB: 16657/MA

CPF *20.***.*10-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 16:32

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 14:57

    Decorrido prazo de ESTERLANIA ALENALVA SOBREIRA em 30/10/2023 23:59.

  • 23/10/2023 01:07

    Publicado Intimação em 23/10/2023.

  • 22/10/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800657-10.2021.8.10.0036 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor(a): Delegacia de Polícia Civil de Porto Franco Réu(ré): ADRIANA MARTINS DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: ESTERLANIA ALENALVA SOBREIRA - MA16657 SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal formulado entre o Ministério Público Estadual e Adriana Martins de Araújo.

    Devidamente homologado, o Ministério Público Estadual pugnou pela extinção da punibilidade, haja vista o cumprimento integral do referido acordo. É o relatório.

    Decido. É de se reconhecer a extinção de punibilidade pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do om fulcro no §13, do art.28-A, do Código de Processo Penal.

    Ante o exposto, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibilidade da investigada Adriana Martins de Araújo em relação aos fatos noticiados nos presentes autos.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente.

    ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

  • 19/10/2023 15:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2023 05:59

    Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DE ARAUJO em 24/07/2023 23:59.

  • 29/07/2023 00:02

    Publicado Sentença (expediente) em 19/07/2023.

  • 29/07/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800657-10.2021.8.10.0036 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor(a): Delegacia de Polícia Civil de Porto Franco Réu(ré): ADRIANA MARTINS DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: ESTERLANIA ALENALVA SOBREIRA - MA16657 SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal formulado entre o Ministério Público Estadual e Adriana Martins de Araújo.

    Devidamente homologado, o Ministério Público Estadual pugnou pela extinção da punibilidade, haja vista o cumprimento integral do referido acordo. É o relatório.

    Decido. É de se reconhecer a extinção de punibilidade pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do om fulcro no §13, do art.28-A, do Código de Processo Penal.

    Ante o exposto, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibilidade da investigada Adriana Martins de Araújo em relação aos fatos noticiados nos presentes autos.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente.

    ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

  • 17/07/2023 09:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/07/2023 22:22

    Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 30/06/2023 16:45

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 13:19

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 29/05/2023 17:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/05/2023 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 14:11

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 16:55

    Juntada de petição

  • 25/01/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 17:48

    Juntada de petição

  • 11/10/2022 15:46

    Juntada de petição

  • 10/09/2022 10:35

    Juntada de petição

  • 28/08/2022 22:21

    Juntada de petição

  • 23/08/2022 10:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/08/2022 17:35

    Juntada de petição

  • 18/08/2022 13:00

    Audiência Preliminar realizada para 17/08/2022 11:40 2ª Vara de Porto Franco.

  • 18/08/2022 13:00

    Homologada a Transação

  • 07/07/2022 13:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2022 13:39

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 14/06/2022 11:52

    Juntada de petição

  • 13/06/2022 09:52

    Juntada de petição

  • 13/06/2022 08:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/06/2022 08:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2022 08:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/06/2022 08:06

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2022 14:14

    Audiência Preliminar redesignada para 17/08/2022 11:40 2ª Vara de Porto Franco.

  • 11/05/2022 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 13:33

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 14:53

    Audiência Preliminar designada para 17/05/2022 11:40 2ª Vara de Porto Franco.

  • 03/05/2022 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2022 19:15

    Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DE ARAUJO em 20/04/2022 23:59.

  • 10/02/2022 16:19

    Juntada de petição

  • 03/02/2022 15:14

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 09:16

    Juntada de petição

  • 17/01/2022 14:29

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 14/12/2021 09:19

    Juntada de petição

  • 13/12/2021 12:51

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 09/12/2021 12:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 06/12/2021 15:09

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 11:49

    Juntada de petição

  • 21/10/2021 10:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/10/2021 10:21

    Juntada de ato ordinatório

  • 21/10/2021 10:20

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 20/10/2021 12:07

    Juntada de petição

  • 20/10/2021 10:19

    Juntada de autos de inquérito policial (279)

  • 15/10/2021 11:15

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 15/10/2021 10:57

    Juntada de Ofício

  • 15/10/2021 10:18

    Juntada de Informações prestadas

  • 15/10/2021 10:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/10/2021 10:07

    Juntada de Ofício

  • 14/08/2021 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 22:51

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 22:51

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 17:06

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 14:54

    Juntada de petição

  • 03/05/2021 14:00

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/05/2021 12:56

    Juntada de petição

  • 02/05/2021 12:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/05/2021 11:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/05/2021 11:49

    Juntada de

  • 02/05/2021 11:35

    Juntada de

  • 02/05/2021 11:33

    Juntada de

  • 01/05/2021 18:14

    Concedida a Liberdade provisória de ADRIANA MARTINS DE ARAUJO - CPF: *11.***.*41-01 (FLAGRANTEADO).

  • 01/05/2021 18:07

    Juntada de petição criminal

  • 01/05/2021 18:05

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 01/05/2021 16:50

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2021 14:21

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2021 14:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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