07/06/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 17:28

Juntada de Certidão
19/04/2024 12:26

Juntada de petição
13/04/2024 09:15

Juntada de Alvará
12/04/2024 13:09

Juntada de Certidão
11/04/2024 08:35

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:23

Juntada de Certidão
05/04/2024 01:35

Decorrido prazo de FACULDADE SANTO AGOSTINHO em 04/04/2024 23:59.
14/03/2024 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2024 09:04

Juntada de petição
23/02/2024 12:56

Juntada de Certidão
30/01/2024 08:59

Juntada de Certidão
30/01/2024 08:52

Juntada de Certidão
24/11/2023 02:19

Decorrido prazo de FACULDADE SANTO AGOSTINHO em 23/11/2023 23:59.
31/10/2023 01:03

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0801766-65.2022.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERLICIA MARIA SOUSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA - PI8492-A REU: FACULDADE SANTO AGOSTINHO Advogado/Autoridade do(a) REU: GILBERTO ANTONIO NEVES PEREIRA DA SILVA - PI4117 DESTINATÁRIO: FACULDADE SANTO AGOSTINHO Avenida Professor Valter Alencar, 665, - até 905/906, São Pedro, TERESINA - PI - CEP: 64019-625 A(o)(s) Sexta-feira, 27 de Outubro de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " DESPACHO

Vistos.

Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC).

Não comprovado o pagamento, incluído o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (SISBAJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via SISBAJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora.

Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação.

Intimem-se.

Timon/MA, 26 de outubro de 2023 Juiz Josemilton Silva Barros Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Atenciosamente, Timon(MA), 27 de outubro de 2023.

LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça
27/10/2023 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 06:17

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:16

Conclusos para decisão
05/10/2023 10:16

Juntada de Certidão
02/10/2023 19:14

Juntada de petição
29/08/2023 17:46

Transitado em Julgado em 08/08/2023
09/08/2023 01:52

Decorrido prazo de FACULDADE SANTO AGOSTINHO em 08/08/2023 23:59.
04/08/2023 11:23

Juntada de protocolo
25/07/2023 05:56

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
25/07/2023 05:56

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0801766-65.2022.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERLICIA MARIA SOUSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA - OAB/PI8492-A REU: FACULDADE SANTO AGOSTINHO Advogado/Autoridade do(a) REU: GILBERTO ANTONIO NEVES PEREIRA DA SILVA - OAB/PI4117 DESTINATÁRIO: ERLICIA MARIA SOUSA DA SILVA Rua Sete, 271, São Francisco II, TIMON - MA - CEP: 65636-746 A(o)(s) Quinta-feira, 20 de Julho de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " PROCESSO: 0801766-65.2022.8.10.0152 DEMANDANTE: ERLÍCIA MARIA SOUSA DA SILVA DEMANDADA: FACULDADE SANTO AGOSTINHO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A autora ingressou com ação de indenização por danos materiais em face da faculdade alegando, em suma, que realizou matrícula no curso de Odontologia no ano de 2019 mediante pagamento de semestralidade no valor de R$ 12.051,00.

Efetuou o pagamento das três primeiras mensalidades, totalizando R$ 5.986,66, quando conseguiu contrato de Financiamento do Ensino Superior – FIES disponibilizando crédito total de R$ 71.552,81 para conclusão do curso e R$ 5.724,23 concedido para o financiamento do primeiro semestre.

Protocolou junto à faculdade solicitando devolução do valor pago inicialmente em razão do pagamento pelo FIES, entretanto, apenas foi ressarcida no valor de R$ 1.797,49.

Discorda do valor restituído e requer, ao final, a devolução do complemento de R$ 4.189,17.

A demandada, em contestação, que a obrigação de ressarcir os valores já pagos pelo estudante financiado será em moeda corrente ou abatimento na mensalidade vincenda não financiada.

Pagou R$ 5.986,66 em relação a três parcelas, mas seu financiamento é de 50%, logo, não possui direito à restituição total e o crédito devido era de R$ 1.797,49, já devidamente pago.

Ao final requereu improcedência do pedido.

DECIDO.

A autora questiona o não ressarcimento integral do valor pago por três mensalidades antes da contratação do FIES e cobertos pelo financiamento.

A ré,

por outro lado, limitou-se a afirmar que a autora possuía financiamento de 50% sobre a mensalidade e o crédito foi utilizado para quitar parcela não financiada.

Razão assiste à autora.

A demandada juntou (ID 86609226) planilha de verificação de crédito com valores que não coincidem com aos apresentados pela requerente em ID 78512271.

O contrato do FIES (ID 78512270) estabelece que o valor disponibilizado para o primeiro semestre era de R$ 5.724,23 e não o de R$ 6.010,43 apresentado na planilha da instituição de ensino.

A partir do mês de abril de 2019 a autora foi beneficiada com o desconto de R$ 954,03 pelo FIES na mensalidade da faculdade.

A demandada não desconstituiu o alegado e apresentou defesa vaga, bem como planilha sem detalhamentos que comprovem a real utilização do crédito por abatimento de mensalidade vincenda, em conformidade ao art. 2º, §7º da Portaria Normativa nº 10/2010.

Aponta na planilha que a mensalidade de abril foi quitada pelo FIES e no nos meses seguintes houve coparticipação da Caixa no valor de R$ 1.004,25, não coincidindo novamente com o valor de R$ 954,03 liberado.

Dito isso, a questão será solucionada por simples matemática com base nos valores apresentados pela autora, sem necessidade de cálculos complexos.

Antes é necessário frisar que a requerente, apesar de ter direito ao ressarcimento do valor pago pelas três mensalidades iniciais do curso, não possui direito à restituição integral porque seu financiamento não foi de 100%.

Passo aos cálculos: – a semestralidade do ano de 2019 era de R$ 12.051,00 (ID 78512269); – a autora pagou R$ 5.986,66 para quitação das mensalidades de janeiro, fevereiro e março de 2019 (ID 78512271); – o FIES concedeu desconto para o primeiro semestre completo, incluindo as três mensalidades já pagas, no valor de R$ 5.724,23, sendo os descontos mensais no valor de R$ 954,03 (ID 78512271); – o desconto do FIES para as três primeiras mensalidades pagas pela autora era de R$ 2.862,09, logo, cabia à autora o pagamento apenas de R$ 3.124,57 em razão da subtração: R$ 5.986,66 (valor pago pela autora) - R$ 2.862,09 (desconto dado pelo FIES) R$ 3.124,57 (mensalidade a ser paga pela autora) – o valor devido a ser restituído é de R$ 2.862,09 que é o valor do desconto concedido pelo FIES e pago pela demandante anteriormente; – a faculdade efetuou o pagamento apenas do valor de R$ 1.797,49 (ID 86609226), sendo devida, ainda, a restituição de R$ 1.064,60 em complemento ao já pago e para completar o valor de direito.

Não há maiores considerações a serem feitas devendo a autora ser ressarcida do valor pago a mais antes do financiamento.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, no termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a requerida FACULDADE SANTO AGOSTINHO a pagar à autora ERLÍCIA MARIA SOUSA DA SILVA, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 1.064,60 (um mil e sessenta e quatro reais e sessenta centavos).

Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.900/95.

Defiro o pedido de benefício da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, certifique e arquivem-se os autos." Timon-MA, 12 de Julho de 2023.

JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon/MA
20/07/2023 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 16:46

Julgado procedente o pedido
28/02/2023 16:06

Conclusos para julgamento
28/02/2023 15:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2023 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
28/02/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 09:55

Juntada de contestação
24/01/2023 15:02

Juntada de protocolo
18/01/2023 15:16

Juntada de aviso de recebimento
16/12/2022 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2022 15:15

Juntada de Certidão
08/12/2022 07:12

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/02/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
19/11/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 17:02

Conclusos para despacho
03/11/2022 17:01

Juntada de Certidão
18/10/2022 02:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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