07/08/2023 10:03

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 10:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/08/2023 00:09

Decorrido prazo de ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:07

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 04/08/2023 23:59.
13/07/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 13/07/2023.
13/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
13/07/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 13/07/2023.
13/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 10:24

Juntada de malote digital
12/07/2023 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0820692-02.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: RENATO FAGUNDES ADVOGADO: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - OAB MA14600-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA LUIZA RIBEIRO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por RENATO FAGUNDES contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara DA Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA que, nos autos do Processo n.º 0851408-09.2021.8.10.0001, modificou de ofício o valor atribuído à causa e, em seguida, declarou a incompetência do juízo.

Aduz o Agravante que trata-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, mediante a qual o ora agravante, busca a sua manutenção no procedimento de revalidação instaurado pelo edital 76/2019, bem como seja convocada para tramitação simplificada conforme feita pela agravada no procedimento do edital 101/2020 .

Afirma que após análise inicial, o douto juízo de base modificou de ofício o valor atribuído à causa para, em seguida, declarar incompetência do juízo.

Diz que o valor atribuído pelo juízo a quo – R$ 1.100,00 – está longe de se compatível com o proveito econômico da causa, vez que trata do exercício da medicina no país.

Requer seja concedida liminar para determinar a manutenção do valor da causa no patamar inicialmente atribuído (R$ 79.408,56) e, com isso, a competência da justiça comum para conhecer e processar a causa e, no mérito, a confirmação da liminar.

Com a inicial foram juntados documentos.

Indeferi a liminar em id 14386533.

Contrarrazões no ID 15358729.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da ilustre Procuradora MARIA LUIZA RIBEIRO MARTINS (ID 16631964), opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, a fim de que seja mantida integralmente a decisão recorrida. É o relatório.

Decido.

Conheço do agravo de instrumento sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários para o seu julgamento por este Colegiado.

Como visto, o Agravante se volta contra decisão do juízo a quo que corrigiu de ofício o valor da causa e reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís/MA para processar e julgar a ação por ele ajuizada .

No presente agravo de instrumento, o Agravante postula a reforma da decisão agravada para que o processo continue tramitando junto ao Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA.

Analisando detidamente os autos, constato que não assiste razão ao Agravante.

Quanto ao valor da causa corrigido de ofício, verifica-se que o processo de base trata de causa de valor inestimável, não havendo proveito econômico auferido pelo autor, razão pela qual está correta a decisão do magistrado de base.

Com relação à modificação da competência.

Dispõe o art. 1º da Lei n.º 12.153/2009, que “os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência”.

Já o art. 2º da mesma lei de regência estabelece que “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.

O § 1º do 2º da Lei n.º 12.153/2009 especifica as hipóteses excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

São elas: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Por fim, o § 4º do art. 2º da referida determina que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”.

Pois bem.

A leitura dos dispositivos legais supracitados indica que o Juizado Especial da Fazenda Pública, no foro onde instalado, tem competência absoluta para tratar das demandas que estiverem dentro de sua alçada.

Excetuam-se apenas as hipóteses de que trata o § 1º da Lei n.º 12.053/2009.

Colho dos autos que o processo aforado pelo Agravante está inserido na alçada de valor dos Juizados Especial da Fazenda Pública, já que não alcança o valor de 60 salários mínimos.

Por outro lado, a espécie não está enquadrada em nenhuma das hipóteses previstas no § 1º da Lei n.º 12.053/2009.

Ademais, a fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, ao contrário do que ocorre com os Juizados Especiais regidos pela Lei n.º 9.099/1995, não está atrelada à complexidade da prova na fase de conhecimento ou na execução.

As hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública estão taxativamente previstas no § 1º do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, dentre as quais não se encontra a matéria em questão.

Dessa forma, a decisão agravada se mostra correta e compatível com a norma legal que rege a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se verificando no caso concreto configuração de hipótese que justifique a manutenção da tramitação do feito em Vara Comum da Fazenda Pública.

Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e nego provimento ao presente Agravo de Instrumento e mantenho a decisão agravada.

Comunique-se ao juízo recorrido sobre esta decisão, cuja cópia servirá como ofício.

Arquive-se após o trânsito em julgado desta decisão.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargador Tyrone José Silva Relator
11/07/2023 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 23:07

Conhecido o recurso de RENATO FAGUNDES - CPF: *25.***.*16-06 (AGRAVANTE) e não-provido
03/05/2022 17:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/05/2022 17:05

Juntada de parecer do ministério público
18/04/2022 17:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 15:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/04/2022 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 11/04/2022 23:59.
09/03/2022 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2022 20:13

Juntada de contrarrazões
12/02/2022 06:25

Decorrido prazo de ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA em 11/02/2022 23:59.
22/01/2022 03:11

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
22/01/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
07/01/2022 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2022 09:23

Juntada de malote digital
17/12/2021 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 13:03

Não Concedida a Medida Liminar
02/12/2021 15:04

Conclusos para decisão
02/12/2021 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803873-50.2023.8.10.0022

Maria Antonia Barbosa Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Daniel Lopes de Oliveira Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/01/2025 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0803873-50.2023.8.10.0022

Maria Antonia Barbosa Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Daniel Lopes de Oliveira Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/07/2023 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0800539-93.2023.8.10.0026

Marfix - Fixadores e Ferramentas LTDA - ...

Jomar Dal Forno Domenighi

Advogado: Rodrigo Antonio Grespan

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/02/2023 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0800539-93.2023.8.10.0026

Marfix - Fixadores e Ferramentas LTDA - ...

Jomar Dal Forno Domenighi

Advogado: Rodrigo Antonio Grespan

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/06/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0806226-27.2023.8.10.0034

Maria do Carmo da Conceicao

Banco Pan S.A.

Advogado: Francilia Lacerda Dantas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/11/2024 11:39

Exibir Processo