10/11/2023 15:33

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 08:13

Desentranhado o documento
26/10/2023 08:52

Juntada de Certidão
20/10/2023 10:28

Juntada de Certidão
16/10/2023 12:59

Desentranhado o documento
16/10/2023 12:59

Desentranhado o documento
10/10/2023 09:09

Juntada de Certidão
03/10/2023 16:12

Juntada de Certidão
27/09/2023 12:22

Juntada de Mandado
10/08/2023 17:09

Transitado em Julgado em 02/08/2023
21/06/2023 21:33

Juntada de petição
21/06/2023 01:13

Publicado Sentença (expediente) em 21/06/2023.
21/06/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 16:47

Juntada de petição
20/06/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº :0802254-34.2023.8.10.0039 PARTE AUTORA: RANIKELE DE SOUSA ANDRADE e outros (2) ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331 PARTE REQUERIDA: ADVOGADO: RANIKELE DE SOUSA ANDRADE e outros, devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação visando o suprimento do registro de óbito de seu RAIMUNDO ANDRADE CARDOSO, cujo óbito ocorreu no dia 18/03/2023, A causa da morte foi, insuficiência respiratória aguda, choque distributivo e neoplasia do pulmão.

Com a inicial vieram os documentos em anexo.

Instado a se manifestar o Ministério Público Estadual manifestou-se pelo deferimento do pedido, previsto no disposto no art. 78 c/c art. 50 da Lei nº 6.015/73.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, registro que não há necessidade de dilação probatória, já que o feito se encontra devidamente instruído, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termo do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil.

Quanto ao mérito, o atestado de óbito é necessário e obrigatório, como único documento competente a demonstrar a extinção da vida.

O art. 78 do mesmo estatuto legal preconiza que “na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50.” Perdido o prazo previsto no art. 50, resta ao interessado ingressar em juízo para que seja realizado o registro extemporâneo do óbito, conforme estatuído no art. 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, via adotada pela parte autora para obter a lavratura do óbito em questão.

No caso dos autos, a prova documental trazida na inicial é suficiente para a comprovação dos fatos alegados pela Requerente.

Diante do exposto, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e determino que proceda à lavratura do óbito de RAIMUNDO ANDRADE CARDOSO.

Expeça-se o competente mandado para o suprimento ora determinado, o qual deverá ficar arquivado (art. 109, parágrafo 6º, da Lei de Registros Públicos).

Oficie-se ao Cartório Eleitoral desta Comarca comunicando a presente decisão para os fins de cancelamento da inscrição, nos termos do art. 71, inciso IV, do Código Eleitoral.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Comunique-se.

Lago da Pedra/MA, data da assinatura.

Marcelo Santana Farias Juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA.

A6
19/06/2023 15:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2023 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 21:47

Julgado procedente o pedido
15/06/2023 10:55

Conclusos para julgamento
15/06/2023 09:39

Juntada de petição
12/06/2023 15:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2023 15:56

Juntada de Certidão
06/06/2023 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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