23/05/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 12:54

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 29/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:21

Decorrido prazo de GISELLE FERNANDA RAMOS COELHO em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:42

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2024 21:15

Julgado improcedente o pedido
15/12/2023 19:34

Conclusos para julgamento
18/10/2023 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 17/10/2023 23:59.
15/09/2023 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2023 16:11

Juntada de petição
09/06/2023 00:12

Publicado Intimação em 09/06/2023.
08/06/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av.

Dr.

José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical.

Anexo.

Açailândia/MA.

Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0805544-79.2021.8.10.0022 DEMANDANTE: GISELLE FERNANDA RAMOS COELHO Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: FABIANA TEREZA DOS SANTOS LISBOA - MA15551, FRANCISCO BRENO NASCIMENTO NEGREIROS - MA22335 DEMANDADO: MUNICIPIO DE AÇAILANDIA DESPACHO Verifica-se que a parte autora pretende por meio desta o recebimento de valores não pagos pelo ente requerido.

No entanto, compulsado os autos, nota-se que deixou de apresentar memorial de cálculos que apresente pedido líquido para condenação.

Conforme o art. 324, do CPC "O pedido deve ser determinado", além disso o art. 38, parágrafo único da Lei 9099/95 que se aplica ao Juizado da Fazenda Pública dispõe: "Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.".

Desse modo, intime-se o autor para especificar o valor de condenação pretendido, juntando inclusive memória de cálculos, no prazo de 15 dias.

Vindo aos autos os cálculos, intime-se a parte requerida para se manifestar no mesmo prazo.

Após, retornem conclusos para julgamento.

Açailândia/MA, data da assinatura eletrônica.

PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito
06/06/2023 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 21:47

Conclusos para julgamento
26/05/2022 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 09/05/2022 23:59.
19/05/2022 14:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2022 12:20, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
11/05/2022 18:23

Juntada de contestação
29/04/2022 16:30

Juntada de petição
25/04/2022 09:17

Juntada de Certidão
23/04/2022 13:07

Publicado Intimação em 22/04/2022.
23/04/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 22:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 22:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2022 22:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/05/2022 12:20 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
29/03/2022 21:45

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/11/2021 07:44

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 17:13

Conclusos para decisão
08/11/2021 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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