25/08/2025 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800576-61.2023.8.10.0078.

Requerente(s): ADONIAS BARROS DA SILVA.

Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LIMA EULALIO - PI19177, LUCAS DE ANDRADE VELOSO - PI13865 Requerido(a)(s): BANCO PAN S/A.

Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por ADONIAS BARROS DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos.

A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, instaurado nos autos da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, admitiu o processamento do referido incidente com a finalidade de revisar as teses jurídicas previamente fixadas sobre contratos de empréstimos consignados, diante da continuidade de divergências jurisprudenciais e da alteração de circunstâncias fáticas e jurídicas relevantes.

Em razão dessa admissão, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, no âmbito da jurisdição do TJMA, que tratem da mesma matéria, até o julgamento definitivo do Incidente.

A decisão proferida consignou, em síntese: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

REVISÃO DE TESES FIXADAS NO IRDR Nº 5 SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

ADMISSÃO DO INCIDENTE.

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO.

I.

Caso em exame Procedimento de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos.

Reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado após declínios sucessivos do próprio colegiado e do Órgão Especial, conforme decisão majoritária.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a revisão das teses jurídicas estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA, especialmente quanto à: (i) existência de repetição de processos com controvérsia jurídica uniforme; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (iii) pertinência da não suspensão dos processos judiciais correlatos durante o trâmite do incidente.

III.

Razões de decidir A análise dos dados forenses e pareceres técnicos revela divergência jurisprudencial substancial e atualidade da controvérsia sobre empréstimos consignados.

A ausência de uniformidade nas decisões judiciais afeta a segurança jurídica e compromete o tratamento isonômico dos jurisdicionados.

IV.

Dispositivo e tese Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido.

Determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria, vencido o relator.

Tese de julgamento: “1. É admissível a revisão de teses jurídicas fixadas em IRDR quando demonstrada a persistência de controvérsias relevantes e mutações nas condições fáticas ou jurídicas. 2.

Determinação de suspensão dos processos em curso”.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 982; RITJMA, arts. 562, § 5º, 563 e 574.

Diante disso, em cumprimento à determinação do TJMA, suspendo o presente feito até posterior deliberação e comunicação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe.

CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo
18/11/2024 15:13

Baixa Definitiva
18/11/2024 15:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/11/2024 15:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/11/2024 18:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/11/2024 23:59.
15/11/2024 18:35

Decorrido prazo de ADONIAS BARROS DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:02

Publicado Notificação em 21/10/2024.
21/10/2024 00:02

Publicado Acórdão em 21/10/2024.
20/10/2024 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 17:58

Conhecido o recurso de ADONIAS BARROS DA SILVA - CPF: *90.***.*65-49 (APELANTE) e provido
12/10/2024 09:25

Juntada de Certidão
11/10/2024 22:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2024 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2024 10:19

Juntada de parecer do ministério público
17/09/2024 17:50

Conclusos para julgamento
17/09/2024 17:50

Juntada de Certidão
10/09/2024 18:56

Recebidos os autos
10/09/2024 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/09/2024 18:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/09/2024 15:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/09/2024 10:15

Juntada de parecer do ministério público
15/07/2024 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:46

Conclusos para despacho
09/05/2024 13:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
24/04/2024 15:15

Conclusos para decisão
24/04/2024 14:25

Conclusos para decisão
24/04/2024 14:24

Recebidos os autos
24/04/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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