29/08/2025 09:25

Publicado Intimação em 26/08/2025.
29/08/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
28/08/2025 02:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 08:51

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 02:11

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800576-61.2023.8.10.0078.

Requerente(s): ADONIAS BARROS DA SILVA.

Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LIMA EULALIO - PI19177, LUCAS DE ANDRADE VELOSO - PI13865 Requerido(a)(s): BANCO PAN S/A.

Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por ADONIAS BARROS DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos.

A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, instaurado nos autos da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, admitiu o processamento do referido incidente com a finalidade de revisar as teses jurídicas previamente fixadas sobre contratos de empréstimos consignados, diante da continuidade de divergências jurisprudenciais e da alteração de circunstâncias fáticas e jurídicas relevantes.

Em razão dessa admissão, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, no âmbito da jurisdição do TJMA, que tratem da mesma matéria, até o julgamento definitivo do Incidente.

A decisão proferida consignou, em síntese: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

REVISÃO DE TESES FIXADAS NO IRDR Nº 5 SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

ADMISSÃO DO INCIDENTE.

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO.

I.

Caso em exame Procedimento de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos.

Reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado após declínios sucessivos do próprio colegiado e do Órgão Especial, conforme decisão majoritária.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a revisão das teses jurídicas estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA, especialmente quanto à: (i) existência de repetição de processos com controvérsia jurídica uniforme; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (iii) pertinência da não suspensão dos processos judiciais correlatos durante o trâmite do incidente.

III.

Razões de decidir A análise dos dados forenses e pareceres técnicos revela divergência jurisprudencial substancial e atualidade da controvérsia sobre empréstimos consignados.

A ausência de uniformidade nas decisões judiciais afeta a segurança jurídica e compromete o tratamento isonômico dos jurisdicionados.

IV.

Dispositivo e tese Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido.

Determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria, vencido o relator.

Tese de julgamento: “1. É admissível a revisão de teses jurídicas fixadas em IRDR quando demonstrada a persistência de controvérsias relevantes e mutações nas condições fáticas ou jurídicas. 2.

Determinação de suspensão dos processos em curso”.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 982; RITJMA, arts. 562, § 5º, 563 e 574.

Diante disso, em cumprimento à determinação do TJMA, suspendo o presente feito até posterior deliberação e comunicação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe.

CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo
22/08/2025 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
15/08/2025 14:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/05/2025 11:10

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:09

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:41

Decorrido prazo de ANDRE LIMA EULALIO em 28/02/2025 23:59.
19/03/2025 00:41

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 28/02/2025 23:59.
19/03/2025 00:41

Decorrido prazo de LUCAS DE ANDRADE VELOSO em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 16:52

Juntada de petição
20/02/2025 02:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 02:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 02:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 02:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 09:18

Juntada de petição
18/02/2025 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2025 01:05

Decorrido prazo de ANDRE LIMA EULALIO em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:18

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:18

Juntada de Certidão
10/02/2025 08:11

Juntada de réplica à contestação
24/01/2025 04:47

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 04:47

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:34

Publicado Intimação em 12/12/2024.
13/12/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2024 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 12:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 11:44

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:13

Recebidos os autos
18/11/2024 15:13

Juntada de despacho
24/04/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/03/2024 22:20

Juntada de contrarrazões
17/03/2024 03:43

Decorrido prazo de LUCAS DE ANDRADE VELOSO em 13/03/2024 23:59.
17/03/2024 03:07

Decorrido prazo de ANDRE LIMA EULALIO em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2024 10:01

Juntada de Certidão
21/02/2024 00:45

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
21/02/2024 00:45

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 08:47

Juntada de apelação
16/02/2024 18:22

Indeferida a petição inicial
14/07/2023 10:23

Conclusos para decisão
14/07/2023 10:22

Juntada de Certidão
06/07/2023 11:50

Juntada de petição
29/06/2023 01:48

Decorrido prazo de ANDRE LIMA EULALIO em 28/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:24

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800576-61.2023.8.10.0078.

Requerente(s): ADONIAS BARROS DA SILVA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE LIMA EULALIO - PI19177 Requerido(a)(s): BANCO PAN S/A.

DESPACHO Em ações que envolvem relação de consumo, como no caso, a jurisprudência pátria firmou entendimento que, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa, a competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.- Agravo não provido. (STJ.

AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ORDINÁRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

AÇÃO AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E DO RÉU.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFICIO PELO JUIZ DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, COM REMESSA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - "O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta." (Resp 1032876/MG). - O consumidor pode renunciar ao foro de seu domicílio, que lhe é mais benéfico, caso em que deverá ajuizar a ação no foro do domicílio do réu.

O princípio da facilitação da defesa do consumidor não autoriza o ajuizamento da ação envolvendo relação de consumo em foro diverso do domicílio do consumidor ou do réu, segundo a conveniência do advogado que patrocina a causa. (TJ-MG - CC: 10000130244312000 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 27/06/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2013).

Sob esse enfoque, a presente ação deveria ser proposta na comarca onde o consumidor tem domicílio, com prevalência sobre qualquer outra, diante da natureza absoluta de tal competência.

In casu, o comprovante de endereço apresentado encontra-se em nome de pessoa diversa da parte autora, não tendo esta comprovado possuir relação jurídica (locação) ou de parentesco com o titular.

Em situações como a presente, cabe a parte autora juntar aos autos declaração de residência assinada pelo seu titular do comprovante incluso, acompanhada dos documentos pessoais deste.

Nesse ponto, destaca-se que as centenas de ações semelhantes ajuizadas neste Juízo exigem a adoção de maiores cautelas, pois foram constatadas ações idênticas que discutem contratos bancários firmados ajuizadas de forma aleatória nesta Unidade, utilizando-se de endereços de terceiros desconhecidos ou mesmo de documentos adulterados.

Nesse contexto, nos termos do art. 321, caput, do atual CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, complementar a inicial, alternadamente, com: a) comprovante de residência em seu nome; b) documento comprobatório de relação jurídica ou parentesco com o titular do comprovante de residência acostado; c) declaração assinada pelo titular do comprovante de endereço incluso indicando que a parte autora reside naquele local, acompanhada de documentos pessoais daquele; Transcorrido o referido lapso temporal, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação.

Buriti Bravo (MA), 29 de maio de 2023.

SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Colinas/MA respondendo pela Comarca de Buriti Bravo/MA
02/06/2023 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 15:25

Conclusos para decisão
25/05/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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