25/06/2025 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:34

Juntada de petição
25/03/2025 13:49

Conclusos para despacho
11/02/2025 20:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 10/02/2025 23:59.
10/12/2024 17:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2024 15:59

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 10:00, 2ª Vara Criminal de Bacabal.
09/12/2024 15:59

Outras Decisões
16/07/2024 12:48

Juntada de termo
16/07/2024 12:47

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 10:00, 2ª Vara Criminal de Bacabal.
16/07/2024 11:31

Juntada de petição
03/07/2024 11:56

Juntada de petição
04/06/2024 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2024 15:05

Juntada de ato ordinatório
04/05/2024 17:30

Juntada de diligência
04/05/2024 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2024 17:30

Juntada de diligência
21/04/2024 20:04

Juntada de diligência
21/04/2024 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2024 20:04

Juntada de diligência
21/04/2024 20:01

Juntada de diligência
21/04/2024 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2024 20:00

Juntada de diligência
21/04/2024 19:56

Juntada de diligência
21/04/2024 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2024 19:56

Juntada de diligência
21/04/2024 19:51

Juntada de diligência
21/04/2024 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2024 19:51

Juntada de diligência
12/04/2024 00:57

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:21

Juntada de petição
10/04/2024 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 10:56

Expedição de Mandado.
10/04/2024 10:56

Expedição de Mandado.
10/04/2024 10:56

Expedição de Mandado.
10/04/2024 10:56

Expedição de Mandado.
10/04/2024 01:41

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 16:45

Expedição de Mandado.
08/04/2024 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2024 16:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2024 09:00, 2ª Vara Criminal de Bacabal.
05/03/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 10:29

Conclusos para despacho
24/10/2023 10:28

Juntada de termo
24/10/2023 10:27

Juntada de Certidão
05/08/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 16:51

Conclusos para decisão
04/08/2023 16:51

Juntada de termo
22/06/2023 01:56

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Bom Lugar em 21/06/2023 23:59.
19/06/2023 16:24

Decorrido prazo de JEOVANE LOPES DE LIMA em 16/06/2023 23:59.
07/06/2023 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 21:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/06/2023 00:14

Publicado Decisão (expediente) em 01/06/2023.
02/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 17:14

Juntada de Certidão de antecedentes penais
31/05/2023 10:59

Expedição de Mandado.
31/05/2023 09:25

Juntada de Mandado
31/05/2023 08:55

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BACABAL 2.ª VARA CRIMINAL Rua Manoel Alves de Abreu, SN, Centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Processo n.º 0809260-74.2022.8.10.0024 Denunciado: JEOVANE LOPES DE LIMA Incidência Penal: [Crimes de Trânsito] DECISÃO Recebo a Denúncia, tendo em vista, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, a saber, exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, qualificação do(a) acusado(a), a classificação do crime e o rol de testemunhas.

Também não é caso de rejeição da peça acusatória, pois ausentes estão as causas dispostas no art. 395 do referido diploma legal, uma vez que, a petição não é inepta e não falta ao caso pressuposto processual e/ou condição para o exercício da ação penal.

Há possibilidade jurídica para o pedido e interesse de agir (necessidade e utilidade do jus puniendi), não sendo hipótese de prescrição, enquanto a parte autora possui legitimação ad causam e ad processessum.

Subsiste, ainda, a justa causa para o exercício da ação penal – lastro probatório mínimo e firme, indicativo de autoria e materialidade da infração penal.

Em consequência, inicia-se a primeira causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Cite-se, pessoalmente, o(a) acusado(a) para responder à acusação, por escrito (mediante advogado), no prazo de dez dias, nos termos do art. 396, do CPP (Lei nº 11.719/2008), advertindo-lhe que caso não o faça ser-lhe-á nomeado defensor dativo para tal fim.

Apresentada a resposta à acusação, voltem-me os autos conclusos para análise de eventual aplicação do disposto no art. 397 do CPP.

Outrossim, defiro a cota ministerial.

Oficie-se à Delegacia Responsável para que faça a juntada do exame de corpo de delito indireto das vítimas ANA FLÁVIA SOUSA DE BRITO e IARA RODRIGUES DA SILVA DE CARVALHO, atendidas no Hospital Regional de Bacabal; para que também junte aos autos fotografia da moto das ofendidas e do caminhão do acusado e por fim, para que obtenha junto a vítima IARA RODRIGUES DA SILVA DE CARVALHO o vídeo o qual o denunciado estaria embriagado no dia do fato.

Oficie-se à Secretaria de Distribuição desta Comarca para a juntada da certidão de antecedentes criminais do acusado.

Servindo-se esta decisão como Mandado de Citação/Intimação/Ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bacabal, data da assinatura eletrônica.

GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Titular da 2.ª Vara Criminal
30/05/2023 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2023 17:01

Juntada de Certidão
30/05/2023 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 16:50

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/05/2023 08:47

Recebida a denúncia contra JEOVANE LOPES DE LIMA (INVESTIGADO)
27/04/2023 16:14

Conclusos para decisão
27/04/2023 16:14

Juntada de termo
21/04/2023 16:20

Juntada de denúncia ou queixa
21/04/2023 08:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 15:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 02/02/2023 23:59.
31/03/2023 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 08:44

Conclusos para despacho
31/03/2023 08:43

Juntada de termo
31/03/2023 08:43

Juntada de Certidão
09/01/2023 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/01/2023 15:48

Juntada de ato ordinatório
20/12/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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