23/01/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 17:40

Transitado em Julgado em 29/11/2023
30/11/2023 03:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:51

Decorrido prazo de FRANCISCA DO SANTOS NASCIMENTO em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 01:21

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023 01:13

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800887-27.2023.8.10.0151 AUTOR: FRANCISCA DO SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: PAULO VITOR SOUZA DA SILVA - MA14000 DEMANDADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) DEMANDADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento.

Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação.

Decido.

A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo impugnado junto ao requerido.

O banco réu,

por outro lado, apresentou o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado, juntamente com cópias dos documentos da parte reclamante.

Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das assinaturas supostamente atribuídas à autora, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado.

A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

Nesse sentido: “(...) Havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato juntado pelo Reclamado foi ou não lançada pelo consumidor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RI: 10011264920188110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/04/2019).” Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês
10/11/2023 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 14:19

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/10/2023 11:14

Conclusos para julgamento
18/10/2023 11:13

Juntada de Certidão
18/10/2023 01:45

Decorrido prazo de PAULO VITOR SOUZA DA SILVA em 17/10/2023 23:59.
30/09/2023 23:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2023 01:51

Decorrido prazo de FRANCISCA DO SANTOS NASCIMENTO em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:27

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800887-27.2023.8.10.0151 AUTOR: FRANCISCA DO SANTOS NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO VITOR SOUZA DA SILVA - MA14000 DEMANDADO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação e os documentos que a acompanham, bem como informar se há interesse na produção de provas em audiência, conforme Despacho de ID 89791338.

ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
28/05/2023 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 03:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 02:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/05/2023 23:59.
19/04/2023 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 08:37

Conclusos para despacho
11/04/2023 08:37

Juntada de Certidão
10/04/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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