05/03/2024 09:21

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 09:07

Recebidos os autos
15/02/2024 09:07

Juntada de despacho
21/11/2023 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/11/2023 13:41

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:20

Conclusos para decisão
04/10/2023 14:19

Juntada de Certidão
04/10/2023 14:18

Juntada de Certidão
04/10/2023 14:18

Juntada de Certidão
03/10/2023 20:54

Juntada de contrarrazões
13/09/2023 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2023.
13/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACAÇUMÉ PRIMEIRA VARA Processo n° 0800686-06.2023.8.10.0096 REQUERENTE: ANTONIO SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIDALVA DE OLIVEIRA - MA23600 REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO (Conforme Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA) INTIMAÇÃO da parte RECORRIDA para ciência da interposição de RECURSO DE APELAÇÃO, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONTRARRAZÕES.

O presente serve como mandado.

Maracaçumé/MA, 8 de setembro de 2023.

DANIEL WEBA MAIA Servidor Judicial
08/09/2023 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2023 11:22

Juntada de Certidão
08/09/2023 00:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 06/09/2023 23:59.
04/09/2023 03:53

Decorrido prazo de LUCIDALVA DE OLIVEIRA em 01/09/2023 23:59.
04/09/2023 01:40

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 01/09/2023 23:59.
28/08/2023 18:34

Juntada de apelação
10/08/2023 00:49

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023 00:48

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023 00:43

Publicado Sentença (expediente) em 10/08/2023.
10/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé Secretaria Judicial PROCESSO: 0800686-06.2023.8.10.0096 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIDALVA DE OLIVEIRA - MA23600 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte requerente alega que não pactuou um empréstimo com reserva de margem consignável, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas mensais em seu benefício previdenciário.

Por tais razões, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, o cancelamento do contrato de empréstimo, a reparação pelos danos morais sofridos e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Contestação e documentos (id: 95410968).

Devidamente intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação (id: 97659795).

Autos conclusos. É o breve relatório.

Passo à Fundamentação e Decido.

In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito.

A norma prescrita no art. 355, inciso I, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito.

Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente.

Tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.

Feitas tais considerações, passa-se a análise do mérito.

Com efeito, o banco requerido em sua defesa, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou os originais do contrato de empréstimo com reserva de margem consignável (expediente n° 95410969), referente ao empréstimo contratado pela parte autora, bem como a disponibilização dos valores em conta bancária de titularidade da autora por meio do comprovante e os documentos pessoais, restando incontroverso a existência de pacto contratual firmado entre ambos.

Ademais, da análise comparativa dos documentos pessoais da parte requerente anexos à inicial e contestação, observa-se que não há elementos que evidenciem a hipótese de fraude no que pertine à numeração, nome, filiação, data de nascimento e entre outras indiferentes características. É VÁLIDO DESTACAR A DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA, POIS É POSSÍVEL OBSERVAR QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR FOI DEVIDAMENTE ASSINADO A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

E NO CASO DOS AUTOS, A PESSOA QUE ASSINA A ROGO É A PRÓPRIA FILHA DO MUTUÁRIO, A SRA.

MARIA IRANETE CARDOSO SANTOS Além disso, entendo irrelevante a produção de prova oral no tocante ao depoimento da parte autora ou de testemunhas, visto que é dispensável e impertinente ao deslinde da controvérsia que deve ser devidamente comprovada através de prova documental (contrato de empréstimo consignado).

Destaco ainda que a produção de prova pericial com exame grafotécnico é irrelevante ao julgamento do presente processo, visto que o Magistrado não está vinculado ao pedido de produção de provas realizado pelas partes, podendo, inclusive, dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios, dentro do livre convencimento motivado, sem que isso importe em nulidade.

Outrossim, em que pese o Código de Defesa do Consumidor permitir a inversão do ônus da prova, o mesmo não exime parte a autora de fazer prova mínima do seu direito.

No presente caso, embora impugnado o recebimento da quantia em litígio e ainda que a prova seja de fácil produção para a parte requerente, sequer anexou extrato da sua conta bancária a fim de corroborar sua alegação.

Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação do referido empréstimo através do contrato juntado, onde há a assinatura da parte demandante aquiescendo com os termos lá determinados.

Nessa quadra, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede.

E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, como dito alhures, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido.

De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória.

Dessa forma, o banco réu, ao cobrar/descontar diretamente do benefício previdenciário do demandante e manter as cobranças ao longo dos anos, nada mais fez do que agir estritamente sob a égide do exercício regular do seu direito a receber a contraprestação pelo numerário emprestado, sendo, por expressa disposição legal, causa excludente de ilicitude, nos termos do art. 188, inciso I do Código Civil, que rompe o nexo de causalidade entre causa (possível defeito do serviço) e efeito (o alegado dano suportado pela autora).

As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar.

A sábia doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, assim esclarece: “Os pressupostos da obrigação de indenizar são: ação ou omissão do agente, culpa, nexo causal e dano.

O elemento culpa é dispensado em alguns casos.

Os demais, entretanto, são imprescindíveis.” Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela parte reclamante e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização.

Além disso, a parte autora não pode alterar a verdade dos fatos, agindo maliciosamente para induzir o órgão julgador em erro e livrar-se do cumprimento das obrigações pactuadas, uma vez que o(a) requerente conscientemente firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, conforme provado nos autos.

Assim, indiscutível a regularidade das cobranças efetuadas pela parte demandada (instituição financeira), não restando demonstrado que esta agiu de forma ilícita a justificar os pedidos iniciais do(a) autor(a).

Tal conduta viola os deveres eticidade e lealdade processual, exigidos das partes e de seus procuradores, e caracteriza LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, pois considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal, nos termos do art. 80, II e III do CPC.

Nesse sentido, o Ministro CELSO DE MELLO, há muito destaca que: O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual.

O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes (STF, AI 567.171 AgR-ED-EDv-ED, Rel.

Min.

Celso de Mello, Tribunal Pleno, jul.03.12.2008, DJe 06.02.2009).

Logo, distribuir ação para questionar relação jurídica em que conscientemente pactuou, inclusive na presença de testemunha com quem tem parentesco, com intuito de afastar sua responsabilidade obrigacional e conseguir objetivo ilegal (enriquecimento ilícito), CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A SER PUNIDA COM APLICAÇÃO DE MULTA.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a cobrança por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

CONDENO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUANTIA ESTA NÃO ABRANGIDA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 98, § 4°, DO NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Presente serve como mandado.

Cumpra-se.

Maracaçumé (MA), datado e assinado eletronicamente.

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé
08/08/2023 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2023 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 21:31

Julgado improcedente o pedido
31/07/2023 11:04

Conclusos para decisão
25/07/2023 12:04

Juntada de réplica à contestação
21/07/2023 11:21

Juntada de Certidão
29/06/2023 07:45

Recebidos os autos do CEJUSC
29/06/2023 07:44

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 09:00, 1º CEJUSC de Maracaçumé.
29/06/2023 07:44

Conciliação infrutífera
28/06/2023 16:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Maracaçumé
23/06/2023 20:36

Juntada de petição
17/06/2023 02:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 13/06/2023 23:59.
06/06/2023 03:16

Decorrido prazo de LUCIDALVA DE OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACAÇUMÉ 1º CEJUSC DE MARACAÇUMÉ Processo nº 0800686-06.2023.8.10.0096 AUTOR: ANTONIO SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIDALVA DE OLIVEIRA - MA23600 REU: BANCO PAN S/A SEMANA ESTADUAL DA CONCILIAÇÃO 2023 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA) De ordem do MM.

Juiz João Paulo de Sousa Oliveira, Titular da 1º Vara da Comarca de Maracaçumé, DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO para o DIA 25/06/2023, ÀS 09h:00min, à realizar-se na sala de audiência do 1º CEJUSC de Maracaçumé com o comparecimento das partes, seus advogados/defensores.

Expedientes necessários.

OBSERVAÇÃO: A participação no ato poderá ser realizada através do sistema de videoconferência.

Link de acesso é https://vc.tjma.jus.br/1cejuscmar (Login: Nome; Senha: tjma1234).

ADVERTÊNCIAS: Havendo o desinteresse do citando na conciliação, poderá indicá-lo em petição apresentada com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que esta será cancelada e iniciado o prazo para contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento.

Advirta-se o citando que, interessado na realização da audiência e não havendo conciliação, poderá, querendo, contestar o pedido do autor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015).

O não comparecimento injustificado da(s) parte(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ).

ENDEREÇO: 1º Cejusc de Maracaçumé, Fórum de Justiça, Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP: 65.289-00.

UMA VIA DESTE ATO ORDINATÓRIO SERÁ UTILIZADA COMO CITAÇÃO / INTIMAÇÃO.

Maracaçumé (MA), data do sistema.

ISAAC VIEIRA DOS SANTOS Secretário Judicial Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos.

A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042912353151200000084992660 DOC. 01 PROCURAÇÃO Procuração 23042912353166400000084992661 DOC. 02 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração 23042912353179000000084992662 DOC. 03 RG Documento de identificação 23042912353190400000084992664 DOC. 04 extrato_emprestimo_consignado_completo_190423 Protocolo 23042912353201300000084992667 DOC. 05 PARECER JURIDICO Protocolo 23042912353211400000084992671 DOC. 06 CALCULO 01 - TAXA MEDIA Protocolo 23042912353223300000084992678 DOC. 06 CALCULO 02 - CALCULADORA Protocolo 23042912353233500000084992679 DOC. 06 CALCULO 03 - CALCULO COMPLETO Protocolo 23042912353243500000084992680 Decisão Decisão 23050215341705200000085024770 Certidão Certidão 23052210190691800000086519027
25/05/2023 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2023 11:20

Recebidos os autos do CEJUSC
25/05/2023 11:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 09:00, 1º CEJUSC de Maracaçumé.
25/05/2023 11:02

Juntada de ato ordinatório
24/05/2023 15:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Maracaçumé
22/05/2023 10:19

Juntada de Certidão
02/05/2023 15:34

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2023 12:39

Conclusos para decisão
29/04/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844836-03.2022.8.10.0001

Natanael Oliveira Barbosa

Detran/Ma-Departamento Estadual de Trans...

Advogado: Antonio Eduardo Silva Mendes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/05/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0844836-03.2022.8.10.0001

Natanael Oliveira Barbosa

Detran/Ma-Departamento Estadual de Trans...

Advogado: Antonio Eduardo Silva Mendes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/11/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0810027-53.2023.8.10.0000

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Jaderson Lima Ribeiro

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/05/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0800686-06.2023.8.10.0096

Antonio Silva Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Lucidalva de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/11/2023 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0811481-75.2017.8.10.0001

Pdg Construtora LTDA

Luciana Flavia Figueredo

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 26/03/2025 08:00

Exibir Processo