TJMA - 0801392-43.2022.8.10.0154

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801392-43.2022.8.10.0154 AUTOR: JOSE DE RIBAMAR FERREIRA RIBEIRO ADVOGADA: CINARA MARQUES MARTINS - MA11916 REU: TAM LINHAS AEREAS S.

A.

ADVOGADO: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Alega o autor que o requerido extraviou sua mala e somente lhe entregou, danificada, 48 horas depois, o que lhe causou prejuízos passíveis de indenização por danos morais.

O requerido, em contestação, nega os fatos narrados na inicial.

Na audiência de instrução e julgamento, nenhuma prova a mais foi anexada nem produzida.

No presente caso a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de prestação de serviço (CDC, art. 3º).

Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de a empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II) e de forma solidária, consoante parágrafo do art. 7º da Lei 8.078/90 (CDC), portanto os envolvidos respondem solidariamente.

O cerne da questão é a existência do ato ilícito que lhe causou lesões passíveis de indenização dos danos materiais e morais. É certo que a inversão do ônus probatório não exime o consumidor demandante de provar minimamente o direito alegado.

Sob este prisma, analisando detidamente os autos virtuais da presente contenda, tenho que o requerente não logrou comprovar suficientemente a resenha fática descrita.

Necesssário observar que a prova da apresentada em juízo não comprova os fatos narrados na inicial.

Não restou provado o extravio da mala e a sua entrega apenas 48 (quarenta e oito horas) depois, situação que configuraria ato ilícito passível de reparação por parte da requerida.

Assim, não há prova da existência do ato ilícito, muito menos que a lesão mencionada foi causada pelo ato ilícito, não restando provado o nexo causal.

Mesmo considerando a hipossuficiência do consumidor, e tendo o reclamante do direito à inversão do ônus da prova, o fato constitutivo de seu direito necessita está minimamente provado, o que não ocorreu nos presentes autos.

Desta maneira não se verifica, nos autos, provas que indicam um mínimo de comprovação do fato que alega, sendo necessário trazer à colação dispositivos do Código de Processo Civil acerca da necessidade do autor comprovar o que alega.

Art. 319.

A petição inicial indicará: VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Art. 369.

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Art. 371.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Conforme se vê, autor não se desincumbiu de sua obrigação processual, que é provar o fato constitutivo de seu direito, o que inviabiliza a apreciação do fato, da prova e da existência do ato ilícito passível de reparação.

Isto porque não há sequer indícios mínimos de que houve o ato ilícito e as lesões alegadas.

Dessa forma, como não demonstrada a prova do fato alegado na inicial, a improcedência do feito é medida que se impõe.

Não há nos autos qualquer menção pelo requerente à prova dos fatos que alega.

Não se pode olvidar que é possível que realmente esteja acontecendo o fato narrado, mas há que ser minimamente provado, o que neste processo não foi possível.

Conforme se vê, a autora não se desincumbiu de sua obrigação processual, que é provar o fato constitutivo de seu direito, o que inviabiliza a apreciação do fato, da prova e da existência do ato ilícito passível de reparação.

Isto porque não há sequer indícios mínimos de que houve as ofensas e ameaças alegadas.

Importa ressaltar que a requerida se desincumbiu de provar fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, uma vez que apresenta prints de seu sistema de que não houve a intercorrência alegada pelo autor, bem como não há nenhum documento nos autos que comprove o extravio.

Dessa forma, como não demonstrada a prova do fato alegado na inicial, a improcedência do feito é medida que se impõe.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

REVELIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2.

A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1588993 SP 2019/0285072-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) (grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA.

REVELIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante a jurisprudência desta Corte, "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas" (AgRg no AREsp 537.630/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 4/8/2015). 2.

A falta de verossimilhança das alegações feitas na inicial, na hipótese de revelia, afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que não é absoluta, sobretudo quando voltados para a aferição da ocorrência do dano material, o qual não pode ser deduzido sem o mínimo de substrato probatório que lhe dê sustentação. 3.

Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1772036 MG 2018/0267532-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019) (grifos nossos) Diante do exposto, e de tudo que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial requeridos por JOSE DE RIBAMAR FERREIRA RIBEIRO em face de TAM LINHAS AEREAS S.

A., pelos fatos e fundamentos acima expostos.

Consequentemente extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 316, ambos do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, ressalvando-se o pagamento em sede recursal.

Transitado em julgado arquivem-se os presentes autos de conhecimento, com as respectivas baixas e anotações P.R.I.

São José de Ribamar/MA, data do Sistema.

Juiz JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar Respondendo pelo 2º JECCrim (Portaria-CGJ 19052023)