22/06/2023 11:17

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 11:16

Juntada de Certidão
20/06/2023 12:14

Transitado em Julgado em 16/06/2023
19/06/2023 12:59

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 16/06/2023 23:59.
19/06/2023 11:46

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 15/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:10

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
25/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA PROCESSO Nº.: 0804287-12.2023.8.10.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO(S): [Direito de Imagem; Indenização por Dano Material; Empréstimo consignado] AUTOR(A): MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA RÉ(U): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido e Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pelos fatos e fundamentos delineados na inicial.

Juntou documentos.

Despacho de ID nº 90418276 determinando a parte autora a proceder com a emenda à inicial a fim de regularizar a representação processual.

Transcorreu o prazo para a autora emendar a inicial, apenas se manifestando nos autos no sentido de pleitear a dilação do prazo para cumprir da determinação judicial (ID nº 92593388). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial.

No caso, no despacho judicial (ID nº 90418276) foi determinado ao autor a emenda à inicial a fim de regularizar representação processual, nos termos do art. 595 do Código Civil (“No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”).

Ocorre que devidamente intimada, via patrono, a parte autora não emendou a inicial dentro dos termos estabelecido na lei.

O art. 321 do Código de Processo Civil – CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial.

Já o art. 330 do CPC estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321, do mesmo diploma legal.

Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício tempestivamente, mesmo após ser intimada para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do CPC. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ no sentido de que: Pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo.

Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha (REsp nº 617629/MG, Rel.

Min.

José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ de 18/04/2005) Na mesma linha, colaciono o seguinte julgado: AÇÃO RESCISÓRIA.

AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

EMENDA.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Descumprimento de decisão que determinou a emenda da inicial.

Reiteração de juntada de documento que não figura certidão do trânsito em julgado.

Indeferimento da petição inicial.

Arts. 284, parágrafo único, e 267, I, CPC.

Precedentes.

Extinção do processo sem resolução do mérito. (Ação Rescisória Nº *00.***.*27-21, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 18/09/2008).

Ressalta-se, por fim, que o não cumprimento de determinação para a emenda à inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito. 3.

DISPOSITIVO: ISTO POSTO, considerando-se os argumentos expostos e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, § único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Codó/MA, data do sistema.

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA
23/05/2023 06:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 10:23

Indeferida a petição inicial
18/05/2023 15:59

Conclusos para julgamento
18/05/2023 14:41

Juntada de petição
16/05/2023 15:33

Juntada de petição
26/04/2023 02:13

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 19:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 07:38

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 19:31

Conclusos para despacho
18/04/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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