16/10/2023 08:18

Arquivado Definitivamente
13/10/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:26

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/09/2023 07:00

Decorrido prazo de PATRICK LEITE ARAUJO em 30/08/2023 23:59.
27/08/2023 00:33

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA COM CIDADANIA em 25/08/2023 23:59.
21/08/2023 18:01

Juntada de termo
19/08/2023 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2023 19:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/08/2023 09:05

Expedição de Mandado.
08/08/2023 01:57

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 13:17

Juntada de petição
07/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0821765-35.2023.8.10.0001 AUTOR: PATRICK LEITE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MILENA REGINA LEITE ARAUJO - MA25889 REQUERIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA COM CIDADANIA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por PATRICK LEITE ARAUJO contra ato supostamente ilegal atribuído à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SEGURANCA COM CIDADANIA, MARIANA MIRANDA.

Alega o impetrante que prestou todas as etapas do edital SEMUSC Nº 002/PMSL/2022 Número da Inscrição 254002366: Prova Objetiva; Prova Prática de Música; Teste de Aptidão Física; Exame Médico; Avaliação Psicológica e Investigação Social e a Convocação para o Curso de Formação, e logrou êxito em todas elas, com a sua colocação em 2º lugar, para assim concluir todas as fases pertinentes ao certame público, cujo o grande objetivo é o ingresso nos quadros da carreira da Guarda Municipal Musico de São Luis do Maranhão.

Sustenta que apesar de ter realizado com excelência todas as etapas exigidas no Edital, o impetrante teve negada a matrícula no Curso de Formação da Guarda Municipal e consequentemente negada a vaga imediata ao cargo, devido a sua idade ser maior que 35 (trinta e cinco) anos no ato da inscrição.

Ao final, requer a concessão imediata de liminar, nos termos do inciso II, do art 7º da Lei Federal 1.533/51, a fim de assegurar ao impetrante o direito de ser convocado ao Curso de Formação da Guarda Municipal e para que suspenda os efeitos da decisão que resultou na exclusão e eliminação do impetrante do certame, determinando que a autoridade restitua ao candidato o direito à convocação à vaga para qual está inscrito.

No mérito, que seja concedido em definitivo a Segurança pretendida, com o fim de reconhecer o DIREITO liquido e certo do impetrante, para que seja efetuada a convocação do impetrante para o Curso de Formação de Guarda Municipal, e consequentemente a sua nomeação para o cargo publico.

Despacho de emenda (Id 90114362).

Emenda à inicial (Id 90301003).

Indeferida a liminar (Id 90808049).

Decisão em sede de agravo indeferindo a medida liminar (Id 90808049).

Manifestação do Município de São Luís (Id 93398076).

Parecer do MP pela denegação da segurança (Id 94671468). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, esclareço que o impetrante se insurge contra decisão/ato que indeferiu a sua matrícula no curso de formação do concurso em tela, e como consequência, dos efeitos concretos do art. 5º, § 2º da Lei nº 5.509/2011, alterado pela Lei n° 7.000/2022, que estipula como requisito de ingresso da Guarda Municipal a idade mínima de 18 (dezoito) anos e a máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para todos os cargos, o que afasta a incidência da Súmula nº. 266 do Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Federal de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”.

A Lei 12.016/2009 dispõe sobre o writ, regulamentando-o da seguinte maneira: “Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Por “Direito Líquido e Certo”, entende-se aquele que resulta de fato certo, passível de ser comprovado de plano.

Por tal razão, é que não se admite dilação probatória em via de mandado de segurança.

O objeto do presente writ consiste na convocação do impetrante para o Curso de Formação de Guarda Municipal - EDITAL Nº 002/PMSL/2022 (RETIFICAÇÃO 001/PMSL/2022).

Observa-se, como já bem delineado na decisão que indeferiu a liminar, razão de haver lei específica no Município de São Luís que dispõe sobre a idade limite para compor os quadros da Guarda Municipal, bem como, a exigência está prevista no Edital do concurso, em respeito à referida legislação, sendo que, a eliminação do impetrante por possuir idade superior à máxima exigida, ato vinculado e legal; requisito que tinha conhecimento quando da inscrição no concurso.

Destaca-se que, quanto ao limite de idade limite para admissão no posto de Guarda Municipal Músico, o Edital previu, em consonância com o disposto na Lei Municipal n. 5.509/2011, que dispõe sobre os cargos, carreiras, vencimentos e regime disciplinar dos Guardas Municipais de São Luís, com redação dada pela Lei n. 7.000/2022 (art. 5º, §2º), que um dos requisitos seria o candidato “Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) anos, na data final das inscrições”.

Veja-se o que dispõe o referido Estatuto: 2.

DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO 2.1.

Os requisitos básicos para investidura do cargo são, cumulativamente, os seguintes: (...) h) Para Guarda Municipal Músico de 2ª Classe, possuir, até a data da posse, diploma de Ensino Médio ou equivalente, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovado através da apresentação de original e cópia do respectivo documento e conhecimento teórico e prático que possibilite a execução de música com o instrumento ao qual se candidata; (…) j) Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) anos, na data final das inscrições; Certo que, a jurisprudência pátria, a exemplo do Supremo Tribunal Federal, tem amparado, com fundamento no princípio constitucional da razoabilidade, a possibilidade de restrição ao direito constitucional ao acesso aos cargos públicos por meio da imposição de limites etários, mínimos ou máximos, desde que previstos expressamente em lei.

Vejamos: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

LIMITE DE IDADE.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

C.

F., art. 7º, XXX; art. 37, I; art. 39, § 2º.

I. – Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos.

Interpretação harmônica dos artigos 7º, XXX, 37, I, 39, § 2º.

II.

O limite de idade, no caso, para inscrição em concurso público e ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Mato Grosso -- vinte e cinco anos e quarenta e cinco anos -- é razoável, portanto não ofensivo à Constituição, art. 7º, XXX, ex vi do art. 39, § 2º.

III. – Precedentes do STF: RMS 21.033 – DF, RTJ 135/958; 21.046; RE 156.404 – BA; RE 157.863 – DF; RE 175.972 AC; RE 136.237 AC; RE 146.934 – PR; RE 156.72 – PA.

IV. – R.E. conhecido em parte, e provido na parte conhecida. (RE 184635/MT, Relator(a): Min.

CARLOSVELLOSO, in DJU de 04- 05-01, p. 35).

Assim, a limitação de idade, mínima ou máxima, para matrícula no Curso de Formação de Guarda Municipal Músico, desde que haja previsão em lei, é aplicável, dentro da razoabilidade, exigida constitucionalmente à fixação de tais requisitos.

Com efeito, a presença de autorização legislativa expressa em matéria de direito público implica a própria possibilidade jurídica da atuação do administrador público, que somente pode agir, inclusive nas hipóteses dos denominados atos discricionários, amparado em norma legal específica, o que ocorre no caso.

Isto posto, de acordo com o parecer do Ministério Público, não identificando ato ilegal, DENEGO A SEGURANÇA nos termos da fundamentação supra.

Deixo de condenar o impetrante em honorários advocatícios por serem incabíveis, nos termos da Súmula 512 do STF.

Encaminhe cópia desta sentença à autoridade coatora.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís/MA, 26 de junho de 2023.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
04/08/2023 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2023 08:46

Juntada de Mandado
26/06/2023 16:04

Denegada a Segurança a PATRICK LEITE ARAUJO - CPF: *17.***.*84-04 (IMPETRANTE)
23/06/2023 11:39

Conclusos para julgamento
15/06/2023 11:39

Juntada de parecer de mérito (mp)
13/06/2023 05:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2023 08:48

Juntada de Certidão
08/06/2023 01:12

Decorrido prazo de PATRICK LEITE ARAUJO em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:26

Decorrido prazo de PATRICK LEITE ARAUJO em 07/06/2023 23:59.
29/05/2023 15:14

Juntada de contestação
17/05/2023 00:19

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 16:52

Juntada de termo
16/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0821765-35.2023.8.10.0001 AUTOR: PATRICK LEITE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MILENA REGINA LEITE ARAUJO - MA25889 REQUERIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA COM CIDADANIA DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por PATRICK LEITE ARAUJO contra ato supostamente ilegal atribuído à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SEGURANCA COM CIDADANIA, MARIANA MIRANDA.

Alega o impetrante que prestou todas as etapas do edital SEMUSC Nº 002/PMSL/2022 Número da Inscrição 254002366: Prova Objetiva; Prova Prática de Música; Teste de Aptidão Física; Exame Médico; Avaliação Psicológica e Investigação Social e a Convocação para o Curso de Formação, e logrou êxito em todas elas, com a sua colocação em 2º lugar, para assim concluir todas as fases pertinentes ao certame público, cujo o grande objetivo é o ingresso nos quadros da carreira da Guarda Municipal Musico de São Luis do Maranhão.

Sustenta que apesar de ter realizado com excelência todas as etapas exigidas no Edital, o impetrante teve negada a matrícula no Curso de Formação da Guarda Municipal e consequentemente negada a vaga imediata ao cargo, devido a sua idade ser maior que 35 (trinta e cinco) anos no ato da inscrição.

Ao final, requer a concessão imediata de liminar, nos termos do inciso II, do art 7º da Lei Federal 1.533/51, a fim de assegurar ao impetrante o direito de ser convocado ao Curso de Formação da Guarda Municipal e para que suspenda os efeitos da decisão que resultou na exclusão e eliminação do impetrante do certame, determinando que a autoridade restitua ao candidato o direito à convocação à vaga para qual está inscrito.

Despacho de emenda (Id 90114362).

Emenda à inicial (Id 90301003). É o relatório.

Decido.

A Constituição Federal de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público".

A Lei 12.016/2009 dispõe sobre o writ, regulamentando-o da seguinte maneira: “Art. 1º -. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Assim, o mandado de segurança consiste em instrumento cujo objetivo é tutelar direito líquido e certo já vulnerado ou que esteja na iminência de o ser, por ato ilegal ou abusivo de autoridade, ressalvado que, emergindo a ilegalidade de ato judicial.

Trata-se, portanto, de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público.

O impetrante almeja liminarmente a imediata convocação para o Curso de Formação da Guarda Municipal no cargo de músico.

Com efeito, quanto ao limite de idade limite para admissão no posto de Guarda Municipal Músico, o Edital previu, em consonância com o disposto na Lei Municipal n. 5.509/2011, que dispõe sobre os cargos, carreiras, vencimentos e regime disciplinar dos Guardas Municipais de São Luís, com redação dada pela Lei n. 7.000/2022 (art. 5º, §2º), que um dos requisitos seria o candidato “Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) anos, na data final das inscrições”.

Veja-se o que dispõe o referido Estatuto: 2.

DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO 2.1.

Os requisitos básicos para investidura do cargo são, cumulativamente, os seguintes: (...) h) Para Guarda Municipal Músico de 2ª Classe, possuir, até a data da posse, diploma de Ensino Médio ou equivalente, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovado através da apresentação de original e cópia do respectivo documento e conhecimento teórico e prático que possibilite a execução de música com o instrumento ao qual se candidata; (…) j) Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) anos, na data final das inscrições; É cediço que a jurisprudência pátria, a exemplo do Supremo Tribunal Federal, tem amparado, com fundamento no princípio constitucional da razoabilidade, a possibilidade de restrição ao direito constitucional ao acesso aos cargos públicos por meio da imposição de limites etários, mínimos ou máximos, desde que previstos expressamente em lei.

Vejamos o que dispõe a Lei Municipal n. 5.509/2011, que dispõe sobre os cargos, carreiras, vencimentos e regime disciplinar dos Guardas Municipais de São Luís: Art. 5º.

Os cargos iniciais da carreira serão os de Guarda Municipal - 2" Classe.

Guarda Municipal Salva Vidas - 2" Classe, e Guarda Municipal Musico - 2" Classe, todos do nível I da carreira que integra o Quadro da Guarda Municipal de São Luís, e serão providos mediante concurso publico de provas ou de provas e títulos. (...) §2º.

São requisitos para inscrição no concurso de ingresso na carreira da Guarda Municipal a idade mínima de 18 (dezoito) anos e a máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para todos os cargos. (Grifo nosso).

Assim, a limitação de idade, mínima ou máxima, para matrícula no Curso de Formação de Guarda Municipal Músico, desde que haja previsão em lei, é aceitável, não desbordando, assim, da razoabilidade, exigida constitucionalmente à fixação de tais requisitos.

Na hipótese dos autos, verifico que, em razão de haver Lei específica no Município de São Luís que dispõe sobre a idade limite para compor os quadros da Guarda Municipal, bem como a exigência estar prevista no Edital do concurso, em respeito à referida legislação, a eliminação do Autor por possuir idade superior à máxima exigida é ato vinculado e legal, requisito que tinham conhecimento quando da inscrição no concurso.

O próprio Supremo Tribunal Federal, ao fazer leitura substantiva do princípio do devido processo legal, permite compreender que ninguém será privado de sua liberdade e de seus direitos fundamentais em geral sem que tal restrição ou privação esteja amparada em norma legal, como ocorre na espécie.

Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO INSCRIÇÃO NO CFO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PM/MA.

LEI ESTADUAL Nº 6.513/95 E EDITAL DO CERTAME QUE LIMITAM A IDADE DO CANDIDATO DO SEXO MASCULINO PARA INSCRIÇÃO EM 28 ANOS.

JUÍZO DE BASE QUE PROLATA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANTIDA.

APELAÇÃO IMPROVIDA. [...] III - No presente apelo, busca a reforma de sentença proferida no primeiro grau, aduzindo, para tanto, ausência de razoabilidade e proporcionalidade, em razão da expectativa de vida da população brasileira ter aumentado, bem como completou 29 anos de idade 4 meses antes do incio das inscrições.

IV - Restando estabelecido o limite de idade de 28 (vinte e oito) anos na Lei Estadual nº 6.513/95, e verificando-se que o requerente possuía idade superior à época em que se inscreveu no certame, não há ausência de razoabilidade e proporcionalidade na decisão impugnada, ao contrário devidamente acertada conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça e, ainda, porque o Edital trouxe previamente tal limitação.

Apelação Improvida. (TJ-MA - AC: 00375058120148100001 MA 0138842019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 03/06/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL).

Grifei.

Assim, cumpre assinalar que a presença de autorização legislativa expressa em matéria de direito público implica a própria possibilidade jurídica da atuação do administrador público, que somente pode agir, inclusive nas hipóteses dos denominados atos discricionários, amparado em norma legal específica, o que ocorre no caso.

Isto posto, indefiro o pedido liminar pleiteado.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009, dê-se ciência do feito ao representante judicial do ente público ao qual a autoridade coatora pertença, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo, com ou sem informações, vista dos autos ao representante do Ministério Público Estadual para emissão de parecer.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 26 de abril de 2023.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
15/05/2023 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2023 11:04

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2023 15:25

Conclusos para decisão
18/04/2023 20:58

Juntada de petição
17/04/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 17:45

Conclusos para despacho
14/04/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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