27/08/2025 16:20

Juntada de Certidão
15/08/2025 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2025 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS em 05/08/2025 23:59.
21/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2025 15:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2025 10:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
18/06/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:56

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:56

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:20

Juntada de petição
07/11/2024 17:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 16:40, 1ª Vara de Vargem Grande.
07/11/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:56

Juntada de aviso de recebimento
16/10/2024 16:40

Juntada de Certidão
09/09/2024 00:58

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 10:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2024 16:40, 1ª Vara de Vargem Grande.
31/08/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:55

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:55

Juntada de Certidão
28/02/2024 08:22

Juntada de juntada de ar
28/02/2024 08:22

Decorrido prazo de L. MORAIS VAREJISTA EIRELI em 06/06/2023 23:59.
15/09/2023 05:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 05:48

Juntada de Certidão
15/09/2023 05:40

Juntada de Certidão
25/07/2023 19:50

Juntada de petição
18/07/2023 23:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2023 09:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
01/06/2023 09:04

Juntada de juntada de ar
27/05/2023 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS em 26/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:11

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801536-96.2021.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LEILDO BEZERRA DE ABREU Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - MA11792-A DEMANDADO: L.

MORAIS VAREJISTA EIRELI Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Primeiramente cumpre-nos decidir acerca da liminar pleiteada.

A jurisprudência já assentou o entendimento de que, enquanto durar o procedimento judicial, as dívidas objeto do litígio não estão passíveis de possibilitar a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

Assim não remanescem dúvidas de que a manutenção da inscrição do nome dos autores em registros de inadimplentes gera transtornos enormes ao consumidor.

Na forma do artigo 300, inciso I, do código de processo civil combinado com o artigo 84, §§ 3° e 4° do código de defesa do consumidor, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da liminar requerida, pelo que a DEFIRO determinando a Demandada que está proibida de efetuar a inscrição do autor em todo e qualquer cadastro de inadimplentes.

Caso a inscrição tenha sido efetuada antes da concessão desta liminar, determino a sua IMEDIATA SUSTAÇÃO, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da ciência desta.

Determino a aplicação de multa diária, em favor do Autor, no valor de R$ 484,80 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) em caso de descumprimento desta decisão, limitada ao valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).

DESIGNO Audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/07/2023, às 09:00, na Sala de Conciliação I do Fórum Local.

Cite-se o Demandado para responder aos termos da ação, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

CUMPRA-SE Vargem Grande, data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA.

Aos 10/05/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande (, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2023 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 09:32

Audiência Una designada para 11/07/2023 09:00 1ª Vara de Vargem Grande.
29/09/2022 10:35

Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2021 16:16

Conclusos para decisão
29/10/2021 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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