06/09/2025 23:01

Conclusos para despacho
06/09/2025 23:01

Juntada de Certidão
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA CRUZ em 30/05/2025 23:59.
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DOS PATOS em 05/06/2025 23:59.
25/05/2025 00:22

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA CRUZ em 15/05/2025 23:59.
29/04/2025 21:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2025 21:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 19:44

Juntada de apelação
15/04/2025 00:37

Publicado Sentença (expediente) em 14/04/2025.
12/04/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2025 16:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2025 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 20:32

Julgado procedente o pedido
23/09/2024 10:04

Conclusos para julgamento
17/09/2024 10:47

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA CRUZ em 16/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DOS PATOS em 06/09/2024 23:59.
02/09/2024 09:32

Juntada de petição
23/08/2024 16:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/08/2024 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 16:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/08/2024 13:47

Expedição de Mandado.
22/08/2024 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 07:52

Conclusos para decisão
27/10/2023 07:51

Juntada de Certidão
23/06/2023 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DOS PATOS em 22/06/2023 23:59.
11/05/2023 00:23

Publicado Intimação em 10/05/2023.
11/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
10/05/2023 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 16:13

Juntada de diligência
09/05/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0800745-98.2023.8.10.0126 DECISÃO DEFIRO a gratuidade da justiça.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por DEUSEVANE REIS CARVALHO em face de MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DOS PATOS-MA A autora requer a concessão de tutela antecipada para determinar ao réu a imediata incorporação da fração da gratificação percebida pela autora em seus vencimentos mensais, tendo em vista a mesma preencher os requisitos necessários para tanto previstos no art. 53, § 4º, da Lei Municipal nº 266/2005, pelas razões e comprovações expostas na exordial.

Ocorre que o pedido de tutela provisória encontra-se óbice no art. 1º, § 3º, da Lei 8437/92, onde preconiza que não é cabível medida liminar contra atos do Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.

Demais disso, o art. 2º-B da Lei 9494/1997 diz que a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da fazenda pública somente podem ser executados após o trânsito em julgado de sentença.

Transcreva-se: “Art. 2º-B A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.” Portanto, indefiro a tutela antecipada requerida.

CITE-SE O RÉU, mediante remessa dos autos eletrônicos, para, no prazo legal (art. 335 c/c art. 183, caput, do CPC), contestar a ação, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Transcorrido o prazo e contestada a ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica (art. 350, CPC).

Empós, voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO.

São João dos Patos-MA, datado e assinado eletronicamente.

CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Titular
08/05/2023 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 13:46

Expedição de Mandado.
08/05/2023 11:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2023 15:24

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/05/2023 11:32

Conclusos para decisão
02/05/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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