30/04/2024 08:19

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 08:19

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 03:20

Decorrido prazo de KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:20

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:20

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 29/04/2024 23:59.
15/04/2024 01:09

Publicado Intimação em 15/04/2024.
15/04/2024 01:09

Publicado Intimação em 15/04/2024.
15/04/2024 01:09

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
13/04/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
13/04/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 11:04

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
01/03/2024 13:53

Conclusos para julgamento
01/03/2024 13:53

Juntada de Certidão
28/02/2024 19:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 16:00, Vara Única de Penalva.
28/02/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:34

Juntada de petição
26/01/2024 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2024 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2024 09:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 16:00, Vara Única de Penalva.
26/01/2024 09:22

Juntada de Certidão
20/11/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:45

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:45

Juntada de termo
18/08/2023 02:15

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO SOUSA BEZERRA em 17/08/2023 23:59.
25/07/2023 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 18:08

Juntada de diligência
18/07/2023 15:55

Expedição de Mandado.
18/07/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:49

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:03

Juntada de petição
03/05/2023 02:15

Publicado Intimação em 02/05/2023.
03/05/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Número do Processo: 0800639-87.2023.8.10.0110 [Empréstimo consignado] Requerente: MARIA DO ROSARIO SOUSA BEZERRA Requerido: BANCO PAN S/A DESPACHO O presente feito, ajuizado sob o Rito Comum, trata do questionamento sobre a regularidade na contratação de serviços junto ao banco requerido (tarifas, cartão de crédito, cestas, empréstimo consignado, etc).

Do mesmo modo entendo que o Judiciário não pode ser utilizado como mero setor de atendimento administrativo dos demais entes e órgãos públicos, como se verifica, em prática generalizada e de forma assustadoramente crescentes, de proposituras das chamadas demandas diretas, sem prévia tentativa de soluções consensuais – mormente nos casos envolvendo particulares – ou administrativas, quando envolvida a Administração Pública.

Ora, o interesse processual, que é meramente instrumental, não se confunde com o interesse material, mostrando-se, também assim, pueril qualquer tentativa de demonstrar o interesse processual sob o argumento de existir direito material a ser satisfeito.

O interesse de agir, em curtas palavras, se revela na utilidade e na necessidade, caso em que o demandante deve demonstrar que a utilidade, ou o proveito buscado, só pode ser atingido pelo processo.

A parte autora demonstrou haver formulado reclamação on-line em detrimento da requerida, buscando a solução administrativa das pretensões aqui consignadas, tendo inclusive esta última respondido ao pleito, a fim de elucidar o referido conflito, todavia, a requerente não anexou demais informações que evidenciem a negativa da parte ré em solucionar o desacordo, em contraponto, observou-se que esta tentou estabelecer comunicação por mais de uma vez em meios distintos, sem lograr êxito.

Enquanto a autora optou por demandar diretamente ao Poder Judiciário a solução da sua pretensão.

Desta feita, intime-se a parte requerente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da peça e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 320 c/c 321, ambos do CPC, para: a) comprovar seu INTERESSE-NECESSIDADE na presente ação, devendo apresentar prévio requerimento administrativo indeferido ou negado apto a comprovar tentativa de resolução administrativa da suposta lide, b) alterar o valor da causa, uma vez que este não representa a somatória do valor do dano material causado, que não foi expressamente apontado, e do dano moral requerido.

Com a sanação ou decurso do prazo, voltem os autos conclusos.

Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva
29/04/2023 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 08:06

Conclusos para despacho
24/03/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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