10/09/2024 01:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/09/2024 06:52

Juntada de Ofício
08/09/2024 00:27

Juntada de Certidão
27/07/2024 19:54

Decorrido prazo de CHIRLEY FERREIRA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
27/07/2024 19:53

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/07/2024 23:59.
15/07/2024 13:42

Juntada de contrarrazões
11/07/2024 11:45

Juntada de apelação
25/06/2024 03:13

Publicado Sentença (expediente) em 25/06/2024.
25/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:13

Publicado Sentença (expediente) em 25/06/2024.
25/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
22/06/2024 22:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2024 22:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2024 22:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2024 22:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2024 22:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2024 13:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2024 20:32

Conclusos para decisão
23/02/2024 20:32

Juntada de Certidão
03/02/2024 00:15

Decorrido prazo de VALDEMIRO PEREIRA DE ARAUJO em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 21:21

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:21

Decorrido prazo de CHIRLEY FERREIRA DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:21

Decorrido prazo de LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA em 25/01/2024 23:59.
12/12/2023 05:44

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
08/12/2023 19:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2023 19:42

Juntada de ato ordinatório
07/12/2023 12:39

Juntada de embargos de declaração
04/12/2023 20:29

Juntada de petição
01/12/2023 01:08

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
01/12/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0805344-80.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: VALDEMIRO PEREIRA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862, LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por VALDEMIRO PEREIRA DE ARAUJO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

PRELIMINARES.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O CC não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

Compulsando os autos processuais, constato que o réu não conseguiu demonstrar que fora a parte autora quem realmente contraíra o empréstimo em questão, pois não juntou o contrato.

Ante o acima explicitado, o contrato de empréstimo consignado não pode prevalecer, vez que viola normas de ordem pública que regem as relações de consumo, tornando-o nulo em sua inteireza.

Assim, quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero.

Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo.

No presente caso, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum.

Provado assim o fato, impõe-se a condenação.

Reconhecido o dano moral, o próximo passo é fixação do valor indenizatório.

O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral.

Deve o magistrado fixá-lo por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”.

Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido.

Com base nestes aspectos, verifico que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é valor mais que suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais.

Quanto ao pleito de dano material, é cediço que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ex vi do estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Ora, configurado o indevido desconto nos benefícios da parte autora perpetrado pelo réu em virtude do contrato de empréstimo que ela não celebrou, procede o pedido de restituição, este equivalente ao dobro do indevidamente cobrado.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) DECLARAR nulo de pleno direito o contrato de empréstimo de número 786676353 e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora, inerentes ao contrato em comento; c) CONDENAR o réu à devolução de todas as parcelas cobradas indevidamente, em dobro, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir da data do evento danoso, conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ; d) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, com correção monetária pelo INPC e acrescido de juros de mora de de 1% (um por cento) ao mês, contados ambos da presente data. e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias
29/11/2023 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 09:53

Julgado procedente o pedido
17/10/2023 14:19

Conclusos para julgamento
17/10/2023 14:19

Juntada de Certidão
10/10/2023 02:10

Decorrido prazo de CHIRLEY FERREIRA DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
26/09/2023 13:50

Juntada de protocolo
19/09/2023 00:31

Publicado Intimação em 18/09/2023.
15/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0805344-80.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: VALDEMIRO PEREIRA DE ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A, CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862 Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se petição e documentos, oferecida pelo requerente em ID. 95557560.

Caxias (MA), data da assinatura do sistema.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível
14/09/2023 22:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 23:48

Conclusos para julgamento
27/06/2023 23:47

Juntada de Certidão
26/06/2023 21:05

Juntada de petição
15/05/2023 15:09

Juntada de petição
09/05/2023 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.
09/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0805344-80.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: VALDEMIRO PEREIRA DE ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A, CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862 Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo o autor, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados.

Caxias, Sexta-feira, 05 de Maio de 2023.

FLAVIA DA SILVA MEDEIROS Servidor da 1ª Vara Cível
05/05/2023 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 14:40

Juntada de Certidão
05/05/2023 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/05/2023 23:59.
03/05/2023 18:06

Juntada de contestação
01/04/2023 20:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 08:22

Conclusos para despacho
21/03/2023 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
22/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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