28/11/2023 15:38

Juntada de petição
28/09/2023 16:39

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 16:37

Juntada de Certidão
17/08/2023 13:50

Juntada de Certidão
04/08/2023 01:46

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 03/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:22

Publicado Intimação em 26/07/2023.
29/07/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0822647-94.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - SP115665 REU: CLAYTIANE DE NASARE DOS SANTOS LINDOSO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora/autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 43,77 (quarenta e três reais e setenta e sete centavos), conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 96836360.

Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos.

São Luís/MA, 19 de julho de 2023.

CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572
24/07/2023 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 17:13

Juntada de ato ordinatório
17/07/2023 16:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de São Luís.
17/07/2023 16:29

Realizado cálculo de custas
12/07/2023 14:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/07/2023 14:47

Transitado em Julgado em 27/06/2023
27/06/2023 03:39

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 03:39

Decorrido prazo de CLAYTIANE DE NASARE DOS SANTOS LINDOSO em 26/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:55

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0822647-94.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - OAB/SP 115665 REU: CLAYTIANE DE NASARE DOS SANTOS LINDOSO SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo BANCO RCI BRASIL S.A em face de CLAYTIANE DE NASARÉ DOS SANTOS LINDOSO, qualificados nos autos epigrafados.

Em despacho sob Id. 90298261, determinou-se ao supracitado autor que emendasse a inicial com a prova da constituição em mora do demandado, ao que deu o silêncio em resposta. É o breve relato.

DECIDO.

O processo é um instrumento por meio do qual as partes buscam garantir a satisfação dos seus direitos perante o Judiciário, as quais devem dar prosseguimento ao feito quando intimadas para se manifestar acerca dos atos processuais, estando, em caso de inércia, sujeitas a sanções legais.

No caso vertente, constato que ainda não fora formalizada a constituição em mora do devedor.

Explico.

Certo é que a petição inicial deve vir instruída com a prova da constituição em mora do devedor consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, vebis: Súmula nº 72.

A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

E no caso em exame, o autor apenas se reportou ao instrumento de protesto (Id. 86634816), sem anexar provas de que tenha havido a publicação de edital no portal pertinente, e assim, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, visto que o autor não emendou a petição inicial com a juntada de prova da constituição em mora do devedor.

A jurisprudência é nesse sentido, a exemplo da que cito: TJDFT.

Acórdão 1267206, 07005645020208070006, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 5/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada..

EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por "carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário" (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69), ou, em sua falta, pelo protesto do título, cujo edital deverá ser afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local em jornal de circulação diária, onde houver, nos termos do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.492/97. 2 - Devolvida a notificação em razão de o destinatário ser desconhecido no endereço declinado no instrumento contratual, bem como não demonstrada a efetivação da notificação por outro meio válido e eficaz, tem-se por não comprovada a constituição em mora, o que redunda no atendimento insatisfatório da emenda determinada, revelando-se acertada a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Apelação Cível desprovida.

Nesse viés, o parágrafo único do artigo 321 preceitua que se o autor não emendar a inicial, o juiz indeferirá a petição inicial.

Diante do exposto, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Custas pelo autor.

Sem honorários sucumbenciais.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intime-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA, titular da 5ª Vara Cível da Capital.
31/05/2023 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 12:55

Indeferida a petição inicial
23/05/2023 11:15

Conclusos para julgamento
20/05/2023 01:37

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:23

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 19/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:11

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0822647-94.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - SP115665 REU: CLAYTIANE DE NASARE DOS SANTOS LINDOSO DESPACHO Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando aos autos a comprovação da constituição em mora da parte demandada, considerando que o endereço constante na notificação via Carta com Aviso de Recebimento (Id. 90291806) é distinto do presente no Contrato (Id. 90291799) sob pena de indeferimento da petição inicial.

Tendo em vista que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses previstas do artigo 189 do CPC, determino que a Secretária Judicial retire o sigilo Processual.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível
25/04/2023 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 17:48

Conclusos para decisão
18/04/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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