11/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801231-21.2021.8.10.0137 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 1ª, XXXII do Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, bem como do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, quanto aos atos ordinatórios.

E, considerando o retorno dos autos da instância superior, INTIMO as parte autora no prazo de 15 (quinze) dias e a parte requerida (FAZENDA PÚBLICA) no prazo de 30 (trinta) dias, para manifestarem-se, requerendo o que entenderem de direito.

Tutóia-Ma, Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023 ANTONIO ANDRE FERREIRA LEITE Servidor(a) Judicial
07/08/2023 10:29

Baixa Definitiva
07/08/2023 10:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
03/08/2023 13:51

Juntada de termo
27/07/2023 13:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/07/2023 00:04

Decorrido prazo de JOSE DANIEL BRANDAO RABELO em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:04

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS em 07/07/2023 23:59.
29/06/2023 15:32

Juntada de Certidão
20/06/2023 15:52

Publicado Intimação de acórdão em 16/06/2023.
20/06/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
20/06/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2023 RECURSO Nº 0801231-21.2021.8.10.0137 ORIGEM: COMARCA DE TUTÓIA 1º RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR (A): LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA – OAB/MA 11812-A 2º RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO – DETRAN-MA ADVOGADO (A): KARINA DE SOUSA MORAES – OAB/MA 18781 RECORRIDO (A): MARTHA DAYANNE ALMEIDA DE MORAIS SCHIEMANN Advogado (a): JOSÉ DANIEL BRANDÃO RABÊLO – OAB/MA 14853 RELATOR (A): JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL ACÓRDÃO Nº 461/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL – FALHA DE CADASTRO EM CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO – NOME INSCRITO DE FORMA INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 – Preliminar de ilegitimidade passiva.

No presente caso, considerando que a tese de ilegitimidade passiva ad causam está fundamentada na ausência de responsabilidade do DETRAN em relação à matéria fática discutida nos autos, o que se confunde com o mérito da ação, deixo de apreciar a preliminar. 2 – Alega a autora que alienou seu veículo automotor para uma empresa em dezembro/2014, sem qualquer ônus relacionado ao IPVA, taxas ou multas pendentes.

Aduz que, posteriormente (2021), foi surpreendida ao constatar que seu nome havia sido negativado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão, por conta de débitos tributários vinculados ao veículo que havia alienado.

Na sentença foi declarada a nulidade da cobrança e determinado pagamento de valor indenizatório pelo dano moral, e, em sede de recurso, o órgão estadual e autarquia pugnam pelo afastamento/redução do valor indenizatório, sob os argumentos de regularidade do procedimento e inocorrência de dano indenizável. 3 – Ab initio, verifica-se que a responsabilidade civil dos recorrentes restou comprovada nos autos, seja porque houve falha do DETRAN em proceder a autorização da transferência veicular para um terceiro, mantendo o CPF da antiga proprietária (ID. 24418695 - Pág. 2), seja porque foram lançados os débitos indevidos nos sistemas da SEFAZ, a qual procedeu a inscrição do nome da recorrida em cadastro restritivo de crédito (ID. 24418696). 4 – Desse modo, entendo que a demanda não comporta maiores digressões, uma vez que evidenciado o ato ilícito e o dever de indenizar.

Correta a sentença ao reconhecer a nulidade das cobranças e arbitrar indenização por danos morais, haja vista que se trata de um dano in re ipsa. 5 – Todavia, levando-se em conta que a recorrida não indicou outros desdobramentos – além da negativação do seu nome, em decorrência dos débitos vergastados, impõe-se a redução do valor indenizatório do dano moral arbitrado na sentença (R$ 12.000,00) ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de ajustá-lo aos parâmetros adotados nesta Turma Recursal. 6 – Recursos providos parcialmente para reduzir o valor indenizatório do dano moral, mantendo-se os demais termos da sentença.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, ex vi art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Sem honorários sucumbenciais ante o provimento parcial dos recursos.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento para reduzir o valor indenizatório do dano moral ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença.

Isenção das custas; Sem honorários sucumbenciais ante o provimento parcial dos recursos.

O juiz Galtieri Mendes de Arruda (presidente) e Cristiano Régis da Silva (suplente) acompanharam o voto da relatora.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 09 de junho de 2023.

Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora
14/06/2023 10:00

Juntada de Certidão
14/06/2023 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 16:05

Conhecido o recurso de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO - CNPJ: 06.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e provido em parte
12/06/2023 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2023 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/04/2023 15:12

Decorrido prazo de JOSE DANIEL BRANDAO RABELO em 19/04/2023 06:00.
26/04/2023 15:12

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS em 19/04/2023 06:00.
24/04/2023 15:57

Publicado Intimação de pauta em 14/04/2023.
24/04/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0801231-21.2021.8.10.0137 Recorrente: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO e outros Advogado: ANA BEATRIZ SILVA CAMPOS OAB: MA14717-A Recorrido: MARTHA DAYANNE ALMEIDA DE MORAIS Advogado: JOSE DANIEL BRANDAO RABELO OAB: MA14853-A Relator(a): LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 09/06/2023 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes.

Chapadinha (MA), 29 de março de 2023.

LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Relator(a)
12/04/2023 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 08:55

Pedido de inclusão em pauta
22/03/2023 11:49

Recebidos os autos
22/03/2023 11:49

Juntada de ato ordinatório
22/03/2023 11:30

Recebidos os autos
22/03/2023 11:30

Conclusos para decisão
22/03/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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