14/08/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 02:38

Decorrido prazo de DOMINGOS ROSA DA SILVA JUNIOR em 09/05/2023 23:59.
11/05/2023 02:14

Decorrido prazo de DOMINGOS ROSA DA SILVA JUNIOR em 09/05/2023 23:59.
25/04/2023 02:19

Publicado Sentença (expediente) em 24/04/2023.
25/04/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Classe/Assunto:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) / [Nomeação] Processo n. 0800039-22.2021.8.10.0115 Autor: REQUERENTE: MARIA ISAURA DA SILVA MADEIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANDREA CAROLINE SANTOS SOUZA - MA16957 Réu: REQUERIDO: DOMINGOS ROSA DA SILVA JUNIOR Advogado: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c pedido de curatela provisória proposto por MARIA ISAURA DA SILVA MADEIRA, em face de sua irmã, DOMINGOS ROSA DA SILVA JÚNIOR, em razão de problemas mentais, que o incapacitariam para os atos da vida civil.

Com a inicial foram juntados documentos: 12 (doze) anexos.

Decisão decretando a interdição provisória do curatelando (id. 39703402).

Audiência de entrevista designada e ocorrida na data de 02 de março de 2021, conforme termo presente no id. 41850002.

Em razão do decurso in albis do prazo de impugnação do pedido inicial, a Defensoria Pública apresentou contestação na condição de curadora especial (id. 48393378).

Por fim, com a juntada de laudo médico (id. 83928349) pela parte autora, após vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação (id. 89362971).

Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, frise-se que o acervo probatório é suficiente ao deslinde do feito, de modo que se passa ao julgamento antecipado, a teor do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade da causa e inexistentes questões preliminares a serem resolvidas tampouco nulidades a serem declaradas.

Dessa forma, impõe-se a análise do mérito.

Compulsando os autos, está comprovado que o interditando não possui plena capacidade de discernimento para os atos da vida civil, notadamente, pelas documentações médicas que guarnecem os autos, as quais informam que a curatelada foi diagnosticada com moléstia que requer vigilância e tratamento.

Note-se que as provas documentais se mostram satisfatórias à demonstração da incapacidade do interditando, nos termos do art. 1.767, I e II e art. 4º, II, do Código Civil.

Destaque-se o documento médico presente no id. 83928349 que, por sua vez, atesta que o interditando é portador de esquizofrenia paranoide (CID 10 F 20.0) e transtorno mental grave.

Assim, não por outro motivo, o Parquet, em verdadeiro exercício da competência que lhe é atribuída pelo artigo 178, II, do CPC/15, pugnou pelo acolhimento dos pedidos autorais.

De tal modo, a pretensão se encontra devidamente consubstanciada pelo relatório clínico ensejador, pois, da procedência.

Frise-se ainda que, num juízo de razoabilidade, protrair o feito ocasionaria verdadeiros prejuízos à parte, de modo que a resposta jurisdicional deve ser não somente efetiva, mas eficiente a fim de possibilitar o maior bem-estar ao indivíduo.

Em situações análogas, os Tribunais pátrios têm estabelecido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

DEMANDADA PORTADORA DE RETARDO MENTAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, PERMANENTE E IRREVERSÍVEL.

INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL.

LIMITES DA CURATELA.

AMPLIAÇÃO.

CABIMENTO.

RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*24-19, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 01/03/2019). (TJ-RS - AC: *00.***.*24-19 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 01/03/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/03/2019) Nesse sentido, prescindível a produção de outras provas para o acolhimento do pleito autoral.

Cumpre registrar apenas que o autor é parte legítima, conforme dispõe o art. 747, II, do CPC/2015, já que é irmã do interditando.

Ademais, em razão da regra prevista no art. 755, §1º, CPC/15, a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses da curatelada, razão pela qual deve ser conferido o encargo à própria parte requerente.

Assim, percebe-se que o interditando é incapaz, estando sujeito à curatela, e portanto, devendo ser decretada a sua interdição.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para DECRETAR a INTERDIÇÃO de DOMINGOS ROSA DA SILVA JÚNIOR, ao tempo em que nomeio como curadora sua irmã, MARIA ISAURA DA SILVA MADEIRA, para a prática de todos os atos vida civil.

Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais e publiquem-na pela imprensa oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curadora e do interdito, além da causa da interdição (moléstia incapacitante mental) e os limites da curatela (todos os atos da vida civil).

Intime-se a curadora para prestar o compromisso a que alude o artigo 759 e seguintes do CPC/2015.

Ciência ao MPE e DPE.

Oficie-se ao e.

Tribunal Regional Eleitoral.

Arquivem-se oportunamente e com as cautelas legais.

Custas ex vi legis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente.

José Augusto Sá Costa Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Rosário ______________________________________________________________________________________ Fórum de Justiça de Rosário/MA Rua Padre Possidônio, s/nº, Sapucaia, Km 7, BR 402, Rosário/MA
20/04/2023 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 14:39

Decorrido prazo de ANDREA CAROLINE SANTOS SOUZA em 03/02/2023 23:59.
04/04/2023 15:51

Julgado procedente o pedido
04/04/2023 13:11

Conclusos para julgamento
03/04/2023 22:43

Juntada de petição
03/04/2023 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 21:35

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 10:54

Conclusos para decisão
26/01/2023 10:53

Juntada de Certidão
20/01/2023 09:15

Juntada de petição
17/01/2023 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2023 22:57

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 10:26

Conclusos para despacho
22/11/2022 23:26

Juntada de petição
03/11/2022 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2022 18:05

Decorrido prazo de ANDREA CAROLINE SANTOS SOUZA em 16/08/2022 23:59.
27/07/2022 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2022 21:28

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 09:55

Conclusos para despacho
09/06/2022 09:55

Juntada de Certidão
22/03/2022 11:02

Decorrido prazo de ANDREA CAROLINE SANTOS SOUZA em 10/03/2022 23:59.
27/01/2022 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2022 11:09

Juntada de Ofício
26/01/2022 14:28

Juntada de petição
25/01/2022 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 07:37

Decorrido prazo de ANDREA CAROLINE SANTOS SOUZA em 09/09/2021 23:59.
30/07/2021 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2021 16:17

Juntada de petição
22/06/2021 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2021 19:35

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 18:36

Conclusos para decisão
27/05/2021 18:35

Juntada de Certidão
26/05/2021 18:47

Decorrido prazo de ANDREA CAROLINE SANTOS SOUZA em 24/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2021 13:24

Juntada de
29/04/2021 13:22

Juntada de
02/03/2021 09:19

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 02/03/2021 09:00 2ª Vara de Rosário .
02/03/2021 08:39

Juntada de petição
25/02/2021 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2021 12:22

Juntada de diligência
25/02/2021 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2021 12:21

Juntada de diligência
05/02/2021 16:30

Juntada de Outros documentos
26/01/2021 19:08

Juntada de petição
26/01/2021 09:24

Expedição de Mandado.
26/01/2021 09:24

Expedição de Mandado.
26/01/2021 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2021 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2021 09:18

Audiência de instrução designada para 02/03/2021 09:00 2ª Vara de Rosário.
11/01/2021 18:13

Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2021 11:38

Conclusos para decisão
07/01/2021 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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