30/08/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
25/05/2025 00:21

Decorrido prazo de FLORISMAR GARRETO DE SOUSA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 15:49

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2025 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 14:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/05/2025 16:05

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:04

Expedição de Mandado.
14/01/2025 00:46

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:55

Juntada de petição
26/10/2024 12:55

Conclusos para despacho
26/10/2024 12:55

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:54

Juntada de Certidão
10/01/2024 13:42

Juntada de Certidão
25/04/2023 04:09

Decorrido prazo de ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 17:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/03/2023 23:59.
18/04/2023 17:20

Decorrido prazo de Banco do Bradesco Vargem Grande em 10/02/2023 23:59.
15/04/2023 01:04

Publicado Intimação em 14/04/2023.
15/04/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 Processo: n.° 0801734-02.2022.8.10.0139 SENTENÇA Trata-se de pedido de levantamento de valores por Alvará Judicial ajuizado por Florismar Garreto de Sousa.

Alega, em suma, que é filha de Luiza Garreto Guimarães, falecida no dia 24/08/2015, deixando valores creditados na conta de n° 560592-0, Agencia: 2631, Banco do Bradesco, razão pela qual requer alvará judicial para o seu levantamento.

Juntou documentos de ID 74886135, 74886138, 74886141 e 74886143.

Consta dos autos ofício encaminhado pelo Banco do Bradesco informando a existência de saldo em nome da de cujos no valor de R$ 40.264,03 (quarenta mil, duzentos e sessenta e quatro reais e três centavos) na conta de n° 560592-0, Agencia: 2631, conforme ID 88057581.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de expedição de alvará judicial em nome da requerente através do ID 88455183. É o relatório do essencial.

Passo a decidir.

Consta nos autos que Luiza Garreto Guimarães faleceu no dia 24/08/2015, deixando numerário em conta de sua titularidade, requerendo sua filha herdeira, o levantamento desses valores por meio de alvará judicial com base na Lei 6.858/80.

O presente procedimento é de jurisdição voluntária, estando o autor legitimado a requerer o saque, sendo de ressaltar, também, que se trata de saldo bancário de valor não muito elevado, e não existindo notícia de outros bens a serem partilhados, torna-se possível a pretensão formulada na inicial.

Impende destacar que a Lei 6.858/80 é perfeitamente aplicável ao caso, pois em seu art. 2° prevê a possibilidade de expedição de alvará judicial para levantar os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento, quando não há outro bem a inventariar, como ocorre no presente processo.

Note-se que o procedimento previsto na mencionada legislação federal é de jurisdição voluntária, sendo criado para desburocratizar o levantamento de valores de pequena monta, sem a necessidade de provocar uma maior atuação da máquina judicial através do inventário, que exige casos mais complexos.

Desse modo, DEFIRO o pedido e determino a expedição de Alvará Judicial para que possa(m) o(s) requerente(s) sacar de forma igualitária o(s) valor(es) constante(s) na conta de n° 560592-0, Agencia: 2631, Banco do Bradesco, nomeando-o(s) depositário fiel da importância levantada, e obrigando-o à prestação de contas com eventuais herdeiros concorrentes e/ou interessados.

Sem custas, na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o respectivo alvará e ARQUIVEM os presentes autos com as cautelas de estilo.

Vargem Grande/MA, data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande
12/04/2023 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 10:41

Julgado procedente o pedido
28/03/2023 11:55

Juntada de petição
27/03/2023 16:44

Juntada de petição
23/03/2023 11:31

Conclusos para decisão
22/03/2023 14:21

Juntada de petição
17/03/2023 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2023 09:39

Juntada de Certidão
16/03/2023 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 12:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2023 16:12

Expedição de Mandado.
27/02/2023 15:15

Juntada de Ofício
27/02/2023 15:07

Juntada de Certidão
03/02/2023 11:33

Juntada de Certidão
23/01/2023 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 18:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/01/2023 14:58

Juntada de petição
06/12/2022 10:58

Juntada de Certidão
06/12/2022 10:57

Expedição de Mandado.
06/12/2022 10:39

Juntada de Ofício
06/12/2022 10:19

Juntada de Ofício
06/12/2022 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 17:00

Conclusos para decisão
29/08/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807456-62.2018.8.10.0040

Aretuza Cordeiro de Gois Lima - ME

Helenice Lima da Silva

Advogado: Samuel Benigno de Sousa SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/06/2018 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0000346-26.2007.8.10.0074

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Jaris Almeida da Silva

Advogado: Irandy Garcia da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/04/2007 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0800594-04.2023.8.10.0007

Raylan Rocha Carvalho

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Tiberio de Melo Cavalcante

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/04/2023 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0800959-34.2023.8.10.0015

Condominio Residencial Murici Ii

Suellen Abreu Paz

Advogado: Tiago Anderson Luz Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/03/2023 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0800182-32.2023.8.10.0053

Francisco de Miranda Costa

Advogado: Valdenir de Morais Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2023 11:52

Exibir Processo