18/12/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 17:49

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:42

Juntada de Mandado
18/12/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 17:40

Juntada de Ofício
18/12/2024 17:30

Transitado em Julgado em 18/12/2024
25/10/2024 02:12

Decorrido prazo de MICHELLE MACHADO SIMAO FALCAO em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:09

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 10:44

Juntada de Certidão
01/10/2024 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 17:10

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 17:22

Conclusos para julgamento
10/06/2024 11:23

Juntada de parecer de mérito (mp)
07/06/2024 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2024 09:23

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:15

Juntada de petição
19/04/2024 01:31

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 17:22

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 17:17

Juntada de Ofício
09/01/2024 11:12

Juntada de Certidão
09/01/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:06

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:06

Juntada de Certidão
08/12/2023 20:49

Juntada de contestação
29/11/2023 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2023 15:51

Juntada de Certidão
17/08/2023 11:52

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2023 09:20, 3ª Vara Cível de Caxias.
17/08/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:25

Audiência de justificação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 09:20, 3ª Vara Cível de Caxias.
16/05/2023 04:41

Decorrido prazo de MICHELLE MACHADO SIMAO FALCAO em 15/05/2023 23:59.
28/04/2023 09:29

Juntada de petição
20/04/2023 00:09

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR.

ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC.

PROCESSO: 0805583-84.2023.8.10.0029 AÇÃO: [Nomeação] REQUERENTE: DILMA RAMOS DOS SANTOS REQUERIDO: RAQUEL RAMOS DOS SANTOS SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MICHELLE MACHADO SIMAO FALCAO - MA12023, , e do , para ciência da decisão descrita suscintamente a seguir "(...) Defiro a Assistência Judiciária requerida.

DILMA RAMOS DOS SANTOS, brasileira, convivente em união estável, lavradora, inscrita no CPF sob nº *21.***.*33-00 e RG nº 069678722019-6 SSP/MA, residente e domiciliada no Povoado Coco Virgem, Zona Rural de São João do Sóter - MA, por meio da Assistência Judiciária, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face de RAQUEL RAMOS DOS SANTOS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº *21.***.*34-81 e RG nº 0774577120222-1 SSP/MA, residente e domiciliada no Povoado Coco Virgem, Zona Rural de São João do Sóter - MA, dizendo ser irmã da mesm, diz ainda que a curatelanda é diagnosticada com Retardo Mental Grave (CID 10 F72.1) e Esquizofrenia (CID 10 F20), impedindo de realizar os atos da civil, requerendo a interdição provisória. É o relatório.

Decido.

Versam os presentes sobre pedido de Interdição com pleito de Tutela Provisória, formulado por DILMA RAMOS DOS SANTOS em face de RAQUEL RAMOS DOS SANTOS, pela alegação desta ser diagnosticada com Retardo Mental Grave (CID 10 F72.1) e Esquizofrenia (CID 10 F20), impedindo de realizar os atos da civil.

Neste momento, como cediço, cabe-me apreciar, em cognição sumária, jamais exauriente, se presentes se encontram os elementos para a concessão da Tutela Provisória pleiteada, evidentemente Tutela de Urgência Antecipatória, de natureza incidental, requisitos estes consubstanciados no fumus boni iuris e no periculum in mora, consoante se extrai da norma contida no Artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:"Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

Ademais, não obstante a norma acima, o artigo 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assim como o artigo 749, § único, do Código de Processo Civil, no intuito de proteger os interesses da pessoa com deficiência, autorizam, no caso de relevante e urgência, a nomeação de curador provisório. É a realidade constantes dos autos, eis que vejo ancorado nos autos documentos que comprovam a incapacidade mental da interditanda em reger sua pessoa e administrar seus bens, de modo que a nomeação de curador somente é cabível quando existem elementos de convicção seguros que evidenciem a incapacidade para os atos da vida civil.

Assim, defiro a tutela provisória de RAQUEL RAMOS DOS SANTOS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº *21.***.*34-81 e RG nº 0774577120222-1 SSP/MA, residente e domiciliada no Povoado Coco Virgem, Zona Rural de São João do Sóter - MA, nomeando-lhe como CURADORA PROVISÓRIA a Senhora DILMA RAMOS DOS SANTOS, brasileira, convivente em união estável, lavradora, inscrita no CPF sob nº *21.***.*33-00 e RG nº 069678722019-6 SSP/MA, residente e domiciliada no Povoado Coco Virgem, Zona Rural de São João do Sóter - MA, ficando advertido de que: (i) somente poderá permanecer com valores do incapaz que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência deste; (ii) deverá guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do incapaz, para prestar constas em Juízo, sempre determinado; (iii) não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio do interditando, sem prévia autorização do Juízo; (iv) deverá informar no prazo de 15 (quinze) dias, se o(a) interditando (a) possui bens e quais são, documentando, bem assim qual a fonte de renda e seu valor.

Prestando o devido compromisso, prometendo exercê-lo com boa, sã e fiel consciência, sem dolo nem malícia, obrigando-se a reger sua pessoa de acordo com os ditames legais, com fundamento no Artigo 300 do Código de Processo Civil, estando presentes os requisitos ensejadores da curatela provisória, é justificável a presente medida, embora drástica e excepcional.

Designo a audiência de entrevista da curatelanda para o dia 16 de agosto de 2023, às 09h20min, de presencial para o sistema de videoconferência, cujo acesso à sala virtual de audiências pelas partes e advogados se dará através de seus computadores pessoais com internet, mediante acesso no seguinte link: https://vc.tjma.jus.br/3vcivelcax, utilizando um nome de usuário especificado pela parte/advogado e senha: tjma1234.

Outrossim, ex vi do art. 6º do sobredito ato normativo, dispenso a intimação da curadora provisória para fins de prestar o compromisso presencialmente, servindo a intimação do seu patrono (PJE) como ciência do encargo, bem assim dos poderes e obrigações a ele inerentes, nos termos do art. 85, da Lei nº 13.146/2015, in verbis: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (grifo nosso).

Ressalte-se, ainda, que a Curadora não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham pertencer à Curatelanda, sem a necessária autorização judicial.

Cite-se RAQUEL RAMOS DOS SANTOS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº *21.***.*34-81 e RG nº 0774577120222-1 SSP/MA, residente e domiciliada no Povoado Coco Virgem, Zona Rural de São João do Sóter - MA, advertido que dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência poderá impugnar o pedido.

Observo que, caso o (a) requerido (a) não apresente condições de receber a citação, não deverá o oficial de justiça citá-lo (a), certificando o ocorrido e descrevendo sua impressão sobre as condições de saúde física/mental do (a) interditando (a) na certidão, após o que ser-lhe-á nomeado curadora especial a Defensoria Pública Estadual que deverá ser intimado(a) para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do NCPC).

Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca, informações sobre a existência de bens imóveis em nome do (a) interditando (a), através do sistema ARISP.

Intimações, citações e notificações necessárias.

Sirva a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e como TERMO PROVISÓRIO DE CURATELA.

Caxias (MA), Quinta-feira, 23 de Março de 2023.

Antônio Manoel Araújo Velôzo.

Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Francisco Clailson de Carvalho Lima Técnico Judiciário Mat. 116756
18/04/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 11:30

Juntada de Certidão
18/04/2023 11:26

Expedição de Mandado.
18/04/2023 11:23

Juntada de Certidão
18/04/2023 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 10:49

Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2023 08:38

Conclusos para decisão
23/03/2023 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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