11/09/2025 08:50

Conclusos para decisão
11/09/2025 08:48

Juntada de Certidão
25/08/2025 10:23

Transitado em Julgado em 08/07/2025
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo de ELDA PEREIRA SILVA em 05/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA em 05/06/2025 23:59.
28/05/2025 10:36

Publicado Intimação em 15/05/2025.
28/05/2025 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 21:38

Juntada de protocolo
13/05/2025 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/04/2025 16:27

Outras Decisões
08/10/2024 15:36

Conclusos para decisão
08/10/2024 15:36

Juntada de Certidão
05/10/2024 00:48

Decorrido prazo de ELDA PEREIRA SILVA em 04/10/2024 23:59.
25/09/2024 10:41

Juntada de petição
20/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 09:51

Conclusos para decisão
03/05/2024 09:49

Juntada de Certidão
27/02/2024 03:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MEDEIROS em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 03:43

Decorrido prazo de MARIA LOPES DE ARAUJO NEVES em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 03:43

Decorrido prazo de ADAO VIEIRA DE MATOS em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 03:43

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA RODRIGUES TORRES em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:05

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 19:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 19:01

Juntada de ato ordinatório
15/02/2024 18:13

Juntada de petição
16/12/2023 02:39

Decorrido prazo de ELDA PEREIRA SILVA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:38

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 00:28

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0802006-98.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: ADAO VIEIRA DE MATOS e outros (3) Advogados: ELDA PEREIRA SILVA - MA10546-A, LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - MA14295-A Promovido: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.***.***/0001-56) D E C I S Ã O Trata-se de apreciar pedido de limitação do litisconsórcio ativo multitudinário formulado pelo Município de Caxias.

Em petição de ID 89572645, o ente réu afirma que figuram no polo ativo da lide 4 (quatro) servidores municipais, comprometendo a celeridade processual do feito e prejudicando o seu direito de defesa.

A parte autora manifestou-se em ID 90260478.

Brevemente relatados, decido.

Da análise dos autos, verifico que os autores estão buscando a satisfação de um mesmo direito, qual seja o cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva n.º 0801085-18.2018.8.10.0029, manejada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Caxias, na qualidade de substituto processual, de modo que se mostra possível vislumbrar clara conexão entre os pedidos.

Ademais, é certo que todos os servidores encontram-se representados pelo mesmo causídico, e a eventual matéria defensiva a ser alegada pelo Município de Caxias é comum.Cediço que o art. 113, §1º, do CPC, confere ao Magistrado a possibilidade de limitação do litisconsórcio ativo facultativo, desde que o número de litigantes possa comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença, conforme se verifica in verbis."Art. 113:(...)§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença."Como se vê, a norma é clara ao prever que a possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo é uma faculdade conferida ao Magistrado, até mesmo porque é ele o responsável por promover o regular andamento do processo, a quem cabe a verificação, no caso concreto, do risco à rápida solução da lide ou da dificultar de defesa ou do cumprimento de sentença em face da pluralidade de litigantes.Acontece que, in casu, não se vislumbra a ocorrência de qualquer destas hipóteses - seja o comprometimento da rápida solução do litígio ou a dificuldade de defesa ou do cumprimento da sentença - com a formação do litisconsórcio ativo facultativo entre os autores, não havendo, portanto, que se falar em desmembramento do polo ativo.Ademais, é válido ressaltar que a formação de litisconsórcio facultativo, como na hipótese presente, é medida extremamente adequada, prestigiando os princípios norteadores do ordenamento jurídico brasileiro, como os da economia e da celeridade processual.Nesse sentido, aliás:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.

LIMITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.

MANUTENÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação declaratória, indeferiu o pleito de limitação do litisconsórcio ativo multitudinário.

Quando ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, conforme previsto no art. 113, inc.

II, do Código de Processo Civil.

O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

No caso, não se observa a ocorrência de tumulto processual ou de óbice ao exercício do direito de defesa que justifique a limitação do litisconsórcio facultativo - mormente porquanto todos os autores encontram-se patrocinados pelo mesmo causídico.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1062434, 07119613220178070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2017, publicado no DJE: 6/12/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL.

LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.

ART. 46, II e III, CPC/1973.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO OU À DEFESA DO RÉU.

PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAL. - Visto que, "entre os objetivos da existência do litisconsórcio encontra-se a economia processual, com a possibilidade de se obter um resultado mais efetivo do processo com menor dispêndio de energias e de tempo" (Alexandre Freitas Câmara, Lições de direito processual civil, V.1, 25ª edição.

Atlas, 2014.

Pg.196), a determinação de sua limitação, fundamentada pelo art. 46, parágrafo único, do CPC/1973, deve ocorrer somente quando a pluralidade de partes prejudicar a efetividade da tutela jurisdicional. - A formação do litisconsórcio facultativo, que não trouxer qualquer prejuízo à rápida solução do litígio, ou à defesa do réu, deve ser permitida, sob pena de se agravar, desnecessariamente, o contexto de sobrecarga da máquina judiciária, contrariando-se, por conseqüência, os princípios da economia e celeridade processual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.292138-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da súmula em 02/07/2019) Ante o exposto, à míngua da demonstração de que o litisconsórcio causará comprometimento ao trâmite processual, indefiro o pedido de desmembramento formulado pelo Município de Caxias.

Intimem-se.

Cumpra-se integralmente o despacho de ID 84964641.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias
21/11/2023 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2023 22:59

Outras Decisões
18/04/2023 20:24

Conclusos para decisão
18/04/2023 20:24

Juntada de Certidão
18/04/2023 14:44

Juntada de protocolo
18/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0802006-98.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: ADAO VIEIRA DE MATOS e outros (3) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - MA14295-A, ELDA PEREIRA SILVA - MA10546-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELDA PEREIRA SILVA - MA10546-A, LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - MA14295-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - MA14295-A, ELDA PEREIRA SILVA - MA10546-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELDA PEREIRA SILVA - MA10546-A, LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - MA14295-A Promovido: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.***.***/0001-56) D E C I S Ã O Em homenagem ao princípio do contraditório, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de limitação do litisconsórcio facultativo Cumpra-se.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias
17/04/2023 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2023 19:20

Outras Decisões
10/04/2023 10:23

Conclusos para decisão
10/04/2023 10:23

Juntada de Certidão
10/04/2023 10:16

Juntada de petição
08/02/2023 08:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 03:41

Conclusos para despacho
01/02/2023 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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