02/09/2025 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/09/2025 16:38

Juntada de contrarrazões
08/08/2025 14:45

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 10:41

Juntada de ato ordinatório
29/07/2025 11:36

Juntada de petição
08/07/2025 00:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DO MARANHAO - APROSOJA/MA em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 03:01

Publicado Intimação em 12/06/2025.
18/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 21:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 21:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2025 17:45

Embargos de declaração não acolhidos
13/09/2024 13:04

Conclusos para julgamento
13/09/2024 13:03

Juntada de termo
22/08/2024 16:12

Juntada de contrarrazões
15/08/2024 01:41

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 12:23

Juntada de ato ordinatório
16/05/2024 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DO MARANHAO - APROSOJA/MA em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 11:27

Juntada de Certidão
15/04/2024 13:29

Juntada de petição
22/03/2024 01:04

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 07:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 07:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2024 15:37

Julgado procedente o pedido
19/03/2024 15:29

Conclusos para julgamento
21/02/2024 17:39

Juntada de petição
31/01/2024 14:21

Juntada de petição
25/01/2024 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 11:06

Juntada de petição
19/09/2023 18:04

Juntada de petição
19/09/2023 17:57

Juntada de petição
06/09/2023 11:36

Juntada de petição
28/08/2023 16:48

Conclusos para julgamento
23/08/2023 16:50

Juntada de petição
16/08/2023 13:46

Juntada de petição
08/08/2023 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2023 09:47

Juntada de Certidão
11/07/2023 18:32

Juntada de réplica à contestação
19/06/2023 00:11

Publicado Intimação em 19/06/2023.
17/06/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0817447-09.2023.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DO MARANHAO - APROSOJA/MA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA - MA14891-A, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAOATO ORDINATÓRIO Face a apresentação de contestação, INTIMO a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VISTA ao Ministério Público para, querendo, intervir no feito no prazo de 30 (trinta) dias.

São Luís, 6 de junho de 2023.

LIDIANE SOUSA VIEIRA DE CARVALHO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA.
15/06/2023 06:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 08:51

Juntada de Certidão
06/06/2023 08:48

Juntada de Certidão
31/05/2023 14:07

Juntada de petição
26/05/2023 20:09

Juntada de contestação
08/05/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 17:10

Conclusos para despacho
26/04/2023 11:35

Juntada de termo
20/04/2023 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/04/2023 23:59.
15/04/2023 01:09

Publicado Intimação em 10/04/2023.
15/04/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0817447-09.2023.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DO MARANHAO - APROSOJA/MA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIZ RODRIGO DE ARAUJO FONTOURA - MA14891-A, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO Decisão Tutela de Urgência: Vistos, etc.

Trata-se de Ação Civil Coletiva com Pedido Liminar, ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DO MARANHÃO – APROSOJA/MA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, visando a suspensão da exigibilidade da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos – TFTG, disposta na Lei Estadual nº 11.867/2022, nos arts. 31 a 35, com fim de impedir a cobrança pelo Estado do Maranhão dos produtores associados a APROSOJA-MA, outrossim, que o réu se abstenha de aplicar qualquer sanção disposta na referida Lei, pelo não recolhimento da TFTG, e determinar que a ré se abstenha de utilizar-se de qualquer ato constritivo ou cobrança fiscal, administrativa ou judicial, contra os associados da APROSOJA-MA, referente a TFTG disposta na Lei 11.867/2022, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A autora alega que: “Em Dezembro de 2022 foi promulgada lei estadual nº 11.867/2022, criando a TFTG para custeio do Fundo Estadual para Rodovias do Estado do Maranhão – FEPRO.

Essa taxa, conforme bem se demonstrará nas letras a seguir, incide sobre o valor da tonelada de grãos, ou seja, o valor da operação de venda da própria mercadoria, na alíquota de 1,5%. [...] a referida taxa padece de insuperáveis vícios constitucionais, como óbice à liberdade de tráfego, igualdade de base de cálculo do ICMS, ausência de competência constitucional, bitributação, entre outros.

A Lei 11.867/2020 afirma que a referida taxa começará a incidir faticamente a partir do dia 01 de Abril de 2023, consagrando o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, como disposto no art. 49, I, d da Lei 11.867/2022.

A seu turno, o pedido desta Ação baseia-se na declaração da inexistência de relação jurídica entre o Estado e os associados, e, por conseguinte, vedação de cobrança da respectiva exação dos associados da Aprosoja-MA”.

Ao final requereu: “a) Suspender a exigibilidade da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos – TFTG, disposta na Lei Estadual nº 11.867/2022, nos arts. 31 a 35, com fim de impedir a cobrança pelo Estado do Maranhão dos produtores associados a APROSOJA-MA, outrossim, que o réu se abstenha de aplicar qualquer sanção disposta na referida Lei, pelo não recolhimento da TFTG, e determinar que a ré se abstenha de utilizar-se de qualquer ato constritivo ou cobrança fiscal, administrativa ou judicial, contra os associados da APROSOJA-MA, referente a TFTG disposta na Lei 11.867/2022, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

No MÉRITO, b) Deferida a liminar, seja citada a Demandada, para querendo, contestar a presente, no prazo legal, sob pena de revelia e a incidência dos efeitos a ela inerentes, no limite da possibilidade em se tratar de ente federativo. c) Requer que Vossa Excelência digne-se em JULGAR PROCEDENTE o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica entre os associados da APROSOJA-MA e o Estado do Maranhão referente a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos disposta nos arts. 31 a 35 da Lei 11.867/2022, por inconstitucionalidade para nos termos da TUTELA ANTECIPADA i) impedir a exigibilidade da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos – TFTG, disposta na Lei Estadual nº 11.867/2022, nos arts. 31 a 35, com fim de impedir a cobrança pelo Estado do Maranhão dos produtores associados a APROSOJA-MA, ii) determinar que o réu se abstenha de aplicar qualquer sanção disposta na referida Lei, pelo não recolhimento da TFTG, pelo descumprimento, e iii) determinar que a ré se abstenha de utilizar-se de qualquer ato constritivo ou cobrança fiscal, administrativa ou judicial, contra os associados da APROSOJA-MA, referente a TFTG disposta na Lei 11.867/2022. d) Requer, ainda, a condenação da Demandada nas cominações legais, acrescida de custas e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados pelo e. juízo ante o valor irrisório e inestimável valor econômico da causa.” A peça vestibular encontra-se devidamente instruída com documentos de ID nº 88935191 e seguintes. É o relatório.

Analisados, decido.

O Código de Processo Civil, pelo seu art. 300, diz que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

A irresignação da autora, ponto aríete da presente ação, objetiva em caráter liminar e de urgência que seja declarado a inexistência de relação jurídica entre os associados da APROSOJA-MA e o Estado do Maranhão referente a taxa de fiscalizaçãode Transporte de Grãos disposta nos arts. 31 a 35 da Lei 11.867/2022, por inconstitucionalidade.

E na Tutela Antecipada: i) impedir a exigibilidade da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos – TFTG, disposta na Lei Estadual nº 11.867/2022, nos arts. 31 a 35, com fim de impedir a cobrança pelo Estado do Maranhão dos produtores associados a APROSOJA-MA, ii) determinar que o réu se abstenha de aplicar qualquer sanção disposta na referida Lei, pelo não recolhimento da TFTG, pelo descumprimento, e iii) determinar que a ré se abstenha de utilizar-se de qualquer ato constritivo ou cobrança fiscal.

O cerne da questão se refere ao reconhecimento da inconstitucionalidade em discriminar iniquamente o setor de cultivo e produção de soja, milho, milheto e sorgo em detrimento de outros setores que também utilizam vias públicas; ferir o princípio constitucional da liberdade de tráfego; estorva a competência constitucional, visto que pertence à União a competência para fiscalizar transporte de carga; e detém mesma base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

Analisando de forma perfunctória os documentos na petição inicial, vejo a boa aparência do direito nuclear da parte autora e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência.

No caso, a probabilidade do direito da autora encontra respaldo pelas provas pré-constituídas, bem como, analisadas as circunstâncias dos fatos e pedidos, entendo que a autora tem direito antecipação de tutela requerida EM PARTE, apenas para determinar que a ré se abstenha de utilizar-se de qualquer ato constritivo ou cobrança fiscal.

Na espécie, a vasta fundamentação jurídica das teses expostas pela autora, todas já consagradas pelas jurisprudências e na doutrina pátria, estão a indicar a relevância das mesmas e o próprio pedido de antecipação de tutela, bem como as teses jurídicas expostas alhures.

Já o periculum in mora reside não só nos prejuízos financeiros da autora, como também da população em forma geral, pois afeta o transporte de SOJA, MILHO, MILHETO E SORGO.

A concessão da antecipação da tutela em parte em caráter de urgência é, pois, imperiosa, entrelaçando-se os dois pilares que justificam a concessão da medida liminar requerida: o periculum in mora e o fumo boni iuris.

Face ao exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela de urgência EM PARTE, APENAS para determinar que a ré se abstenha de se utilizar de qualquer ato constritivo ou cobrança fiscal referenta a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos – TFTG, disposta na Lei Estadual nº11.867/202, devendo a presente decisão ser cumprida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a 30 (trinta dias), reservando-me no direito de rever ou não a presente decisão após contestação do réu.

Intime-se o Estado do Maranhão, na pessoa do Procurador Geral do Estado, para ciência e cumprimento desta decisão com urgência.

Considerando que se trata de matéria que não admite autocomposição, aplico à espécie o §4º, inciso II, do art. 334 do CPC.

Cite-se o réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias.

Vias desta decisão serão utilizadas como mandados de citação/intimação/ofício, se necessário, devendo ser cumprido por oficial de justiça.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

São Luís/MA, 03 de abril de 2023.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública
04/04/2023 10:29

Juntada de termo
04/04/2023 07:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 07:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 07:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 18:08

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/04/2023 15:26

Conclusos para decisão
03/04/2023 15:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/04/2023 11:54

Declarada incompetência
31/03/2023 16:35

Juntada de petição
28/03/2023 18:46

Conclusos para decisão
28/03/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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